CLDF

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Prêmio Paulo Freire de Educação

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Paulo Freire de

Educação.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput deve ser outorgado, anualmente, a

profissionais em educação, professores, estudantes, familiares de estudantes, estudiosos da temática

educacional, ativistas pelo direito à educação e comunidades escolares que se destaquem por suas

atuações na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de

Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que as escolas se inserem.

Art. 2º O Prêmio Paulo Freire de Educação tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer as escolas, as carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do

Distrito Federal e os colegiados da gestão escolar democrática;

II – incentivar a promoção do direito à educação de forma inclusiva, para todos e todas, de

forma permanente e em rede, conforme metas e estratégias estabelecidas no Plano Distrital de

Educação;

III – fortalecer a função social da escola e os projetos político-pedagógicos;

IV – apoiar a implementação do Currículo em Movimento da Educação Básica e da Lei de

Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;

V – incentivar o desenvolvimento de projetos de cultura da paz e convivência escolar e de

educação para os direitos humanos, para a sustentabilidade e para a diversidade nas escolas;

VI – promover a melhoria da qualidade da educação referenciada nos sujeitos sociais.

Art. 3º A premiação dever ser realizada mediante escolha da maioria dos deputados

integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

partir da indicação formal de qualquer cidadão, conselho escolar, conselho de classe ou grêmio

estudantil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Cultura

da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 15 de agosto de cada ano e deve conter a exposição

dos motivos que a originaram, destacando de maneira objetiva a atuação do cidadão ou comunidade

escolar na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de

Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que a escola se insere.

Art. 4º Ao profissional em educação, professor, estudante, familiar de estudante, estudioso da

temática educacional, ativista pelo direito à educação e comunidade escolar premiada deve ser

entregue medalha e diploma de honra ao mérito, emitido pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura

e pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do Prêmio Paulo Freire de Educação deve ser realizada em sessão solene,

anualmente, no mês de setembro, por ocasião das celebrações de nascimento do patrono da educação

brasileira, Paulo Freire, conforme disposto na Lei federal nº 12.612, de 13 de abril de 2012.

Art. 6º Esta Resolução deve ser regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 03/07/2023, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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