CLDF

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

13ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 24 de junho de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Resolução nº 41, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Regulamenta o

funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos

Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024

(terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 679, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Altera a Lei

n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito

Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados

no serviço de táxi". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 574, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Assegura aos

enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25

de junho de 1986". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.153, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Institui o

'Programa Banco Vermelho' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024

(terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Disciplina a

utilização de termos como 'cartório', 'cartório extrajudicial', 'tabelionato', 'serventia', 'serventia

extrajudicial', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 55, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe

sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude",

em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103, de 2024, de autoria do Poder Executivo,

que "Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de

Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 339, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui a

Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei

nº 938, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Política Distrital de Segurança nas

Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-

feira), condicionado ao encaminhamento de informações pertinentes por parte do Poder

Executivo;

h. Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder

Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na

Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);

i. Projeto de Lei nº 1.147, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a

instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta,

autárquica e fundacional do Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação

na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);

j. Projeto de Lei nº 1.152, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024

(terça-feira);

k. Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-

feira), das seguintes proposições de autoria do Poder Executivo, constantes da Ordem do Dia:

ITEM Nº 109: Projeto de Lei nº 698, de 2023, que "Altera a Lei nº 5.547, de 6

de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e

funcionamento de atividades econômicas e auxiliares".

ITEM Nº 110: Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, que "Altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011".

ITEM Nº 111: Projeto de Lei nº 285, de 2023, que "Atualiza a legislação

distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal".

ITEM Nº 112: Projeto de Lei nº 749, de 2023, que "Dispõe sobre o

licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências".

ITEM Nº 113: Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024, que "Altera o

Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário

do Distrito Federal".

ITEM Nº 114: Projeto de Lei nº 1.112, de 2024, que "Altera a Lei nº 6.466, de

27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre

a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão

Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública – TLP".

l. Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que

"Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024 (quarta-feira),

condicionado ao encaminhamento de informações pertinentes por parte do Poder

Executivo;

m. Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que

"Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal –

REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e

condições específicas, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e

votação na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024 (quarta-feira), condicionado ao

encaminhamento de informações pertinentes por parte do Poder Executivo;

n. Projeto de Lei nº 1.108, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024

(quarta-feira);

o. Em atendimento ao disposto no art. 220, §1º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o Colégio de Líderes DECIDIU o número e o valor máximo

de emendas individuais a serem apresentadas pelos parlamentares aos anexos I e IV do Projeto

de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, PL nº 1.108/2024, conforme se segue:

1. Quantidade máxima de 3 (três) emendas, por parlamentar, ao Anexo I – Metas e

Prioridades; e

2. Valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por parlamentar, por ano,

ao Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofres Acréscimos

3. Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas

relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.

Brasília, 24 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 24/06/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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