CLDF

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES,  que adote as providências necessárias para convocação de novo curso de formação para os cargos de Especialistas e Técnicos em Assistência Social do último concurso realizado em 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES,  que adote as providências necessárias para convocação de novo curso de formação para os cargos de Especialistas e Técnicos em Assistência Social do último concurso realizado em 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o fito de atender necessidade de recomposição de força de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, de modo a proporcionar maior e melhor atendimento da comunidade do Distrito Federal.

Para isso, é importante destacar a existência de candidatos aprovados nas fases iniciais, inclusive psicotécnico, restando apenas realizarem o Curso de Formação, com a finalidade de se tornarem aptos a iniciarem seus trabalhos, necessitando contudo, da contínua tramitação do concurso (Edital nº 01 – SEDESTMIDH, de 27 de novembro de 2018) com a máxima urgência e celeridade, visando a imediata realização do curso de formação.

Há de se frisar que, já passaram 12 (doze) anos desde o último concurso promovido pela Secretaria, criando-se assim um enorme déficit de servidores da pasta. Nesse sentido, o aproveitamento do cadastro de reserva além de preencher as vacâncias, melhora o atendimento da comunidade, gerando economia aos cofres públicos, tendo em vista a possibilidade de aproveitar os recursos (tempo x pessoal x dinheiro) gastos com as etapas anteriores do certame – como aplicação de provas, investigação social e exame psicotécnico.

Vale salientar que, existem candidatos que se encontram aprovados na primeira etapa do certame, necessitando apenas da segunda etapa, qual seja, o Curso de Formação, em que pese, havendo previsão em edital de que:

(…) 10.5 Os demais candidatos, não convocados para esta etapa serão considerados eliminados, exceto se o número de vagas, acrescidas pelo cadastro de reserva, não for preenchido.(…)

Outrossim, importa consignar que o Curso de Formação realizado, bem como a homologação do resultado final do certame, trouxe um quantitativo inferior de aprovados (vagas imediatas + cadastro de reservas) para o cargo de Agente Social, cujo quantitativo ficou estabelecido em 567 aprovados, conforme consta publicado no DODF nº 175, de 15/09/2020, pág. 46,  vez do que consta em edital normativo que foi de 600 candidatos aprovados.

Tal proposição possui amparo legal n a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público e na Lei nº 6.166/2018 que altera o artigo 10, especificamente no que se refere a possibilidade de realização de nomeações, além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, conforme descrito abaixo:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
§ 4º A Administração Pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação.
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. (…)

Reitera-se que, tal acréscimo visa preencher demanda suprimida de vagas, para o perfeito atendimento da população do Distrito Federal.

Cumpre ainda ressaltar, que os cargos totais previstos para a pasta de Assistência Social são de 5.500 funcionários públicos, conforme lei supracitada que rege o edital do concurso realizado em 2019, e que as vagas pleiteadas compõem 34% do quantitativo do quadro do órgão. Diante disso, o presente concurso previu em edital um número de 314 vagas imediatas e 1.570 vagas para cadastro de reserva, totalizando 1.884 vagas totais.

Desse modo, o total dos aprovados, ainda em processo de nomeação e posse, NÃO SUPRIRÁ a demanda necessária para complementar os serviços essenciais que demandam no âmbito do SUAS e do SISAN.

Insta pontuar que, o Tribunal de Contas do DF decidiu arredondar as notas mínimas de aprovação no concurso para fazer constar um número maior de aprovados, com a finalidade de nomeações durante a validade do concurso, e reforçar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021) prevê autorização para provimento de 2.143 cargos na Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo 1.491 Técnicos de Assistência Social e 652 Especialistas em Assistência Social. 

Acrescenta-se ainda que, de acordo com as redes sociais (Instagram) da SEDES, na última chamada do mês de outubro, 122 profissionais foram nomeados pelo Governo do Distrito Federal:

_“sedes_df: #AtoDeNomeação | Às vésperas do Dia do Servidor, comemorado em 28 de outubro, 122 profissionais foram nomeados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para atuar na área social. Aprovados em concursos públicos, os profissionais vão atuar nas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), de Justiça e Cidadania (Sejus) e da Mulher.

Ademais, foram nomeados 121 técnicos em assistência social, sendo 119 na especialidade agente social, um em contabilidade e um em economia. A outra nomeação foi de especialista em assistência social para o cargo de educador social.

Diante do exposto, a presente proposição visa a contínua tramitação do concurso com a máxima urgência e celeridade, de modo a promover a imediata realização do curso de formação dos concursando aprovados.

Sendo assim, por se tratar de matéria relevante para a população, que impactará diretamente na prestação dos serviços à população do Distrito Federal, conclamamos a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

roosevelt vilela 

Deputado Distrital - PL

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

MANOEL COSTA  

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

MANOEL COSTA  

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

MANOEL COSTA 

À SELEG

Restituo os autos em virtude de se tratar da LDO que é de competência da CEOF a elaboração da redação final.

Brasília, 30 de junho de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

MANOEL COSTA 

Encaminho o PLC 120/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas de nº 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18 e 20.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2900/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 2.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2803/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PLC 105/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

À SELEG

Em análise ao PL 2831 / 2022, verificamos que no parecer nº 2 da CDESCTMAT, consta apenas a folha de votação, sendo assim, restituo os autos da juntada do referido parecer para após devolução a CCJ para elaborar a redação final.

Brasília, 30 de junho de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Defensoria Pública do Distrito Federal acerca da modernização e reaparelhamento da instituição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Defensoria Pública do Distrito Federal:

Reporto-me à destinação de emenda parlamentar de minha autoria no valor R$ 200.000,00 para MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em atendimento ao solicitado pelo Órgão por meio do Sistema de Proposta ao Caderno de Emendas Parlamentares –SISCAep, onde requeiro as seguintes informações:

a) Há processo licitatório aberto para aquisição dos equipamentos? Caso haja, encaminhar cópia do processo.

b) Quais serão os equipamentos ou materiais que serão adquiridos? Encaminhar o plano de compras para o recurso em questão.

c) Segundo informação constante do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares – SISCONEP, conclusão da Análise de Viabilidades, foi estipulada a “Data limite até Setembro de 2022 para execução hábil antes do encerramento do exercício.”. Diante desta informação, a Defensoria está fazendo gestões junto à Secretaria de Estado de Economia para o desbloqueio da emenda, a qual foi autorizada pela Secretaria Executiva de Relações Parlamentares – SERP e aguarda liberação daquela Pasta desde 18/04/2022-16:27:23?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre destinação de emenda parlamentar. Com efeito, a Defensoria Pública do Distrito Federal faz um trabalho de excelência e que conta o meu irrefutável apoio.

Assim, apenas para fins de fiscalização, de modo a compreender a dinâmica da utilização do recurso, é que se requer a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde