CLDF

PROJETO DE LEI Nº 409 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Reajusta o valor dos cargos em comissão

da Companhia de Saneamento Ambiental

do Distrito Federal – Caesb e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reajustados em 25%, na forma do Anexo Único, os valores de remuneração dos

cargos em comissão de que trata a Lei nº 6.693, de 19 de outubro de 2020, com efeitos financeiros a

contar de 1º de julho de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta das dotações

orçamentárias da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/06/2023, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1241875 Código CRC: D0D11ADD.