CLDF

PORTARIA-DGP Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00032239/2023-15, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FELIPE DE LIMA SANTANA, matrícula nº 24.309-42,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da seguinte

forma: 1.305 dias, de 8/11/2010 a 30/6/2014 (deduzido do período 26 dias de afastamento para

participar de curso de formação sem remuneração, de 19/5/2014 a 13/6/2014), ao TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHO – TST; e 13 dias, de 24/5/2016 a 5/6/2016, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –

TST, totalizando 1.318 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três)

anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TST.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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