CLDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a transformação dos cargos

da carreira em extinção de Procurador –

QE, de que trata a Lei Complementar nº

914, de 2 de setembro de 2016, em cargos

da carreira de Procurador do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam transformados em cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal os cargos

da carreira em extinção de Procurador – QE, de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de

setembro de 2016.

§ 1º A transformação de que trata o caput se dá com preservação das categorias dos cargos

transformados, de modo a que eles ocupem, na carreira de destino, a mesma categoria, inicial,

intermediária ou final que ocupavam na carreira de origem.

§ 2º Fica extinta a carreira em extinção de Procurador – QE, de que trata a Lei Complementar

nº 914, de 2016, sem prejuízo dos direitos de seus aposentados e pensionistas.

§ 3º O tempo de serviço na extinta carreira de Procurador – QE, de que trata a Lei

Complementar nº 914, de 2016, é integralmente considerado como tempo de serviço na carreira de

Procurador do Distrito Federal, salvo nas seguintes situações:

I – em concurso para promoção por antiguidade ou merecimento na carreira de Procurador do

Distrito Federal, exceto na disputa entre ocupantes da carreira extinta;

II – em concurso interno de remoção, em que é contado apenas a partir da lotação de seus

membros na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em 5 de fevereiro de 2013, exceto na disputa entre

ocupantes da carreira extinta.

§ 4º O tempo de serviço em concurso para promoção por antiguidade ou merecimento na

carreira de Procurador do Distrito Federal conta-se a partir da publicação desta Lei Complementar,

salvo para os afastamentos e as licenças não considerados como efetivo exercício.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/06/2023, às 11:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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