CLDF

PORTARIA-DRH Nº 178, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada

pela Emenda Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, inciso I e parágrafos; art. 30 e do art. 30-A,

inciso I, alínea "a"; todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei

Complementar nº 840/2011; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00001822/2024-65,

RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil ao beneficiário, abaixo identificado, da servidora aposentada

falecida MARIA CELINA RABELO CHAVES, matrícula nº 11.453-51, ocupante do cargo efetivo de

Assistente Técnico Legislativo, Classe C, Padrão 18, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a contar de 1° de janeiro de 2024, data de falecimento da servidora aposentada.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA CHAVES VITALÍCIA 100%

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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