CLDF

SUBemenda 

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

À EMENDA n° 06 ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

No tocante à emenda de nº 06

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Inclua-se o seguinte § 1º ao art. 79

“§1º O Poder Executivo deve publicar, no portal da transparência do Governo do Distrito Federal, demonstrativo das entidades que receberam recursos transferidos pelo Tesouro do Distrito a título subvenções ou auxílios; que não prestaram contas no prazo legal ou cujas prestações de contas encontram-se sobrestadas ou rejeitadas, evidenciando para cada entidade o objeto contratado, a unidade orçamentária, o programa de trabalho, o valor, o responsável pela execução do contrato, convênio ou instrumento congênere, bem como identificando o motivo do sobrestamento ou da rejeição da respectiva prestação de contas.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por objetivo alocar a alteração proposta em dispositivo que contenha maior pertinência temática com o objeto, bem como conferir ao demonstrativo a possibilidade de atualização dinâmica dos dados, diferente do que ocorreria em caso de envio através de Anexo à LOA que traria apenas a informação constante do momento de confecção da proposta da supracitada Lei Orçamentária.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

subemenda  

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

À EMENDA n° 12 ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

No tocante à emenda de nº 12

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Inclua-se o seguinte inciso IV ao caput do art. 11

“IV - demonstrativo de evolução da receita corrente líquida no ano 2021 em função da pandemia do Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por objetivo adequar o texto ao objetivo do autor original da emenda, uma vez que não há necessariamente uma expectativa de frustação de receita.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

subemenda  

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

À EMENDA n° 13 ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

No tocante à emenda de nº 13

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Inclua-se o seguinte § 2º ao art. 79

“§2º O Poder Executivo deve publicar, no portal da transparência do Governo do Distrito Federal, demonstrativo das despesas realizadas em 2021, e as projetadas para 2022, para suprir ações sociais, de saúde ou de segurança pública, discriminando aquisição de insumos, contratação de serviços, inversões financeiras e investimentos destinados ao combate à pandemia da Covid-19, por Órgão/Unidade Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, separados entre fontes de recursos, indicando os valores e para as despesas realizadas em 2021 a identificação dos respectivos credores.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por objetivo alocar a alteração proposta em dispositivo que contenha maior pertinência temática com o objeto, bem como conferir ao demonstrativo a possibilidade de atualização dinâmica dos dados, diferente do que ocorreria em caso de envio através do PLOA que traria apenas a informação constante do momento de confecção da proposta da supracitada Lei Orçamentária.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

RELATOR

emenda aglutinativa

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

Ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Insiram-se os seguintes §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 19, 

“Art. 19 (...)

§2° A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá trazer rubrica específica com valor suficiente para a aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.

§3º A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá trazer os valores atualizados, de acordo com os índices oficiais de inflação medidos no período, desde o último reajuste, dos auxílios recebidos pelos servidores da carreira Magistério no âmbito do Governo do Distrito Federal.

§4º A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá trazer rubricas orçamentárias específicas destinadas ao cumprimento da meta 17 do Plano Distrital de Educação – PDE, aprovado pela Lei n° 5.499, de 14 de julho de 2015, além de cronograma detalhado da previsão de liberação dos recursos relativos ao reajuste da remuneração dos servidores da carreira Magistério do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei.

§5º A Lei Orçamentária Anual de 2022 consignará obrigatoriamente dotação orçamentária adequada e suficiente para o pagamento integral das parcelas remuneratórias aprovadas em lei e não integralmente implementadas das carreiras do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aglutinar a proposta das emendas de número 18, 19, 20, 21, 22 e 23 apresentadas ao PLDO 2022.

Sala das Comissões,

deputado agaciel maia

Relator

subemenda  

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

À EMENDA n° 52 ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

No tocante à emenda de nº 52

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Inclua-se o seguinte art. 65 renumerando os demais:

“Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia e expressa anuência do autor, a utilizar os saldos dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de Emendas Parlamentares, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado, somente no último trimestre do ano, para encerramento do exercício de 2022, sendo vedado cancelamento de quaisquer valores sem o documento autorizativo expresso.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem o objetivo de dilatar o prazo trazido na proposta original.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator