CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.126, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que “institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de

descanso no âmbito do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER – DF e do Departamento de Trânsito

do Distrito Federal – Detran – DF”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Institui a gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização de

trânsito no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF.”

Art. 2º Os arts. 1º a 6º da Lei nº 6.164, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal – DER – DF e do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal – Detran – DF, a gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito, destinada à promoção das atividades de policiamento e fiscalização de

trânsito exercidas em período de descanso, obedecidas as disposições estabelecidas

nesta Lei.

Art. 2º São disponibilizadas, mensalmente, 850 cotas ao DER-DF e 1.750

cotas ao Detran – DF de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito.

Art. 3º A cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito será devida ao agente de trânsito rodoviário e ao agente de trânsito que,

voluntariamente, no período de descanso, apresente-se para as atividades de

patrulhamento viário e de policiamento e fiscalização de trânsito, quando

devidamente lotados nas unidades subordinadas à Superintendência de Trânsito –

Sutran/DER e à Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – Dirpol/Detran,

observado o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 4º Cabe ao DER-DF e ao Detran-DF realizar a convocação dos agentes

de trânsito rodoviários e dos agentes de trânsito interessados em participar do

serviço voluntário indenizado de fiscalização de trânsito, os quais deverão estar

previamente cadastrados no banco de dados da sua respectiva autarquia, conforme

definido em regulamento da Sutran/DER e da Dirpol/Detran para distribuição,

controle e aferição do cumprimento do serviço voluntário.

Art. 5º A cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito é devida no valor de R$ 350,00.

...

Art. 6º O pagamento dos valores referentes à gratificação de serviço

voluntário indenizado de fiscalização de trânsito será efetuado juntamente com a

remuneração do mês subsequente ao da sua prestação.”

Art. 3º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 6.164, de 2018, o seguinte § 4º:

“Art. 5º ...

§ 4º O valor da cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de

fiscalização de trânsito previsto no caput será atualizado, a partir da publicação da

presente Lei, mediante decreto do governador do Distrito Federal.”

Art. 4º Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 6.164, de 2018, o seguinte inciso III:

“Art. 7º ...

III – não se sujeitam à incidência de imposto sobre renda de pessoa física e

de contribuição previdenciária.”

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER-DF, a gratificação de apoio à fiscalização de trânsito em período de descanso,

obedecidas as disposições estabelecidas nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 6.164, de 29 de junho

de 2018.

§ 1º Ficam disponibilizadas 26 cotas mensais para a gratificação de que trata o caput.

§ 2º A gratificação é devida aos servidores do serviço de guincho lotados no Núcleo de

Trânsito, da Gerência de Trânsito do DER-DF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696442 Código CRC: B774227E.