CLDF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 13/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., CNPJ nº 21.308.480/0001-22, cujo

objeto é a prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo e-CPF (A3) e e-CNPJ (A1 e

A3), padrão ICP-Brasil, todos com a opção de uso de token, instalação em hardware ou em "nuvem"

(em um dispositivo criptográfico HSM). Processo 00001-00019009/2023-61.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS Fiscal 11.236 NUAL

FLÁVIO ITO SILVA Fiscal Substituto 16.706 NUAL

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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