CLDF

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 01/2024, DE 2024

Autoriza o chefe do Setor de Apoio às

Comissões Permanentes a enviar

diretamente ao Gabinete da Mesa Diretora

pedido de publicação, no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, da relação

de proposições em tramitação nas

Comissões Permanentes com prazo aberto

para emendas e para apresentação de

recurso.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no Art. 44 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 03, de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes a encaminhar

diretamente ao Gabinete da Mesa Diretora pedido de publicação, no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, da relação de proposições em tramitação nas Comissões Permanentes com prazo

aberto para emendas e para apresentação de recurso.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 29/02/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1560522 Código CRC: 6EDC9BD0.