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DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024
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Atos

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 027, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR IVERSON THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA, matrícula 23.074, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Segurança Patrimonial, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

2. DESIGNAR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula 13.465, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Segurança Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE, matrícula 24.296,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Planejamento e Controle de Segurança, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

4. DESIGNAR ROBERTO MURILO DE ALMEIDA, matrícula 12.533, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-

09, no Setor de Elaboração Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DESIGNAR RICARDO CAMPOS SILVA, matrícula 23.931, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, no Setor de Atendimento e Cultura Digital, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DESIGNAR CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula 23.530, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Administração de Sistemas, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

7. DESIGNAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula 22.858, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia Da Informação, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

8. DESIGNAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula 23.556, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DESIGNAR HILQUIAS NUNES SILVA, matrícula 18.459, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09,

no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

10. DESIGNAR ROBERTO DE ALMEIDA, matrícula 16.795, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Assessoria,

CL-09, na Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

11. DESIGNAR WAGNER GOMES DE SOUZA, matrícula 12.073, ocupante do cargo efetivo de

Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

12. DESIGNAR WANISA DAS GRACAS SILVEIRA CALDEIRA DIB DE SOUSA E SILVA,

matrícula 11.900, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Saúde, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

13. DESIGNAR THIAGO DUTRA HOLLANDA DE REZENDE, matrícula 23.010, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

14. DESIGNAR HUGO PIERRE LAPA, matrícula 18.348, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

15. DESIGNAR GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Contratos e Aquisições, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

16. DESIGNAR MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, matrícula 23.402, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Material e Patrimônio, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

17. DESIGNAR NILSON WALDEMAR DA SILVA, matrícula 11.627, ocupante do cargo efetivo

de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Setor, CL-09, no Setor de Serviços Gerais, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

18. DESIGNAR ANGELO PEREIRA AYRES, matrícula 12.635, ocupante do cargo efetivo de

Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

19. DESIGNAR ANDREA RIBEIRO ALVIM, matrícula 12.064, ocupante do cargo efetivo de

Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

20. DESIGNAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ, matrícula 22.962, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Setor, CL-09, no Setor de Atendimento, Cadastro e Protocolo, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

21. DESIGNAR TULIO PANERAI CARNEIRO, matrícula 22.966, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09,

no Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

22. DESIGNAR GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA, matrícula 23.317, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

23. DESIGNAR BERNARDETE MONTEIRO DA ROCHA, matrícula 11.781, ocupante do cargo

efetivo de Assistente Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Sistemas Legislativos, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

24. DESIGNAR LEONARDO NEVES MOREIRA, matrícula 23.012, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Documentação e Arquivo, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

25. DESIGNAR ROMILDO PEREIRA, matrícula 13.173, ocupante do cargo efetivo de Analista

Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor

de Registro e Redação Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

26. DESIGNAR SILVINO ALVES DA SILVA NETO, matrícula 11.308, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Ata e Súmula, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

27. DESIGNAR ANGELA MARIA SILVERIO, matrícula 18.345, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09,

no Setor de Anais e Memória, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

28. DESIGNAR VINICIUS ABREU CAVALCANTI CARDOSO, matrícula 23.764, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da

Consultoria Legislativa, CL-14, na Consultoria Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

29. DESIGNAR RODRIGO ROCHA SILVEIRA, matrícula 24.427, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-

09, na Unidade de Redação Parlamentar, Estudos e Pesquisas Legislativas, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

30. DESIGNAR SAULO DE OLIVEIRA NONATO, matrícula 23.313, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade,

CL-09, na Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação,

Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

31. DESIGNAR NATALLIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA, matrícula 23.558, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe

de Unidade, CL-09, na Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

32. DESIGNAR MARCELO MOURA MENDES AUGUSTO, matrícula 22.702, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Pagamento de Pessoal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

33. DESIGNAR LORENA REZENDE DO PRADO, matrícula 22.729, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-

09, no Setor de Finanças, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

34. DESIGNAR CAMILA DE FATIMA CAMPOS DAMAZIO, matrícula 22.740, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo

de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Contabilidade, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

35. DESIGNAR BRENDA GIORDANI FAGUNDES, matrícula 23.326, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

36. DESIGNAR MIGUEL ANGELO BUENO PORTELA, matrícula 23.752, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Biblioteca, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

37. DESIGNAR LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUTO, matrícula 23.219, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Apoio ao Plenário, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

38. DESIGNAR RAYANNE RAMOS DA SILVA, matrícula 23.018, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09,

no Setor de Apoio às Comissões Permanentes, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

39. DESIGNAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula 23.054, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

40. DESIGNAR ANDRESSA VIDAL LOPES MEIRA, matrícula 23.296, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Unidade, CL-09, na Unidade de Constituição e Justiça, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

41. DESIGNAR ANDRE FELIPE DA SILVA, matrícula 23.194, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-

09, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

42. DESIGNAR GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula 23.047, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Diretor, CL-15, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

43. DESIGNAR GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI, matrícula 22.947, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe da Auditoria, CL-09, na Auditoria Interna, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

44. DESIGNAR ROGERIO PAIXAO DE SOUSA, matrícula 24.041, ocupante do cargo de

Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de Procuradoria,

CL-14, na Procuradoria Especial da Mulher, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

45. DESIGNAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Frequência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

46. DESIGNAR HESLI SÁLVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão Funcional, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

47. DESIGNAR AMANDA BARBOSA BORGES, matrícula nº 22.731, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-

03, no Núcleo de Concessão de Direitos, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

48. DESIGNAR ANA VITORIA CAVALCANTE DE CARVALHO MARQUES, matrícula nº

23.014, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Registros Funcionais, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

49. DESIGNAR FERNANDA DUARTE VIEIRA, matrícula nº 23.315, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-

03, no Núcleo de Pessoal Externo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

50. DESIGNAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03,

no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

51. DESIGNAR BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-

03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

52. DESIGNAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Carreira e Desempenho, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2024, às 21:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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