CLDF

PORTARIA-DGP Nº 363, DE 31 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal, com redação

dada pela EC 103/2019, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído

pela Emenda Constitucional nº 70/2012; combinado com o art. 18, § 1º, além do art. 61, § 1º, da Lei

Complementar Distrital nº 769/2008; bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica

do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00053546/2023-30,

RESOLVE:

I - CONCEDER aposentadoria por invalidez ao servidor CARLOS AUGUSTO MENDES, matrícula

nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-

E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos proporcionais a

31/35 (trinta e um trinta e cinco avos), acrescidos de 26% (vinte e seis por cento) de adicional por

tempo de serviço.

II - CONCEDER, a partir da data da aposentadoria, a redução da contribuição previdenciária,

com fundamento no art. 40, § 21, da Constituição, e art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769, de

2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 970, de 2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 31/07/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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