CLDF

ANEXO XII

DISTRITO FEDERAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art .4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Demandas Judiciais 1.869.819.883 1.869.819.883

Portrata-sededeterminaçãojudicial,restatãosomenteodeverdedarcumprimentoàs

decisõesimpostas,devendoaáreatécnicacompetenteproverosmeiosparapagamento.

Cumpreesclarecerqueaentidadetemeivadoesforçosparadirimirasdemandasjudiciaiscom

Demandas judiciais - CODHAB 67.427.501 67.427.501

menorimpactofinanceiroparaaCompanhia,requerendodesignaçõesdeaudiênciaspara

formalização de acordos, que na maioria das vezes, têm sidofrutíferas, desonerandoa

CODHAB de pagamento de honorários.

Casooriscoseconcretize,asprovidênciasaseremtomadaspelaUnidadeOrçamentáriaéa

solicitaçãodeaberturadecréditoadicionalsuplementarparareforçodedotaçãonaação

Demandas judiciais - EMATER/DF 32.761.816 32.761.816

orçamentária9001paraodevidopagamentodosvaloresdecorrentesdecondenaçõesjudiciais

que porventura se concretizarem.

Dos processosjudiciaisem andamento, a estimativa dos processos trabalhistas é de R$

Demandas judiciais - TCB/DF 8.107.4768.094.470,48eparaprocessoscíveisédeR$13.005,68,totalizandoassimovalordeR$ 8.107.476

8.107.476,00.

Dos processosjudiciaisem andamento, a estimativa dos processos trabalhistas é de R$

Demandas judiciais - METRÔ/DF 774.890.333533.534.119,48eparaprocessoscíveisédeR$241.356.213,13,totalizandoassimovalordeR$ 774.890.333

774.890.333,00.

Demandas Judiciais - IPREV/DF:

a) Aposentadoria

b) Jornada de Trabalho

Aberturadecréditosadicionaisdareservadecontingênciadareduçãodedotaçãodedespesas

c) Pensão - Concessão 986.632.757 986.632.757

discriminatórias.

d) Diferença Salarial/40 horas - LC 840/2011)

e) Sistema Remuneratório e Benefícios

f) Demais Assuntos

EmrazãodojulgamentodaADPFnº949peloSupremoTribunalFederal,ficouasseguradaà

Demandas judiciais - NOVACAP

NovacapopagamentodesuascondenaçõesjudiciaspormeiodePrecatórios/Requisiçãode

Açõesjudiciaiscíveisetrabalhistascomprobabilidadede

263.207.912PequenoValor-RPV,aopassoque,apenasosvaloresreferentesàRPVdeaté10(dez)salários 263.207.912

perdas Provável e Possível (4)

mínimossãopagosnoprazode60(sessenta)diaseosvaloresacimade10(dez)salários

mínimos são pagos mediante precatório em obediência à lista cronológica de pagamentos.

Dívidas em Processo de Reconhecimento 431.394.984 431.394.984

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

195.593.225FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn°00040-00033063/2019-11referenteaoTermo 195.593.225

referente ao PASEP exercíco de 2015 (1)

de Verificação Fiscal 14041.720189.2019- 05 (1).

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

162.269.758FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn°00040-00033063/2019-11referenteaoTermo 162.269.758

referente ao PASEP exercício de 2016 (1)

de Verificação Fiscal 14041.720189.2019- 05 (1)

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

36.959.598FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn.00040-00015089/2021-01referenteaoTermo 36.959.598

referente ao PASEP exercício de 2017 (1)

de Verificação Fiscal 01.2.01.00.2021.00097-5 (1).

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

35.350.208FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn.00040-00015089/2021-01referenteaoTermo 35.350.208

referente ao PASEP exercício de 2018 (1)

de Verificação Fiscal 01.2.01.00.2021.00097-5 (1)

Dívidas em Processo de Reconhecimento - PGDF 1.222.195Processo em fase de instrução referente aos exercícios anteriores de 2019 a 2023 1.222.195

Avais e Garantias Concedidas 728.522.949 728.522.949

Garantia concedida à CAESB referente Contrato BID

728.522.949Garantia concedida à CAESB referente Contrato BID 3168/OC-BR (2) 728.522.949

3168/OC-BR (2)

Outros Passivos Contingentes 211.952.408 211.952.408

Parcelamentodadívidademodoaatenuarosefeitosnadisponibilidadederecursoparao

PassivocomDespesasdeExercíciosAnteriores-DEA-

206.000.000pagamentodosbenefíciosprevidenciáriosatuaisenaprestaçãodeserviçospúblicosparaa 206.000.000

IPREV/DF (3)

população do Distrito Federal

Outros Passivos Contingentes - PGDF 5.952.408Processos de exercícios findos em análise de prescricional. 5.952.408

SUBTOTAL 3.241.690.224SUBTOTAL 3.241.690.224

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Frustração de Arrecadação 1.495.000.000 1.495.000.000

SuspensãodosrepassesdoIRRF,relativoaoexercíciode

AguardardecisãodoSupremoTribunalFederal-STFsobrealegalidadedasuspensão.Em

2025, sobre as remunerações e proventos dos

1.188.400.000havendodecisãodesfavorável,serãoprovidenciadaslimitaçãodeempenhoeutilizaçãoda 1.188.400.000

servidoresdasforçasdeSegurançapagoscomrecursos

reserva de contingência.

do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

SuspensãodosrepassesdoICMSsobreasTarifasdeUso

AguardardecisãodoSupremoTribunalFederal-STFsobrealegalidadedasuspensão.Em

doSistemaTransmissãodeEnergiaElétrica(TUST)ede

306.600.000havendodecisãodesfavorável,serãoprovidenciadaslimitaçãodeempenhoeutilizaçãoda 306.600.000

Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica

reserva de contingência.

(TUSD), causando uma perda de receita anual.

Discrepância de Projeções 67.900.000 67.900.000

Sensibilidadedaprevisãodareceitatributária(ICMSe Em havendo cenário macroeconômico desfavorável, serão providenciadas limitação de

32.900.000 32.900.000

ISS) à variação negativa de 1 p.p do PIB utilizado. empenho e utilização da reserva de contingência.

Sensibilidadedaprevisãodareceitatributária(IPTUe Em havendo cenário macroeconômico desfavorável, serão providenciadas limitação de

35.000.000 35.000.000

IPVA) à variação negativa de 1 p.p do IPCA utilizado. empenho e utilização da reserva de contingência.

Outros Riscos Fiscais 20.262.597.000 20.262.597.000

Previsõesdeoperaçõesdecréditoexternas,emqueacontrataçãopoderáserreavaliadapelas

autoridadescompoderdecisório,nocasodehaverumadesvalorizaçãoabruptadoRealem

relaçãoamoedaexterna,nolapsotemporalentreapropostaeaconclusãofavorávelda

Riscos Cambial em operações de crédito (5) 678.097.000Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos Pedido de Verificação de Limites e Condições - PVL. 678.097.000

EmtermodeoperaçõesjácomPedidodeVerificaçãodeLimiteseCondiçõesjáprotocolados

noSADIPEMeemtratativasparacontrataçãonopresenteexercício,relacionamos:PROFISCO

(US$ 72,700,000.00) e INFRA DF (US$ 60,000,000.00), totalizando US$ 132,700,000.00. (6)

Ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional, dos

AguardardecisãodoSupremoTribunalFederal-STFsobrealegalidadedoressarcimento.Em

valores do IRRF incidentes sobre as remunerações e

havendodecisãopeloressarcimentodosrecursos,deveráserverificadaapossibilidadede

proventosdosservidoresdoCorpodeBombeirosMilitar 19.584.500.000 19.584.500.000

pagamentoseguindocronogramaqueviabilizeoatendimentodasdemaisdespesas,segundoa

edasPolíciasCivileMilitarpagoscomrecursosdoFCDF

capacidade fiscal do Estado.

do período de 2003 a 2023.

SUBTOTAL 21.825.497.000SUBTOTAL 21.825.497.000

TOTAL 25.067.187.224TOTAL 25.067.187.224

FONTE: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC

(1) Valores referentes a março de 2024.

(2) Valores referentes ao 3º Quad. De 2023, conforme relatório de Gestão Fiscal

(3) FONTE: Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH

Unidade Responsável: Diretoria de Previdência/IPREV

Data da emissão: 16/04/2023

*AbasededadosutilizadaparaelaboraçãodopresenterelatórioconstanoProcessoSEInº00413-00001618/2020-41,incluídoospedidosabertosem2023noSIGRH,atéopresentemomentonão

foram localizadas informações de 2023 referentes a DPDF, TCDF e CLDF.

(4) Ações judiciais cíveis com probabilidade de perda:

I - Provável: R$ 123.474.737,88

II - Possível: R$ 99.389.899,05

Ações judiciais trabalhistas com probabilidade de perda:

I - Provável: R$ 29.418.688,75

II - Possível: R$ 10.924.585,97

(5) As oscilações na taxa de câmbio são reflexos de inúmeros fatores intrínsecos e extrínsecos, sujeitos a conjunturas e expectativas econômicas, que

se refletem no preço relativo da moeda local frente a outras cestas de moedas.

(6) Valor do dólar convertido para real em 02/05/2024.