CLDF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal o encaminhamento de informações sobre as medidas adotadas para preservar o bioma aquático natural do Rio Melchior, nos pontos de despejo de efluente de esgoto e chorume, vindo das estações de tratamento da  Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e  do aterro  sanitário de Brasília, localizado  na divisão geográfica entres as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dos arts. 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal o encaminhamento de informações sobre as medidas adotadas para preservar o bioma aquático natural do Rio Melchior, nos pontos de despejo de efluente de esgoto e chorume, vindo das estações de tratamento da  Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e  do aterro  sanitário de Brasília, localizado  na divisão geográfica entres as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter o máximo de informações acerca das medidas adotadas para preservar o bioma aquático natural do Rio Melchior, é um rio  do Distrito Federal, ele faz a divisão geográfica entres as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia.

O art. 60, inciso XXXlll da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece como competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Aliado à previsão do art. 60, XXXlll da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamento Constitucional do presente pedido, o Regimento Interno da CLDF é claro sobre a competência do Parlamentar em requerer informações ao Poder Executivo: 

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

III - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora. pedidos escritos de informação ou providências; 

O mesmo Regimento Interno prevê que esses requerimentos devem versar sobre fatos de competência ou supervisão da autoridade requerida: 

Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes: 

I - só são admissíveis os requerimentos que:

 a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

Desse modo, as informações sobre as medidas adotadas sobre os pontos de despejo de efluente de esgoto e chorume, em epígrafe subsidiarão que esta Câmara Legislativa adote as medidas cabíveis, como a elaboração de políticas para a proteção das nascentes, bem como dos animais e das pessoas que residem próximo da região.

Sem dúvida, a falta de saneamento básico, especialmente os baixos índices de tratamento de esgoto, é um dos maiores problemas ambientais atualmente, ao lado do desmatamento. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 100 milhões de brasileiros vivem sem coleta de esgoto e convivem com os esgotos correndo a céu aberto, o que, além de contaminar o solo, é fonte de graves doenças.

Diante do exposto, e para fins de fiscalização dos atos que vêm sendo adotados pelo Poder Executivo, imperiosa a obtenção das referidas informações, motivo pelo qual requeiro aos nobres pares a aprovação de presente proposição.

Sala das Sessões, em   ...       

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 02 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. O PARECER FOI APROVADO NA 9ª RER REALIZADA DIA 17/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/11/2021 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/112021 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. O PARECER FOI APROVADO NA 9ª RER REALIZADA DIA 17/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT