CLDF

PORTARIA-DGP Nº 280, DE 07 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, I, e parágrafos; art. 30, § 1º; art. 30-A, I, “c”; e art. 30-B,

§ 1º, I; todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº

840/2011 e o que consta no Processo-SEI nº 00001-00017886/2024-88, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado, ora

falecido, PAULO BARBOSA SANTOS, matrícula nº 11.727, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar

Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, atual Assistente Técnico Legislativo, categoria Assistente

Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a contar de 5 de maio de 2024, data de falecimento do instituidor.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

ZILMA SIQUEIRA DE CAMPOS VITALÍCIA 100%

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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