CLDF

PORTARIA-DGP Nº 212, DE 7 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAl, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Decisão TCDF

nº 5849/2016; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00014779/2024-06, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor RAFAEL ROMEU DOS

ANJOS, matrícula nº 24.457, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.471 dias, de 2/7/2014 a 1º/1/2024, à POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis)

meses e 6 (seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de

janeiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1654779 Código CRC: ACEAEBC4.