CLDF

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a instituição da Semana da

Mulher e da Semana de Combate ao

Feminicídio no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a ser

realizada preferencialmente no mês de março, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa

e garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos

correlatos.

Art. 2º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Combate ao

Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos

relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio.

Art. 3° As Semanas serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos

demais setores da CLDF.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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