CLDF

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.858, de 29 de junho de

2012, que "regulamenta, no Poder Executivo, o

art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito

Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º …

...

§ 4º A apuração dos cinquenta por cento de cargos em comissão de que trata

este artigo é feita em relação ao total de cargos em comissão da administração

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/09/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1344483 Código CRC: 0AD7AC26.