CLDF

PORTARIA-DGP Nº 406, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00026350/2024-53,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor WELLINGTON MORAIS

PAULINO, matrícula nº 24.646-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente

de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 1.010 dias, de 20/9/2010 a 25/6/2013, à POLÍCIA MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais; e 3.977 dias, de 26/6/2013 a 15/5/2024,

ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF, para todos os efeitos legais,

totalizando 4.987 (quatro mil novecentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 8

(oito) meses e 2 (dois) dias, conforme certidão e declaração de tempo de serviço e contribuição

emitidas pela PMDF e DETRAN-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

maio de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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