CLDF

PORTARIA-DGP Nº 271, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº

8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na

Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1

de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00018486/2021-47,

RESOLVE:

DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais da servidora VANESSA ZUMPICHIATTI

DE CAMPANI RODRIGUES, matrícula nº 16.759-02, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-

legislativo, categoria Enfermeiro, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, no período de 17/1/1997 a 31/3/2002, laborado em

atividade exercida em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física, como tempo

exercido em atividades especiais, deduzido os afastamentos não computáveis, bem como da conversão

desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado na Declaração de Tempo de Atividades

Especiais nº 638, de 19/10/2023, emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

– IPREV/DF, da seguinte forma:

Período de apuração: 17/01/1997 a 31/03/2002

Tempo em atividades especiais 1.892 dias, correspondentes a 5 (anos) anos 2 (dois)

meses e 7 (sete) dias.

Tempo especial para fins de conversão 1.892 dias, correspondentes a 5 (anos) anos 2 (dois)

(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período meses e 7 (sete) dias.

posterior à publicação da EC nº 103/2019)

Tempo especial convertido em tempo comum

378 dias, correspondentes a 1 (um) ano, 0 (zero)

(20%)

meses e 13 (treze) dias.

(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)

Publique-se e registre-se.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 07/06/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698408 Código CRC: CE142679.