CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a criação de mais linhas de ônibus para atender os moradores e trabalhadores da Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a criação de mais linhas de ônibus para atender os moradores e trabalhadores da Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

A tempo os moradores e trabalhadores do Sol Nascente estão solicitando a criação de mais linhas de ônibus. A sugestão são para o trajeto das linhas: 364.1, 379, 361 que demoram demais para passar.

Vale ressaltar que o serviço de transporte é representativo da acessibilidade da população aos serviços públicos, sendo a mesma muito importante para o desenvolvimento integrado da sociedade, é dever do poder público alcançar meios para o pleno acesso da população. 

A presente solicitação tem por finalidade sugerir  à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal atender às reivindicações dos moradores do Sol Nascente que sofrem com poucas linhas de ônibus que atendem os usuários de transporte público. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria:Deputado Fábio Felix )

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, a manutenção do benefício cartão alimentação escolar e alimentação creche enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino em decorrência da pandemia de COVID-19 no DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, a manutenção da concessão do benefício cartão alimentação escolar e alimentação creche, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia de COVID-19 gerou um impacto significativo na vida de todos no mundo. No Brasil, onde as condições socioeconômicas já vinham se degradando por conta de conduções políticas equivocadas há tempos, as repercussões do isolamento social e da propagação do vírus tem se apresentado de forma muito mais gravosa, extrapolando bastante o universo sanitário e impactando outras frentes da vida dos brasileiros e brasileiras.

Além de nos encontrarmos nas primeiras posições no ranking de mortes decorrentes de complicações por COVID-19, o campo social, econômico e político nacional encontra-se hoje em frangalhos. Os níveis de desemprego cresceram de forma alarmante, já que os postos de trabalho tiveram que ficar fechados e sem suporte do Estado por muito tempo, fato este que vem desencadeando aumento da pobreza, fome e miséria Brasil afora. Em março deste ano, por exemplo, mais de 18 mil pessoas ficaram desempregadas no DF. Com o acréscimo, o total de brasilienses desocupados no mês alcançou 316 mil, taxa equivalente a 19,5% da população.

A falta de postos de trabalho e a impossibilidade de exercer atividades informais tem impactado diretamente a situação alimentar da população local. Registramos no levantamento divulgado em 2020 o menor percentual de segurança alimentar desde 2004,  passando de 14 mil em situação de insegurança, em 2013, para 49 mil, entre 2017 e 2018 – um aumento de 250%, segundo o IBGE.

Em meio a este cenário social caótico de empobrecimento e fome, o fortalecimento de programas de assistência social e de planos e pacotes de benefício de transferência de renda para as famílias em situação de vulnerabilidade são essenciais. O GDF, em atenção às famílias cujos filhos tinham a escola como principal espaço para alimentação, passou, em meados de 2020, a fornecer o cartão alimentação estudantil e o cartão alimentação creche, ambos direcionados a suprir em alguma medida as necessidades alimentares dessas crianças e suas famílias. 

Este benefício, entretanto, foi descontinuado no início do corrente ano, trazendo novamente a milhares de crianças e seus familiares o risco de passarem fome. 

Entendendo a necessidade de manutenção do benefício enquanto as medidas de restrição de aulas presenciais forem mantidas, convidamos os nobres pares a apoiarem a presente indicação, sugerindo ao GDF, por meio da Secretaria de Educação que mantenha o benefício cartão alimentação escolar e alimentação creche enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino em decorrência da pandemia de COVID-19 no DF. 

Sala das Sessões em,         2021      

FÁBIO FELIX

Deputado

Ao SPL, para providências, informando que esta proposição encontra-se apensada ao PL nº 13/2019 (29737/2020-38).

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021