CLDF

PORTARIA-DRH Nº 396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00032610/2023-49, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor VANDERLEI SILVA

CARNEIRO, matrícula nº 24.333-72, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, da seguinte forma: 61 dias, de 15/7/2009 a 13/9/2009, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 5.037 dias, de 14/9/2009 a 29/6/2023, ao DEPARTAMENTO

DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF, para todos os efeitos legais, totalizando 3.098 (três

mil e noventa e oito) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias,

conforme Certidão e Declaração de Tempo de Serviço e Contribuição emitidas pelo Ministério da Saúde e

pelo DETRAN-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 30 de

junho de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/09/2023, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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