CLDF

À SACP para as devidas providências legislativas. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores na Escola Classe 40 em Ceilândia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de de poda de árvores na Escola Classe 40, na EQNP 07/11, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de uma solicitação dos professores e principalmente dos pais dos alunos da escola, que estão preocupados e apreensivos quanto a uma possível queda dos galhos das árvores.

Diante da urgência de uma solução e com intuito de se evitar acidentes, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                                                  Sala das Sessões,     de            de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao projeto de Decreto Legislativo 198 de 2021 que “Altera a vigência do Decreto Legislativo Nº 2326, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.”

Adicione-se ao art. 1º do projeto o parágrafo, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. A autorização de prazo decorrente da aplicação desse Decreto Legislativo fica condicionada ao Poder Executivo exigir laudo de vistoria veicular que ateste que o veículo mantém as condições de segurança, acessibilidade e conforto para transporte dos usuários do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme informações prestadas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF, o efeito prático desse Decreto Legislativo será possibilitar ao Poder Executivo autorizar as empresas de ônibus a rodarem até 180 dias acima do prazo de 7 anos previsto para renovação da frota.

A emenda visa garantir que a autorização seja precedida de inspeção veicular para verificar as condições de segurança, acessibilidade e conforto das pessoas do DF estão mantidas, caso contrário o ônibus não poderá operar no sistema de Transporte Público do DF.

Por isso, defendo a aprovação da emenda.

jorge vianna

Deputado Distrital

Requerimento aprovado. Autorizada a reconstituição do citado PL, conforme Ato da Mesa Diretora 88/2021, documento nº 15143 . Ao Protocolo Legislativo para providências.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da silva

Matricula 11423.

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 1886/2021 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1.886/2021, que altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 1.886/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que altera a Lei nº 4.307/2009 a fim de incluir no rol da Lei a proibição ao fumo em áreas circundantes de instituições de saúde.

Os art. 1º do Projeto promove a inclusão dos §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 4.307/2009. O § 4º tem o propósito de incluir no escopo na Lei casos de pessoas que “fumem nas áreas circundantes das portas e janelas dos hospitais e demais instituições de saúde.” Já o art. 5º apresenta a definição de “áreas circundantes”. Por fim, os arts. 2º e 3º contemplam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor comenta que é recorrente deparar-se com pessoas fumando em áreas adjacentes ao espaço interno de estabelecimentos de saúde, sem preocupação com o bem-estar de pacientes que circulem pelo local. Em vista dessa situação, propõe-se incluir no rol da Lei nº 4.307/2009 a proibição do consumo de cigarros e demais produtos análogos nas imediações de instituições sanitárias.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Por ser a saúde um dos bens mais relevantes a serem protegidos pelo Poder Público, não se pode deixar de louvar uma Proposição cujo intuito seja o de impedir práticas atentatórias do bem-estar sanitário individual e coletivo. O Projeto de Lei nº 1.886/2021 vai ao encontro dos anseios da população ao estabelecer nova e relevante hipótese de proibição ao fumo.

Hospitais e demais estabelecimentos de saúde são locais que requerem precauções e comportamento especiais. Especialmente em tempos como o que vivemos, em que a lotação hospitalar se mantém alta, particularmente em razão de uma doença que acomete o sistema respiratório, e diante de muitas pessoas com imunidade fragilizada. 

A título de ressalva, sugerimos que, em momento oportuno, por ocasião da análise de técnica legislativa no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, se proceda à melhor adequação da Proposição aos ditames da boa técnica. Identificamos como desnecessária a inclusão de um inciso no art. 1º do Projeto, bem como a transcrição do caput do art. 1º da Lei nº 4.307/2009, o qual não é objeto de alteração.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.886/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Relator