CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 758/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 752/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 764/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 675/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 665/2021 À NOVACAP.

Brasília,25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 767/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 704/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 765/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta votos de louvor e aplausos in memorian à cantora, compositora e multi-instrumentista brasileira Cássia Eller, por sua importância para o cenário cultural brasiliense.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no art. 144, § 3º, do Regimento desta Casa de Leis, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta "MOÇÃO", para votos de louvor e aplausos in memorian à cantora, compositora e multi-instrumentista brasileira Cássia Eller, por sua importância para o cenário cultural brasiliense.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo prestar na data em que se comemoraria o aniversário da Cássia Rejane Eller uma justa homenagem a essa grande cantora, compositora e multi-instrumentista brasileira.

Cássia Eller, como era conhecida por todos os brasileiros, nasceu em 10 de dezembro de 1962, no Hospital do Exército de Campo Grande, Rio de Janeiro. Filha de Nanci Ribeiro, uma dona de casa, e Altair Eller, um sargento paraquedista do Exército. O nome foi sugerido pela avó, devota de Santa Rita de Cássia. Aos 4 anos, Cássia Eller teve febre reumática e tomou Benzetacil durante 22 anos.

O interesse pela música começou aos 14 anos, quando ganhou um violão de presente. Aprendeu tocar e falar inglês com as músicas dos Beatles. Aos 18 anos, chegou a Brasília, para onde sua família se mudou. Ali, cantou em coral, fez testes para musicais, trabalhou em duas óperas como corista, além de se apresentar como cantora de um grupo de forró. Também fez parte, durante um ano, do primeiro trio elétrico de Brasília, denominado Massa Real, e tocou surdo em um grupo de samba. Trabalhou em vários bares, como o Bom Demais, cantando e tocando. Despontou no mundo artístico em 1981, ao participar de um espetáculo de Oswaldo Montenegro.

Durante seus 39 anos, a cantora teve vários endereços em várias regiões do país. Aos 6 anos, mudou-se com a família para Belo Horizonte. Aos 10, foi para Santarém, no Pará, e volta, aos 12 anos, para o Rio de Janeiro. Aos 18, chega a Brasília e se torna uma referência na cena musical da capital do país.

O interesse pela música começou antes, aos 14 anos, quando ganhou um violão de presente. Tocava primacialmente músicas dos Beatles. Sempre conviveu com músicos, amigos de sua mãe.

Em Brasília, cantou em coral, fez testes pra musicais, trabalhou em duas óperas como corista e, em 1981, participou de um espetáculo de Oswaldo Montenegro.

"Quando criança, queria fugir com o circo, mas acabei sendo garçonete e cozinheira, aos 18 anos, em Brasília", disse à Folha em 1999. Um ano mais tarde, ela foi para Minas Gerais e trabalhou como servente de pedreiro. "Fiz massa e assentei tijolos." [i]

Quando voltou para Brasília, substituiu uma amiga como secretária no Ministério da Agricultura. "Foi demitida no terceiro dia”. Aí resolvi só cantar. Cássia Eller cantou também em um grupo de forró e participou por dois anos do primeiro trio-elétrico do Planalto, o Massa Real. Seu sonho era ser cantora de ópera.

Foi a partir de 1989 que Cássia Eller começou seu trajeto pelo mundo do disco. Em São Paulo, ela gravou uma fita demo, apoiada pelo tio, Anderson, que, aliás, foi seu primeiro empresário. Foi ele quem levou a fita para uma audição na gravadora Polygram. Nesta fita, estava gravada a música que viria a ser o primeiro sucesso na voz de Cássia, a música "Por Enquanto", de Renato Russo.

Veio então o contrato com a gravadora e o primeiro disco, lançado em 1990. Depois disso, Cássia não parou mais. Foram sete discos gravados, vários sucessos e uma personalidade inconfundível, que mistura sua timidez latente à rebeldia quase adolescente.

Dada a importância cultural, peço, portanto, o apoio dos pares para a aprovação da presente Moção em homenagem à cantora, compositora e multi-instrumentista brasileira Cássia Eller.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

[i]https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A1ssia_Eller

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1998/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 1998/2021, que “Cria a Semana Distrital em defesa da vida da juventude negra, a realizar-se anualmente entre 13 e 18 de maio.”.

AUTOR: Deputado FÁBIO FELIX

RELATOR: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 1998/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, cuja ementa está acima reproduzida.

Este Projeto é constituído por cinco artigos - o primeiro trata da instituição da semana distrital em defesa da vida da juventude negra; o segundo, incumbe à Administração Pública o dever de promover eventos e campanhas educativas sobre o tema no período estabelecido; o terceiro trata da inclusão desta semana no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Os artigos quarto e quinto, por sua vez, tratam, respectivamente, da costumeira cláusula de vigência e da revogação das disposições contrárias. 

Argumenta o autor, em sua justificação, que, embora a população brasileira esteja representada por 56,1% de pessoas negras, estas pessoas não estão inseridas nos ambientes de poder, nos bairros nobres, nas grandes universidades nem nos postos de trabalho bem remunerados, de modo que menos de 30% dos cargos de liderança são ocupados por pessoas negras.

A proposição foi lida no dia 15/06/2021; de outra parte, após análise do mérito do Projeto, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura apresentou parecer favorável, haja vista ser a proposta necessária, oportuna e viável.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise tem o objetivo de combater a discriminação e violência racial, com a desconstrução do racismo estrutural, mediante promoção de eventos e campanhas educativas.

Quanto à constitucionalidade, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois versa sobre assuntos de interesse local (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).

Ademais, a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos, como é o caso apresentado, é matéria a ser tratada por meio de Lei Ordinária, conforme determinação do art. 251 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Compreende-se, portanto, que a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1998/2021.

Sala das Comissões, em         de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER DF, promova a construção de uma Ciclovia na DF-001, no trecho da pista da Marinha, interligando Santa Maria a São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER DF, promova a construção de uma Ciclovia na DF-001, no trecho da pista da Marinha, interligando Santa Maria a São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A construção de uma ciclovia nessa região vai contribuir para reduzir os acidentes que envolvem carros, motos e bicicletas, e vai encorajar o uso das bicicletas como meio de transporte, reduzindo o número de veículos no trânsito pesado e também o uso de combustíveis.

O fato de existir uma ciclovia exige que os motoristas reconheçam que os ciclistas também usam as ruas, com o mesmo direito que qualquer cidadão. A ciclovia oferece segurança para o ciclista.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 771/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 604/2021 À COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 1885/2021

Cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   06/10/2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 719/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 762/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 1989/2021

Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/10/2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 760/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 654/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 755/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 680/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 661/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 770/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021