CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 222244,, DDEE 22002244

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, conforme a Lei Complementar n° 840, de 2011, art. 255, e suas atribuições

regimentais, conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 42, §1°,

XII e XIII, tendo em vista o contido nos autos do Processo n° 00001-00044198/2023-18, e nos

termos do Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585), RESOLVE:

AArrtt.. 11°° HOMOLOGAR o Relatório - Sindicância (SEI nº 1447252) e o Relatório (SEI nº

1603607) da Comissão Processante Especial, ad hoc, instituída para a finalidade específica de

conduzir a sindicância aberta pelo Ato do Presidente nº 478/2023 e acolher o enquadramento de

conduta sugerido pelo Parecer-PG 151 (SEI nº 1636585).

AArrtt.. 22°° Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor M.F.M.B., CPF xxx.744.381-xx,

com fundamento no art. 190, I, c/c art. 180, XV, c/c art. 199, caput, da Lei Complementar n° 840,

de 2011.

AArrtt.. 33°° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.

AArrtt.. 44°° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2024

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 13/05/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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00001-00044198/2023-18 1640502v15

Ato do Presidente 224 (1640502) SEI 00001-00044198/2023-18 / pg. 1