CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 776/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 774/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 773/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta Votos de Louvor e Congratulações ao Instituto Brasileiro de Educação em Direito e Fraternidade - IEDF, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Distrito Federal e demais Estados da Federação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no art. 144, § 3, do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Congratulações ao Instituto Brasileiro de Educação em Direito e Fraternidade - IEDF, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Distrito Federal e demais Estados da Federação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo apresentar Votos de Louvor e Congratulações ao Instituto Brasileiro de Educação em Direito e Fraternidade – IEDF que promove a cidadania, a justiça, o respeito e a inclusão, através da educação em direitos, buscando construir pontes que unam os jovens, as famílias e as escolas, como alicerce para uma sociedade mais livre, justa, sustentável e igualitária.

O Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) é uma organização permanente, impessoal e independente, criada com propósitos definidos. Seu papel primordial reside no direito e garantia fundamental da educação, inserido no artigo 205 da Constituição Federal, pela qual, sem ela, sequer seria possível ter a compreensão do significado de cidadania, de liberdade, de igualdade e de fraternidade. 

Nesse sentido, o instituto nasceu com finalidade inicial de coordenar o Projeto Falando Direito, com total isonomia, a fim de possibilitar, por meio de parcerias entre empresas públicas e privadas, a expansão padronizada e coordenada do ensino em direitos ao maior número possível de jovens de escolas públicas do DF e do Brasil, de forma presencial e online. 

O “Falando Direito”, um dos projetos do Instituto é uma ação educacional em direitos para a cidadania e para a prática do princípio da fraternidade destinada aos jovens da rede pública de ensino, preferencialmente das últimas séries do Ensino Médio. A meta é capacitar alunos por meio da abordagem de temas jurídicos relacionados às fases do ciclo de vida humana. 

Em 2016, com a intenção de remodelar a ação educacional “Conhecer Direito”, de 2010, constituiu-se o “Falando Direito”, que passou a ser executado nas dependências do Fórum do Núcleo Bandeirante, o que viabilizou maior proximidade com a comunidade. O relançamento do projeto foi fruto da parceria entre a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (AMAGIS-DF), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a produtora de videoaulas Aula Móvel. Atingiu, naquele ano, mais de 200 jovens estudantes do Ensino Médio, de escolas públicas do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Riacho Fundo I e II, com aulas presenciais. 

Desde março de 2017, com o Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) à frente do projeto, foi possível realizar a expansão padronizada e coordenada do ensino em direitos por meio do Falando Direito, com aulas presenciais e também online. A ação foi levada também para alunos da cidade do Rio de Janeiro, com o “Falando Direito Carioca”, apoiado pela OAB-RJ. 

Em 2018 e 2019, foram realizados cursos presencias nas comunidades de grande risco social do DF em parceria com fóruns da cidade. Em 2020, mediante ao novo desafio, novas ações foram implementadas de modo a levar todo o projeto para a plataforma online. Graças a essa expansão realizada por meio da plataforma virtual, o projeto se tornou acessível para jovens de todo o Brasil, sendo realizadas 63 aulas virtuais e 4 webinários com professores voluntários. Já em 2021, foi realizado o lançamento da obra coletiva em dois volumes, em formato online, possibilitando o acesso de centenas de pessoas no mundo.

Por estes esclarecimentos, é que pugno aos nobres pares o apoio e aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 772/2021 À ECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTEE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 27 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 775/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 27 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

projeto de lei Nº 2.285, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.755.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinto mil reais).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica reduzido do Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, constante do Orçamento Anual do Distrito Federal, no exercício de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, conforme Anexo IV. 

Art. 2º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar no valor de R$ 4.755.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme Anexo VI e nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto crédito suplementar no Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo V. 

Art. 3º Em função do disposto nos artigos 1º e 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4º O crédito suplementar de que trata o art. 2º, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI, será financiado pela anulação de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021