CLDF

PORTARIA-DGP Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00003465/2024‑70,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA

ROCHA, matrícula nº 24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 119 dias, de 14/12/2009 a 11/4/2010, ao MINISTÉRIO DO

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 889

dias, de 30/1/2012 a 6/7/2014, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

– TJDFT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 3.389 dias, de 7/7/2014 a 16/10/2023, à

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, totalizando 4.397 dias,

correspondentes a 12 (doze) anos e 17 (dezessete) dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição

expedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo TJDFT e pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de

outubro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593996 Código CRC: 29D0C33D.