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RESULTADO DE PAUTA - CDC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões

Data: realizada em 22/8/2024, às 10 horas e 22 minutos

I – Expedientes

1. Leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/4/2024.

Resultado: não apreciada por falta de quórum

II – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei nº 959/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Dispõe sobre o

direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de

compra, no Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação

Resultado: não apreciado por falta de quórum

2. Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no

Distrito Federal”.

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o

desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores

que realizaram cirurgia bariátrica".

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela rejeição

Resultado: não apreciado por falta de quórum

4. Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Disciplina o

transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

5. Projeto de Lei nº 1.102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº

6.316, de 04 e julho de 2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de

informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde

no caso de negativa de cobertura e dá outras providências, para incluir direito à informação nos casos

de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

6. Projeto de Lei nº 155/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o Estatuto

de Defesa dos Direitos dos Usuários do Banco de Brasília".

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

Resultado: não apreciado por falta de quórum

7. Projeto de Lei nº 686/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a Lei nº

5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos

estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser

utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida".

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

8. Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou

conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no

âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo

Resultado: não apreciado por falta de quórum

9. Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "

Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de

dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados".

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emenda modificativa

Resultado: não apreciado por falta de quórum

Brasília, 22 de agosto de 2024.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 26/08/2024, às 10:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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