Ata Sucinta Sessão Ordinária 57/2024
DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento
Ver DCL completoATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 25 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale, Robério Negreiros
SECRETARIA: Deputados João Cardoso, Iolando, Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, Ricardo
Vale.
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 21 horas e 59 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado João Cardoso procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 56ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Jorge Vianna
– Anuncia que ontem recebeu o título de Cidadão Piauiense, e agradece aos deputados e enfermeiros do
estado pela homenagem prestada.
– Apoia pleitos de diretores de escolas públicas do DF relativos a equiparação salarial.
– Noticia realização de assembleia dos técnicos de enfermagem, amanhã, para receber proposta do GDF
sobre as pautas da categoria.
Deputado Chico Vigilante
– Solicita ao governador que vete dispositivos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília – PPCUB, com vistas a preservar o projeto urbanístico elaborado por Lúcio Costa.
– Relata medidas anunciadas pela Secretária de Saúde do DF para atender reivindicações dos
trabalhadores terceirizados.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Critica a oposição pelos ataques infundados aos parlamentares da base do Governo, e elogia a
aprovação do PPCUB, afirmando a sua importância para o desenvolvimento de Brasília.
Deputado Iolando
– Solidariza-se com o Deputado Thiago Manzoni, criticado pela mídia após a votação do PPCUB nesta
Casa.
– Registra a realização de sessão solene em celebração dos aniversários de 91 anos de Brazlândia e de
62 anos do Incra 8, e ressalta a importância da Região Administrativa para o DF.
Deputado João Cardoso
– Louva a atuação do Corpo de Bombeiros do DF – CBMDF no salvamento de uma senhora que tentava
cometer suicídio.
– Deseja sucesso a Oziel da Paz, candidato a vereador no município de Luís Eduardo Magalhães, na
Bahia.
– Parabeniza o Caminho Neocatecumenal por seus 50 anos, e comunica que apresentou uma moção de
louvor pelo aniversário do grupo.
Deputado Max Maciel
– Destaca que, a despeito da taxa de letalidade da força policial do DF ser menor que a de outros
estados, a maior parte das vítimas de violência letal é a população jovem, preta, pobre e periférica,
conforme evidenciado por pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
– Argumenta que o Estado Penal chega mais rapidamente a essa parcela da população do que as
políticas sociais.
Deputado Gabriel Magno
– Denuncia a falta de diálogo do GDF com várias categorias do funcionalismo público.
– Critica o Governador Ibaneis Rocha pelo aumento da renúncia fiscal ofertada aos empresários da cidade
em detrimento do orçamento destinado a políticas públicas.
– Discorre sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, nesta semana, sobre a
inconstitucionalidade de pontos da reforma da previdência.
– Defende a regularização das redes sociais para combater a propagação das fake news.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Thiago Manzoni
– Agradece aos deputados o apoio em desagravo a matérias publicadas na imprensa a respeito da
Emenda nº 37 ao PPCUB.
– Refere-se à emenda à LDO elaborada com o Deputado Eduardo Pedrosa, que prevê aumento salarial
para os conselheiros tutelares.
– Considera justa a recomposição do quadro efetivo dos policiais civis e manifesta apoio às nomeações da
categoria.
Deputado Jorge Vianna
– Cita emendas que apresentou com vistas à compra de equipamentos hospitalares para a rede pública e
para instalação de alças de mão nos vagões do metrô.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Comemora o aniversário de 31 anos de São Sebastião, e informa que está em articulação com o GDF
para instalar um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e mais um conselho tutelar na região.
– Destaca os 104 anos da sua cidade natal, Porto Piauí, e relembra sua trajetória até se eleger deputado
distrital na capital do país.
Deputado Fábio Félix
– Critica a condução da votação do PPCUB por parte da base do governo, e pontua o esforço feito pela
oposição para construir um consenso.
– Espera que o Governador Ibaneis Rocha vete as emendas polêmicas, e avisa que o PSOL judicializará
parte do projeto aprovado por esta Casa.
– Comunica que o STF conquistou a maioria dos votos para descriminalizar porte de maconha para uso
próprio, e discorre o motivo pelo qual é a favor da matéria.
Deputada Dayse Amarilio
– Advoga em defesa da reestruturação da carreira e de local digno de trabalho para os assistentes
sociais.
– Reporta-se a carreiras de importância para o DF, e esclarece sobre a limitação das emendas.
– Agradece ao Deputado Wellington Luiz pela condução da reunião do Colégio de Líderes realizada
ontem, e manifesta-se favorável às causas dos servidores públicos.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 120: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 41, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(2º) ITEM 117: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.152, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 4.090.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(3º) ITEM 112: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras
providências”.
os
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, sobre as Emendas n 15 a 25: favorável
os os
às Emendas n 15, 16, 17, 19, 20 e 27. Informa que as Emendas n 18 e 21 a 26 foram
canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as Emendas n 17 a 27: favorável
os os
às Emendas n 17, 19, 20 e 27. Informa que as Emendas n 21 a 26 foram
canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas: favorável às Emendas n 20
e 27. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 122: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.047, de 2024, de autoria
do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa ‘Abrigo Amigo’ no Distrito Federal, e
dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda
Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(5º) ITEM 118: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 55, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a
proteção da infância e da juventude”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103, de 2024, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual
de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Ricardo Vale, favorável às
os
proposições, acatando as Emendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (21
deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável às proposições, na forma da Emenda
Substitutiva nº 2 e acatando a Subemenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (21
deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às
os
proposições, acatando as Emendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (21
deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma do
substitutivo apresentado, e acatando a Subemenda nº 3. APROVADO por votação em processo
simbólico (21 deputados presentes).
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(6º) ITEM 123: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.813, de 2021, de autoria
do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do
Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(7º) ITEM 125: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 294, de 2023, de autoria do
Deputado João Cardoso, em que “fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘80
Km Pedal na Serra’, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(8º) ITEM 141: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 574, de 2023, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,
nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.
– Parecer da relatora da CESC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(9º) ITEM 126: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.050, de 2022, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma
unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(10º) ITEM 127: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 54, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.
– RETIRADO DE PAUTA.
(11º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(12º) ITEM 116: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.147, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(13º) ITEM 128: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.670, de 2021, de autoria
do Deputado Daniel Donizet, que “reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis
de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(14º) ITEM 129: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 33, de 2024, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da
violência contra a mulher”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à
proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(15º) ITEM 130: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 433, de 2023, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para
cada usuário nos restaurantes comunitários”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(16º) ITEM 131: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.138, de 2021, de autoria
do Deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(17º) ITEM 114: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.112, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os
benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição, na forma da emenda aditiva da
CEOF. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, rejeitando a Emenda
nº 2. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 2 destacadas. APROVADA por votação
em processo nominal com 20 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.
– Votação da Emenda nº 2, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos
contrários e 11 votos favoráveis.
(18º) ITEM 113: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que
regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 4 votos contrários.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 4 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.
(19º) ITEM 110: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Houve 6 votos contrários.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Houve 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(20º) ITEM 132: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 917, de 2024, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas
para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política
de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(21º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 379, de 2023, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do
Pedestre e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(22º) ITEM 134: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 977, de 2024, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta ‘Mulher, não se cale – Canal de Denúncia’ nos sítios
eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(23º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 592, de 2023,
de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras
providências”.
– LIDO.
(24º) ITEM 135: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de
2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de
junho de 2017, que ‘dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de
órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social do Distrito Federal e dá outras providências’, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de
18 de janeiro de 2005, que ‘cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera
o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis. Houve 3 ausências.
(25º) ITEM 136: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.441, de 2020, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como
modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre as emendas: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as emendas: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(26º) ITEM 138: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 69, de 2023, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(27º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 885, de 2024, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de
cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(28º) ITEM 140: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria
do Deputado Fábio Felix, que “estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População
Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, sobre a Emenda nº 1: acata a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a
emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, com a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(29º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº
50, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de
Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da
Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 1 e 3: rejeita a Emenda
nº 1 e acata a Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Houve 6 votos contrários.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável ao projeto, rejeitando a Emenda nº 1
e acatando a Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Houve 6 votos contrários.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável ao projeto, rejeitando a Emenda nº 1 e
acatando a Emenda nº 3. Informa que a Emenda nº 2 foi cancelada. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(30º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 592, de 2023,
de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do
substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, na forma do substitutivo
do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma do
substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, na forma do
substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(31º) ITEM 124: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria
do Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘Agosto Azul e Vermelho’ - mês de conscientização sobre a
saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”
– LIDO.
(32º) ITEM 162: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 819, de 2024, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro que “proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de
cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº1 APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(33º) ITEM 165: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 806, de 2023, de autoria
do Deputado Pepa, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia
Florescer da Autoestima da Mulher’ no Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CESC, Deputada Dayse Amarílio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(34º) ITEM 166: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.153, de 2024, de autoria
da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o ‘Programa Banco Vermelho’ no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(35º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.281,
de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados
pessoais para cadastro no comércio varejista”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(36º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 40, de
2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(37º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 184: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2024,
de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Marcelo Perboni”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
ITEM 185: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2024,
de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Daniela Lúcia Vieira”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18
votos favoráveis.
– Redações finais. APROVADAS.
(38º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº
49, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de
2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
os
– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando as Emendas n 4 e 5.
os
Informa que as Emendas n 1, 2 e 3 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico
(18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEDSCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as
os os
Emendas n 4 e 5. Informa que as Emendas n 1, 2 e 3 foram canceladas APROVADO por votação em
processo simbólico (21 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 4 e 5. As demais emendas foram retiradas. APROVADO por votação em processo simbólico (21
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis.
(39º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.108, de 2024,
de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 264 a 277, 279, 280, 281, 282, 86, 88, 231, 252 e rejeitando a Emendas n 262, 263 e
65. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques. APROVADO por votação em processo
simbólico (18 deputados presentes).
os
– Votação das Emendas n 242 a 250 e 282, destacadas. REJEITADAS por votação em processo
nominal, com 22 votos contrários.
4 RETIFICAÇÕES
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara como lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária, e das 23ª e 24ª Sessões
Extraordinárias.
– Lê Nota Técnica da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, datada de 24 de junho de 2024, que
corrige a redação final do Projeto de Lei nº 890, de 2024, aprovado na 23ª Sessão Extraordinária, em 18
de junho de 2024, submete-a ao Plenário e, não havendo manifestação em contrário, ratifica a aprovação
da redação final.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 da
Candangolândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica a presença das seguintes autoridades: Secretária de Justiça e Cidadania, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Secretário-Executivo de Finanças e presidente da Central
de Abastecimento do DF.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 26/06/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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