CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.766 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de

2011, que "institui a obrigatoriedade de o

Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas

a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII com a seguinte redação:

"VI – assegurar sua participação em atividades de capacitação

profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com

vistas ao seu protagonismo, realizadas por meio de políticas afirmativas e

sendo respeitadas suas limitações;

VII – implementar ações que identifiquem e desenvolvam na pessoa

autista seus interesses, bem como ofereçam orientações e apoio individual

para aplicar suas habilidades no ambiente de trabalho."

II – o art. 2º passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, com

a seguinte redação:

"§ 1º (...)

§ 2º O Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações

sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir da publicação

desta Lei, incluindo a coleta de dados e informações sobre o mercado de

trabalho para a pessoa autista."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/06/2023, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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