CLDF

PROJETO DE LEI Nº 588, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de

1996, que "dispõe quanto ao Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18. ...

II - ...

c) de 20%, para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não listados nas

demais alíneas, bem como para produtos de perfumaria ou de toucador,

preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições de 3301 a 3305 e

3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado

(NBM/SH);"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, observada a anterioridade

nonagesimal da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de outubro de 2023.

MARCELO FREDERICO MEDEIRO BASTOS

Secretário Legislativo substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 06/10/2023, às 10:22, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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