CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor ao Estabelecimento Comercial "Buteko 101 e aos seus funcionários e colaboradores", pelo relevante trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste - RAXXII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção de honra e louvor ao Estabelecimento Comercial "Buteko 101, aos seus funcionários e colaboradores", abaixo especificados, pelo relevante trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste - RAXXII:

Buteko 101

Adenilton Pereira Berto Filho

Angélica Francelina Bomfim

Antônio Dilton de Jesus

Assis Pereira da Silva

Augusto Carvalho Melo

Bruno Ferreira Santos   

Carlos Henrique Catto Cochinski 

Cleidson Silva de Lima

Daniel Moraes da Silva

Elizabete Costa Neves

Eudes Moreno da Silva

Fabiana do Socorro Ramos

Fabiane Cristina de Mattos

Francisco de Assis Sousa Carvalho

Guilherme Henrique Rodrigues de Souza

Iraci Rauta Penaforte

Ivanildo Camargo

José Caio de Sousa dos Santos

José Ronei Rodrigues Paraiso

José Tiago Alves de Moura

Oscarina Maria Freitas Reis

Lidiano do Nascimento 

Luciano Gomes

Luiz Fernando Ribeiro Silva

Maelson Pereira Lopes

Maria Edneide de Sousa Bezerra 

Moisés Nunes Lopes

Noemi Leonildo da Silva

Paulo Ricardo Gomes 

Rodrigo Carvalho da Silva

Shirley Ribeiro Silva

Sidney Ribeiro Silva 

Silvaneide Alves da Silva Oliveira 

Talison Francisco dos Santos

Tiago Rodrigues Paraiso

Valdenir Luiz Minosso 

Willian Costa Neves

JUSTIFICATIVA

Em 06 de maio de 2003 pela Lei no 3.153 foi criada a Região Administrativa XXII – Sudoeste/Octogonal, por desmembramento da área da RA XI Cruzeiro. De formação essencialmente urbana, a RA contém além das áreas residenciais e setores comerciais, as quadras mistas, o Hospital das Forças Armadas e o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET. Além disso, está inserida na área tombada pelo Patrimônio Histórico da Humanidade. 

As Áreas Octogonais foram criadas pelo Decreto nº 2.705 de 12 de setembro de 1974. Em 19 de dezembro de 1988, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, na 210ª Reunião Ordinária, aprovou o Projeto de Urbanismo – URB 147/88 com a denominação do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, homologado pelo Decreto 11.433 de 30 de janeiro de 1989, na 211ª Reunião Ordinária aprovou os parâmetros de referência, para as Superquadras do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, constantes do memorial descritivo – MDE 01/89, homologado pelo Dec. 11.442 de 03 de fevereiro de 1989.

Diante da importância da Região, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção, a fim de homenagear àqueles que trabalham em prol da melhoria da sobredita Região Administrativa.

                                     Sala de sessões, em   junho    de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor e honra ao mérito aos Advogados defensores dos Direitos e Garantias individuais da População do Distrito Federal e Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor e honra ao mérito aos Advogados defensores dos Direitos e Garantias individuais da População do Distrito Federal e Entorno, abaixo relacionados:

COMPOSIÇÃO - OAB/DF

(GESTÃO 2022/2024)

DIRETORIA – SECCIONAL

PRESIDENTE: DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - OAB/DF n. 16.649

VICE- PRESIDENTE: LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - OAB/DF n. 48424

SECRETÁRIO-GERAL: PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - OAB/DF n. 18114

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ - OAB/DF n. 22827

DIRETOR TESOUREIRO: RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - OAB/DF n. 19274

DIRETORA DE COMUNICAÇÃO: RAQUEL BEZERRA CÂNDIDO – OAB/DF n. 15.937

DIRETOR DE TECNOLOGIA: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA – OAB/DF n. 24.797

DIRETORA DE IGUALDADE RACIAL E SOCIAL: LIVIA CALDAS BRITO – OAB/DF n. 35.308

DIRETOR DE PRERROGATIVAS: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 22.443

CONSELHEIROS SECCIONAIS

ADEILSON DOS SANTOS MORAES – OAB/DF n. 34.450

ALEXANDRE DA CRUZ DOS SANTOS NETO – OAB/DF n. 37.898

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA – OAB/DF n. 55.996

AMAURY SANTOS DE ANDRADE – OAB/DF n. 33.179

ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS – OAB/DF n. 26.891

ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA – OAB/DF n. 18.979

ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 26.088

ANA PAULA PEREIRA MENESES – OAB/DF n. 15.883

ANDERSON PINHEIRO DA COSTA – OAB/DF n. 28.987

ANDREIA LIMEIRA LIMA – OAB/DF n. 45.090

ANNA PATRICIA GARROTE CASTELLANOS HORNOS – OAB/DF n. 28.400

ANTONIO ALBERTODO VALE CERQUEIRA – OAB/DF n. 15.106

BÁRBARA LIMA ROCHA AZEVEDO – OAB/DF n. 43.703

BÁRBARA MARIA FRANCO LIRA – OAB/DF n. 31.292

BEETHOVEN NASCIMENTO DE ANDRADE – OAB/DF n. 56.171

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA – OAB/DF n. 14.967

BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ – OAB/DF n. 23.341

BERNARDO MARINHO BARCELLOS – OAB/DF n. 30.300

BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA – OAB/DF n. 22.791

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU – OAB/DF n. 43.143

CAIO LEONARDO BESSA RODRIGUES – OAB/DF n. 23.904

CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS – OAB/DF n. 56.709

CÍNTIA CECÍLIO – OAB/DF n. 41.814

CLARITA COSTA MAIA – OAB/DF n. 47.933

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE SILVA – OAB/DF n. 48.954

CLAUDIO PEREIRA DE JESUS – OAB/DF n. 14.905

DALTON RIBEIRO NEVES – OAB/DF n. 32.289

DANIEL MACIEL DE MENEZES SILVA – OAB/DF n. 32.289

DESIREE GONÇALVES DE SOUSA – OAB/DF n. 26.394

ELIETE VIANA XAVIER – OAB/DF n. 21.689

ELÍSIO AZEVEDO DE FREITAS – OAB/DF n. 18.596

FABIANA CRISTINA UGLAR PIN – OAB/DF n. 26.394

FABRINA ISABELA SILVA – OAB/DF n. 40.116

FELIPE INACIO ZANCHET MAGALHÃES – OAB/DF n. 13.252

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA – OAB/DF n. 24.797

FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH – OAB/DF n. 20.487

FLAVIA DIAS AMARAL – OAB/DF n. 27.132

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE – OAB/DF n. 02.300

GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS – OAB/DF n. 31.156

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO – OAB/DF n. 56.591

GERALDO MACHADO JUNIOR– OAB/DF n. 16.028

GÉSSICA FERNANDA GONÇALVES BORGES – OAB/DF n. 43.775

GEUSA SANTANA DA SILVA – OAB/DF n. 14.340

GUSTAVO ANDERE CRUZ – OAB/DF n. 1.985/A

GUSTAVO FERREIRA ALVES - OAB/DF n. 26.618

GUSTAVO RODRIGUES SUHET – OAB/DF n. 33.898

IARA CÉLIA BATISTA DE CASTRO – OAB/DF n. 21.315

IGOR ABREU FARIAS – OAB/DF n. 34.498

INÁCIO BENTO DE LOYOLA ALECASTRO – OAB/DF n. 15.083

JERÔNIMO AGENOR SUSANO LEITE SANTOS – OAB/DF n. 30.794

JESSICA BAQUI DA SILVA – OAB/DF n. 51.420

JOANA D'ARC ALVES BARBOSA VAZ DE MELLO – OAB/DF n. 04.357

JOANA D'ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS – OAB/DF n. 28.423

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO – OAB/DF n. 08.940

JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ – OAB/DF n. 29.149

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA – OAB/DF n. 23.803

KARINE ALMEIDA DE ALCÂNTARA LOPES – OAB/DF n. 38.402

LAILA JOSÉ ANTONIO KHOURY – OAB/DF n. 16.393

LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA – OAB/DF n. 53.872

LEONARDO FERNANDES RANNA – OAB/DF n. 24.811

LILIAN FERNANDA SANTOS ALBUQUERQUE – OAB/DF n. 32.446

LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ – OAB/DF n. 10.657

LÍVIA CALDAS BRITO – OAB/DF n. 35.308

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO – OAB/DF n. 59.602

LÚCIO FLÁVIO DE CASTRO DIAS – OAB/DF n. 13.179

LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS – OAB/DF n. 38.402

LUIZ CARLOS BIVAR CORREA JÚNIOR – OAB/DF n. 30.983

MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO – OAB/DF n. 41.720

MARCOS AURÉLIO DA SILVA MELO – OAB/DF n. 25.397

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES – OAB/DF n. 53.946

MARCUS VINICIUS BERNARDES GUSMÃO – OAB/DF n. 34.532

MARIA MARGARETH GARCIA VIEIRA – OAB/DF n. 16.463

MARIA VICTORIA HERNANDEZ LERNER – OAB/DF n. 19.413

MARICÍ GIANNICO – OAB/DF n. 30.983

MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ – OAB/DF n. 19.524

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO – OAB/DF n. 56.785

NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 22.443

NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 25.211

NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA SOARES – OAB/DF n. 28.860

OTANYLDA TAVARES BADU DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 28.791

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA – OAB/DF n. 13.907

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 21.710

RAFAEL MESQUITA DA ROSA – OAB/DF n. 47.046

RAQUEL BEZERRA CÂNDIDO – OAB/DF n. 15.937

RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES – OAB/DF n. 21.268

RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES – OAB/DF n. 11.134

RONALDO FERREIRA TOLENTINO – OAB/DF n. 17.384

SÉRGIO BOMFIM MONTEIRO PERES – OAB/DF n. 13.847

SIDNEY SÁ DAS NEVES – OAB/DF n. 33.683

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA – OAB/DF n. 35.855

THIAGO GUIMARÃES PEREIRA – OAB/DF n. 33.247

THIAGO RODRIGUES BRAGA – OAB/DF n. 31.590

TIAGO CONDE TEIXEIRA – OAB/DF n. 24.259

TOMAZ ALVES NINA – OAB/DF n. 24.196

VERANNE CRISTINA MELO MAGALHÃES – OAB/DF n. 11.765

VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA – OAB/DF n. 37.684

WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO – OAB/DF n. 22.393

WENDELL DO CARMO SANT'ANA – OAB/DF n. 26.618

DIRETORIA – COMISSÃO DA ADVOCACIA JOVEM E INICIANTE

PRESIDENTE: LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO – OAB/DF n. 59.602

VICE-PRESIDENTE: SOFIA GOMES MATIAS – OAB/DF n. 66.967

SECRETÁRIO-GERAL: FAISSAL MOUFARREGE – OAB/DF n. 68.467

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: KATIANA SILVA FROTA – OAB/DF n. 59.869

DIRETORIA – CONSELHO JOVEM

PRESIDENTE: GABRIELA CASTRO FREIRE – OAB/DF N. 62.347

VICE-PRESIDENTE: SAMYA LIMA PALMEIRA – OAB/DF N. 59.357

SECRETÁRIO-GERAL: BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA – OAB/DF N. 64.444

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: NAUANE MAYARA BURITI DANTAS – OAB/DF N. 62.980

DIRETORIA – SUBSEÇÃO ÁGUAS CLARAS

PRESIDENTE: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

VICE- PRESIDENTE: MYRIAM RIBEIRO MENDES

SECRETÁRIA-GERAL: RENATA LUIZA VIÑUALES DE MORAES

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: LEONARDO LOPES SILVA

DIRETOR TESOUREIRO: ALEXANDRE MACHADO MENDES

DIRETORIA – SUBSEÇÃO BRAZLÂNDIA

PRESIDENTE: FRANÇOAR DUTRA

VICE- PRESIDENTE: RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA

SECRETÁRIA-GERAL: MARCIA GONÇALVES DE QUEIROZ

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: SABRINA PEREIRA GOMES

DIRETOR TESOUREIRO: MANOEL PAIVA MACHADO JÚNIOR

DIRETORIA – SUBSEÇÃO CEILÂNDIA

PRESIDENTE: LEONARDO ALVES RABELO

VICE- PRESIDENTE: HANELISE DOS SANTOS JUSTO

SECRETÁRIA-GERAL: JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: ENIA SILVA DUARTE

DIRETOR TESOUREIRO: WILMONDES DE CARVALHO VIANA

DIRETORIA – SUBSEÇÃO GAMA E SANTA MARIA

PRESIDENTE: GRACIELA SLONGO

VICE- PRESIDENTE: DANILO RINALDI DOS SANTOS JÚNIOR

SECRETÁRIA-GERAL: THAISSA LORENA GOMES DE MORAES

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: HALYSTON GONÇALVES BRAZ

DIRETORA TESOUREIRA: LAYSE OLIVEIRA DE MELO

DIRETORIA – SUBSEÇÃO GUARÁ

PRESIDENTE: HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

VICE- PRESIDENTE: RACHEL FARAH

SECRETÁRIA-GERAL: CAMILLE DE QUEIROZ COSTA

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: DAVID DANILO DOS PRAZERES

DIRETOR TESOUREIRO: MATHIAS RIBEIRO DA SILVA

DIRETORIA – SUBSEÇÃO NÚCLEO BANDEIRANTE

PRESIDENTE: IGOR TELES LIMA

VICE- PRESIDENTE: SÔNIA KAROLINA CORDEIRO ROSA DA SILVA

SECRETÁRIA-GERAL: SAMMYA SILVA NUNES DE SOUZA SOARES

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: FLÁVIA JÚNIA LORDE DE SOUZA

DIRETOR TESOUREIRO: ANTÔNIO JOAQUIM DE MARIA NETO

DIRETORIA – SUBSEÇÃO PARANOÁ E ITAPOÃ

PRESIDENTE: DIEGO MARQUES ARAUJO

VICE- PRESIDENTE: CATIA MENDONÇA DOS SANTOS

SECRETÁRIO-GERAL: ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: GARDÊNIA DE FATIMA GONÇALVES MIRANDA

DIRETOR TESOUREIRO: AMOM FIGUEIREDO RODRIGUES

DIRETORIA – SUBSEÇÃO PLANALTINA

PRESIDENTE: SHAILA GONÇALVES ALARCÃO

VICE- PRESIDENTE: LORENA BORGES MUNDIM BAESSE

SECRETÁRIO-GERAL: RENATO MARQUES TRIPUDI

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: FERNANDO JOSÉ LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA

DIRETOR TESOUREIRO: NEIVA ESSER

DIRETORIA – SUBSEÇÃO RIACHO FUNDO I E II E RECANTO DAS EMAS

PRESIDENTE: GUSTAVO COSTA BUENO

VICE- PRESIDENTE: PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO

SECRETÁRIO-GERAL: FELLIPE FRAGOSO SOUZA

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: SÉRGIO WILLIAM LIMA DOS ANJOS

DIRETORA TESOUREIRA: VERA LÚCIA DE PAIVA GUEDES

DIRETORIA – SUBSEÇÃO SAMAMBAIA

PRESIDENTE: ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH

VICE- PRESIDENTE: MÁRCIO RODRIGUES DE ALMEIDA

SECRETÁRIA-GERAL: RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: DONIZETE ALVES DE SOUSA

DIRETORA TESOUREIRA: VALQUÍRIA SONELIS DURÃES DA SILVA

DIRETORIA – SUBSEÇÃO SÃO SEBASTIÃO

PRESIDENTE: BRUNO DE COSTA LIMA

VICE- PRESIDENTE: VALÉRIA SOUZA ROCHA

SECRETÁRIA-GERAL: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: GUILHERME GOMES DA SILVA

DIRETOR TESOUREIRO: LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

DIRETORIA – SUBSEÇÃO SOBRADINHO

PRESIDENTE: ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS

VICE- PRESIDENTE: DENISE BASTOS MOREIRA

SECRETÁRIA-GERAL: CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGÃO

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: CAMILA TORINELLI SOARES

DIRETOR TESOUREIRO: CELSO RUBENS PEREIRA PORTO

                   DIRETORIA – SUBSEÇÃO TAGUATINGA

PRESIDENTE: FLÁVIO AUGUSTO FONSECA

VICE- PRESIDENTE: MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA

SECRETÁRIA-GERAL: ANA FLÁVIA DE MACEDO RODRIGUES

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: PAULA CRISTINA ALVES GASTON

DIRETOR TESOUREIRO: VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA

ADVOCACIA

SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVÉE SÁ – OAB/DF n. 61.510

MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA – OAB/DF 61.620 EX. DEPUTADO DISTRITAL e Presidente da Comissão de Anistia e Revisão de Atos Administrativos Inconstitucionais

FRANCISCO JOSÉ DE CAMPOS AMARAL – OAB/DF 7210 Ex Desembargador Eleitoral do TRE-DF

HUARLA VEIGA SANTANA OAB-DF 35073

ROSANY SILVA LIMA – OAB/DF 65.20

ÊDO PATRIC DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/DF 65.775

SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVÉE SÁ – OAB/DF 61.510

ADAR DE SOUZA LIMA - OAB/ DF 71.371

ADRIANA SOUZA LOPES - OAB/DF 69.998 

ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - OAB/DF 66.025

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO OAB/DF 53.905

ALDO FRANCISCO ZAGO - OAB/DF 8.476 Ex-Conselheiro da OAB/DF

ALESSANDRA PATRICIA REIS - OAB/DF 65.043 

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO CASEMIRO - OAB/DF 33.122

ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - OAB/DF 60.109

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO  - OAB/DF 71.225

ANTONIA MÁRCIA DA SILVA BEZERRA - OAB/DF 70.410 

ANTÔNIO CÉSAR MEDEIROS DANTAS – OAB/DF 56.574

ARISTÓTELES TALAGUIBONAN FREITAS ARRUDA – OAB/DF 45249

BRUNO SILVA DOS SANTOS - OAB/DF 70.582 

BRUNO TRELINSKI – OAB/DF 56.740

CARLOS ANGÉLICO CAMPOS DE LIMA FILHO – OAB/DF OAB/DF 44.437

CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO – OAB/DF 43.188

CAROLINA FERREIRA CAMARGO – OAB/DF 51.060

CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA - OAB/DF 13.70

CLARICE BEZERRA MARTINS – OAB/DF 32.701

CLAUDIA MARIA BARBOSA MANGABEIRA - OAB/DF 41.585

CLAUDINA MAGALHÃES DOURADO BRANDÃO – OAB/DF 51.475

CLEBER MOREIRA DA ROCHA - OAB/DF 68.966

CLÉIA MARIA DUARTE LEAL - OAB/DF 69.270 

CLEITON PENA ARAÚJO - OAB/DF 10.177 Ex-Presidente do TJD/DF do Futebol

CLEMENTE GONZAGA DA ROCHA – OAB/DF 9.264

CLEYBER CORREIA LIMA - OAB/DF 35.055

CONCEIÇÃO JOSÉ MACEDO - OAB/DF 2.754 Ex-Presidente do TJD/DF do Futebol

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES – OAB/DF 13.455

DAIENE DA SILVA OLIVEIRA  - OAB/DF 67.871

DANIEL ANTONIO DE SÁ SILVA - OAB/DF 48.561 

DANIELE VILAR - OAB/DF 28827

DANIELLA VISONÁ BARBOSA – OAB/DF 39.410

DANILO DE MATOS NEVES - OAB/DF 33.212

DÁRIO RUIZ GASTALDI - OAB/DF 10.699 Presidente da 1ª CD do TJD/DF do Futebol

DAVI CARNEIRO SANTIAGO – OAB/DF 59.287

DAVID ALEXANDRE TELES FARINA – OAB/DF 43.450

DAYANE GOMES SILVA DE MORAES - OAB/DF 68.932 

DIEGO LINS BRASILEIRO - OAB/DF 33.130

DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - OAB/DF 68.376 

EDUARDO AURELIANO E SILVA - OAB/DF 25.429 

EDVALDO SOARES BRASILEIRO - OAB/DF 6.851Presidente da 1ª CD do STJD da Ginástica

ELENILSON BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - OAB/DF 62.943 

ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ  - OAB/DF 42.243

ERIVAN ROMÃO BATISTA - OAB/DF 13.926

EYDY SOUZA SILVA - OAB/DF 70.442 

FABIANA DE OLIVEIRA – OAB/DF 54.854

FABIANA REIS VERNE  - OAB 70023

FABIO DA SILVA SOUSA COSTA – OAB/DF 48.485

FELIPE CARLOS BOËCHAT - OAB/MG 55.547 

FELLIPE FRAGOSO SOUZA – OAB/DF 51.102

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR OAB/DF 13.781Presidente do STJD da Ginástica e membro do TJD/DF do Futebol

FERNANDO ZHOU XIANG GU - OAB/DF 50.655 Presidente da Coordenação das Relações Brasil-China da OAB/DF.

FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAÚJO - OAB/DF 63.963 

GABRIEL EUSEBIO PEREIRA DE LIMA - OAB/DF 55.623

GABRIEL EUSEBIO PEREIRA DE LIMA - OAB/DF 55.623

GABRIELA VIANA ROCHA – OAB/DF 40.625

GISELE DE DEUS PINHEIRO – OAB/DF 57251

GIVALDO SIQUEIRA LIMA – OAB/DF 13.893

GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA OLIVEIRA - OAB/DF 38.625 

ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO – OAB/AL 15.524

IVANILDO RIBEIRO DE MEDEIROS – OAB/DF 38.941

JAQUELINE MIGUEL BORGES ANDRADE - OAB/DF 63.462

JOÃO BATISTA DA SILVA - OAB/DF 3.737 Ex-Presidente do Clube dos Advogados do DF

JOÃO PAULO DA SILVA - OAB/DF 19.472

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES – OAB/DF 24.638

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS – OAB/DF 58.382

JOSÉ RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA – OAB/DF 36.027

JÚLIA VIEIRA RAMALHO DA CUNHA BARBOSA – OAB/DF 67.510

JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA – OAB/DF 42.598

JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - OAB/DF 63.469

KAMILA LOPES CRUZ MENDES – OAB/DF 45.350

KELAINE MONTEIRO DA SILVA - OAB/DF 70.817 

KELEN CHRISTINA BRITO DE MORAIS SOARES LIBUTTI - OAB/DF 31.769

KENNEDY SOUSA DE ANDRADE – OAB/DF 42.506

LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - OAB/DF 69.689 

LARISSA INÊS OLIVEIRA BRAGA - OAB/DF 61.572 

LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - OAB/DF 57.885 

LÔYDE FARIAS OLIVEIRA - OAB/DF 45.232

LUÍS HENRIQUE NEVEZ GONZAGA MARQUES – OAB/DF 39.837

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA – OAB/DF 47.208

MAGNO SOUZA DOS ANJOS - OAB/DF 64.530

MANOEL JOSÉ DA SILVA – OAB/DF  70.904

MARCELA FURST SIGNORI PRADO – OAB/DF 41.720

MARCELO BATISTA DE SOUZA – OAB/DF 30.893

MARCONDES BRÁULIO DE PAIVA - OAB/DF 9.021 Ex-Presidente do TJD/DF do Futebol

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES OAB/DF 53946

MARCUS GUILHERME DE OLIVEIRA AZEVEDO – OAB/DF 60.709

MARIANA DIAS DA SILVA – OAB/DF 46.838

MELQUISEDEQUE PONTES CADETE – OAB/DF 61477

MICHELLE CASTRO DE ARAÚJO OLIVEIRA – OAB/DF 35.831

MICHELLE MARA LEITE – OAB/DF 37.219

MILTON DE SÁ CAVALCANTE SOBRINHO, OAB/DF 9.621

MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ – OAB/DF 19.524

MONISE TAYNARA FREITAS DE ARAUJO - OAB/DF 49.425

MOYSÉS LEME DA SILVA NETO - OAB/DF 63.823

NARA REJANE MORAES DA ROCHA – OAB/DF 42.849

NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO – OAB/DF 44.368

NARGILA PAULA PIMENTEL DE ARAÚJO - OAB/DF 70.054 

NATASHA NAYADE MOREIRA BASÍLIO TELES - OAB/DF 57.968

NAUANE MAYARA BURITI DANTAS - OAB/DF 62.980 

NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE - OAB/DF 68.513 

PALOMA MOREIRA MAGALHÃES - OAB/DF 70.053

PAULO ALEXANDRE SILVA – OAB/DF 40.999

PAULO EMÍLIO CATTA PRETA – OAB/DF 13520

PHÂMELLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/DF 60.496

PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO – OAB/DF 40.386/DF

RAFAEL RODRIGO DA SILVA - OAB/DF 66.085 

RASTHIANI CRISTINA SOARES BARCELOS DE OLIVEIRA - OAB/DF 63.416 

RAYANE DUARTE PEREIRA - OAB/DF 47.271 

RAYANE PEREIRA SEGUNDO – OAB/DF 50.486

RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/DF 32.383 

RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO – OAB/DF 48.782

RODRIGO AMARAL NASCIMENTO - OAB/DF 48.782 

ROSE RODRIGUES - OAB/DF 31.250

RUTH MARLEN DA C. PEDROSO – OAB/DF 42.406

SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS – OAB/DF 18.904

SANDRA MERIANA SIMPLICIO - OAB/DF 69.004 

SEBASTIÃO JOSÉ DE ABREU NETO – OAB/DF 61.663

SÉRGIO DOS ANJOS - OAB/DF 50.616

SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/DF 35.855 

SILVANIA DA SILVA MAIA - OAB/DF 65.574

SILVÂNIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDRADE - OAB/GO 56.910

TAILÂNDIA SANTOS DE ALMEIDA – OAB/DF 65.125

TAYANE PINHEIRO PEREIRA - OAB/DF 64.719

THIAGO GARCIA BRAGA – OAB/DF 50.857

THIAGO RODRIGUES BRAGA – OAB/DF 31.590

UBIRATAN BATISTA PEDROSO, OAB/DF 5.350

VALDIRENE RODRIGUES MACEDO DE NEGREIROS - OAB/DF 70.848 

VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES - OAB/DF 48.465

VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA – OAB/DF 41.564

WALLISON SOUZA MENDES - OAB/DF 58.979 

WANDERSON FELIPE DE ANDRADE – OAB/DF 52.590

WILLAMYS FERREIRA GAMA – OAB/DF 46.214

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e honra aos sobreditos Advogados que atuam no Distrito Federal, em favor da promoção e da defesa dos Direitos e Garantias Individuais da População brasiliense e do entorno. 

A honrosa homenagem trará reflexões sobre a profissão do advogado, que se vê a braços com tantas dificuldades nesse início de profissão, a persistir e insistir, para que possas colher os frutos que o plantio de hoje lhe reserva no amanhã.

A verdadeira advocacia, aquela que vem de tempos imemoriais é a advocacia que combina e ajunta a erudição, o cultivo das virtudes cívicas, a coragem para arrostar o arbítrio, a empatia pelas dores de nossos semelhantes e o profundo sentimento de justiça.

Não é verdadeiro advogado quem não promove as virtudes cívicas. Garantias individuais, democracia, separação de poderes, liberdade de imprensa, livre expressão do pensamento, liberdade religiosa, liberdade sexual. Esses são alguns exemplos de valores que formam a base de uma sociedade aberta, plural e solidária; são valores que precisam ser defendidos pelo advogado em seu dia a dia. Afinal, se não forem os advogados a tutelarem essas virtudes, quem o fará? Sem advogados o arbítrio campeia e liberdade fenece. E como mais uma vez nos ensina Rui Barbosa, "legalidade e liberdade são o oxigênio e o hidrogênio da nossa atmosfera profissional".

Não é verdadeiro advogado, de igual sorte, aquele não cultiva um profundo sentimento de justiça. Justiça para defender a lei e suas garantias, afinal, como pontificava Piero Calamnadrei, "para encontrar a justiça, é necessário ser-lhe fiel. Ela, como todas as divindades, só se manifesta a quem nela crê".

Finalmente, não há verdadeira advocacia sem caridade para com o próximo; caridade para acolher o semelhante no momento em que, talvez, ninguém mais o acolha, nem mesmo a família, quer por ser acusado de um crime repugnante, quer por estar alijado de seu patrimônio, quer porque perseguido por seus pensamentos e opiniões. Nessas horas é ao advogado que o desafortunado cidadão recorre e pede socorro, e o causídico, em nome da justiça, abraça a causa, ainda que assumindo o peso da impopularidade e da incompreensão social. Como escreveu Rui Barbosa na carta intitulada "O dever do advogado", a função do advogado é ser, ao lado do acusado, a voz de seus direitos legais, e reforça o saudoso Águia de Haia:

"Se a enormidade da infração reveste caracteres tais, que o sentimento geral recue horrorizado, ou se levante contra ela em violenta revolta, nem por isso essa voz deve emudecer. Voz do Direito no meio da paixão pública, tão susceptível de se demasiar, às vezes pela própria exaltação de sua nobreza, tem a missão sagrada, nesses casos, de não consentir que a indignação degenere em ferocidade e a expiação jurídica em extermínio cruel".

Por todo o exposto requeiro o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

NOME

Cargo

 Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

Brasília, 14 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que proceda a recomposição das perdas inflacionárias nas tarifas fixadas no art. 2º, do Decreto nº 37.189/2016.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que proceda a recomposição das perdas inflacionárias nas tarifas fixadas no art. 2º, do  Decreto nº 37.189/2016 .

JUSTIFICAÇÃO

                      O Decreto  que regulamentou  as tarifas  aplicadas pelos taxistas é de 2016 e, diante do atual quadro, após 7 anos sem nenhum reajuste, faz-se necessária e urgente  pelo menos a recomposição das perdas inflacionárias, visto que,  em 2016 a gasolina custava em torno de R$ 3,00 reais o litro e hoje, cerca de R$ 8 reais, o que  está inviabilizando o transporte em questão. 

Sala das Sessões,... 

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.434, de 2021, que “Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 570/2021 - GAG, de 29 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.434, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre Deputado Agaciel Maia, em que” Institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou a proposição em sua totalidade por invasão da iniciativa da competência privativa do Governador, pois a matéria insere-se na competência do Executivo nos termos do art. 71, §1º, IV, da LODF.

Declara ainda que não foram encontradas informações relativas ao montante a ser desembolsado por meio do órgão competente, bem como a indicação de uma fonte de financiamento para atender a criação da pretensa despesa. Nesse sentido, destaca que o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser observado na implementação de quaisquer ações que impactem nas contas públicas, ou seja, para cada dispêndio criado, há que ser prevista uma fonte de custeio/financiamento, pois é de competência privativa do Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre o plano plurianual, o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a revitalização de todos os pontos de táxi do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a revitalização de todos os pontos de táxi do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                      Os pontos de táxi do Distrito Federal há muito tempo carecem de revitalização e alguns deles de cobertura.

                      Visando atender este importante anseio da Categoria, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da Proposição. 

Sala das Sessões,... 

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para o parágrafo único do art. 63 da Lei Complementar nº 769/2007 a seguinte redação:

Art. 63. ..........

Parágrafo único. O repasse das contribuições deste artigo deve ocorrer em até cinco dias, contados da data de pagamento de cada grupo que compõe as folhas de pagamentos referentes aos subsídios, à remuneração, à gratificação natalícia e à decisão judicial ou administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A redação vigente é a seguinte:

Art. 63. As contribuições de natureza patronal, bem como as contribuições dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, previstas no art. 54, I, II e III, obedecerão ao Plano de Custeio e serão repassadas ao Iprev/DF pelo Tesouro do Distrito Federal. 

Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá em até 5 (cinco) dias contados da data de pagamento do último grupo que compõe as folhas de pagamentos referentes aos subsídios, à remuneração, à gratificação natalícia e à decisão judicial ou administrativa.

O Governo propõe que fique assim:

"Art. 63 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Iprev/DF." (NR)

Não há razão alguma para isso.

Essa matéria deve continuar na lei. A alegação dos representantes do IPREV é que a ideia é encurtar fixar prazo conforme a quitação das folhas de pagamento, as quais estão divididas em três blocos: Poder Legislativo e Defensoria Pública; Administração Direta; e Saúde, Segurança e Educação.

Ao deixar a cargo do IPREV a definição do prazo, o Governo, além de retirar a prerrogativa do Poder Legislativo de legislar, enfraquece a força cogente da lei e passa a fazê-lo segundo seu arbítrio, o que irá possibilitar que, num eventual aperto financeiro, haja atraso nos repasses e consequentemente atraso no pagamento das aposentadorias e pensões, com grave prejuízo para os servidores públicos.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda de modo a manter na lei a matéria que lhe pertence.

Brasília-DF, 14 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar nº 806, de 12 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. A concessão de direito real de uso pode ser gratuita desde que a entidade comprove que, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, presta serviços, executa programas ou projetos de atenção aos beneficiários de que trata o art. 1º, § 2º, no imóvel concedido, ou, complementarmente, em outra localidade legalmente mantida por associação ou entidade de que trata esta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade tornar exequível em sua plenitude a Lei Complementar nº 806/2009 e a Lei nº 6.888/2021, possibilitando que as atividades desenvolvidas pelas associações e entidades de que tratam as referidas normas possam atuar não apenas em suas sedes, mas, também, em outras localidades, de maneira a ampliar o número de pessoas assistidas, especialmente nas regiões mais carentes do Distrito Federal.

Devemos entender que as entidades não podem ter as suas atividades de assistência social presas tão somente na localidade em que se encontram instaladas, mesmo porque as necessidades são mais comuns, como dito, nas áreas mais carentes, caso contrário estaria sendo inviabilizado que uma entidade, por exemplo, instalada no Setor Sudoeste preste assistência in loco na Cidade Estrutural, uma vez que raramente as pessoas necessitadas de atendimento não possuem recursos suficientes para fazer frente às despesas com deslocamento, aliás, muitas delas, devido a problemas de saúde, sequer conseguem se locomover.

Por conta disso, devemos alterar as referidas leis, de forma que as atividades de assistência social prestadas por associações e entidades abranjam o maior número de pessoas possível, tendo em vista o alto contingente de desempregados que vêm contribuído para resultar, no caso do DF, em milhares de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, o que a nosso ver é uma situação lamentável em todos os aspectos. 

Há que se ressaltar que tais alterações foram sugeridas por diretores da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em recentes reuniões das quais participamos naquela empresa. Também é preciso ser dito que o texto proposto para o art. 23 da LC 806/2009 segue o rumo da emenda substitutiva proposta pelo Relator da Comissão de Assuntos Fundiários desta Casa ao Projeto de Lei nº 2.363/2021, que, por sua vez, propõe alterar a Lei nº 6.888/2021.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.707/2022,que declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa.

RELATOR: Deputado Delmasso.

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.707/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que prevê a declaração da “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que criada em 1985 com apoio do emérito professor, talentoso compositor e renomado maestro Claudio Santoro, a Orquestra Filarmônica de Brasília é hoje fruto da incansável dedicação de músicos e gestores culturais que acreditam com veemência na importância de suas atividades no âmbito da Capital Federal.

É uma sociedade civil de direito privado com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada para desenvolver em todos os gêneros atividades musicais relacionadas à orquestra e grupos de câmara, com objetivos sociais, culturais, artísticos e didáticos, apoiando e estimulando a preservação dos valores representativos da comunidade brasileira, através da produção e execução de programas e projetos que incentivam o turismo, a cultura e a educação. 

A Orquestra Filarmônica de Brasília destaca-se no cenário musical brasiliense, pesquisando repertórios sinfônicos, erudito e popular, executando e divulgando obras inéditas com arranjos refinados e mostrando as várias possibilidades das nuances e timbres dos instrumentos que compõem um grande conjunto sinfônico. Desde seu primeiro concerto, a Orquestra Filarmônica coleciona muitas histórias marcantes, feitos e resultados de valores, o natural carinho da plateia e o reconhecimento da crítica especializada.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b” e “i”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, foi apresentada emenda ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “c”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer.

O projeto trata da declaração da a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.  

Ocorre que tanto o tombamento (registro em um dos livros de tombo) de bens culturais materiais quanto o registro de bens culturais de natureza imaterial são atos concretos e específicos; logo, atos administrativos, que são próprios do Poder Executivo.

A edição do ato depende do preenchimento de requisitos que lhe assegurem o caráter de bem cultural material ou imaterial. Somente o Poder Executivo possui o aparelhamento para a verificação das condições exigidas para o tombamento e para o registro.

O pedido deve percorrer o devido processo administrativo, obedecer a critérios claros, seguir as etapas previstas na lei e ser submetido à análise dos órgãos próprios da Administração. Devem ser apresentados provas e argumentos em defesa da inclusão do bem no rol patrimonial a ser preservado.

Após análise, o Conselho de Cultura do Distrito Federal emite seu parecer, que, se for favorável, embasará o decreto declaratório a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

Caso um bem seja, indevidamente, declarado patrimônio cultural por lei, não terá sido submetido às análises dos órgãos próprios da Administração, conforme determinam as leis gerais sobre tombamento, registro, proteção e preservação do patrimônio cultural.

As normas de iniciativa desta Casa não são o instrumento adequado para declarar ou reconhecer bens, de natureza material ou imaterial, como patrimônio cultural desta Unidade da Federação. A declaração deve ser feita pelas vias legais, ou seja, mediante tombamento ou registro nos livros próprios, por decreto do Governador (ato administrativo). O decreto encerra o processo que se iniciou com a demanda, feita pelos entes habilitados, do tombamento ou do registro de determinado bem cultural junto aos órgãos competentes da Administração.

Saliente-se que as normas oriundas desta Casa destinadas a declarar, reconhecer ou obrigar órgão do poder Executivo a tombar ou registrar bens como patrimônio cultural do Distrito Federal não possuem eficácia jurídica. Além de desrespeitar o processo legislativo, tais normas infringem preceitos legais e constitucionais: assumindo caráter meramente declaratório, não produzem efeitos legais nem têm aplicação prática, pois não preenchem os requisitos de coercitividade e de obrigatoriedade.

Portanto, entendemos que a matéria carece de reparos em sua redação, tendo em vista a Lei n° 3.977, de 29 de março 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", estatuir em seu art. 4° que o registro de patrimônio imaterial dar-se-á por ato do Governador do Distrito Federal, com base em deliberação do Conselho de Cultura do Distrito Federal, não podendo então o Poder Legislativo assumir a iniciativa sobre esse tipo de matéria.

Por conta de tal fato, achamos por bem propor um substitutivo ao projeto, com a alteração de o termo patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal para de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal, de maneira a não criar óbices a sua tramitação nesta Casa.

A possibilidade de declaração ou reconhecimento de determinados bens culturais, materiais ou imateriais, como parte do patrimônio cultural do Distrito Federal seja feita por meio de atos administrativos a serem emitidos pelo Poder Executivo, o Substitutivo proposto apenas trata do reconhecimento de “relevante interesse cultural, social e econômico” para o Distrito Federal e faculta aos órgãos responsáveis a escolha do tipo de instrumento para a proteção”.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.707/2022, na forma do Substitutivo proposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia Autoridades Evangélicas pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado propõe Moção de Louvor e homenageia Autoridades Evangélicas, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Com a missão dada por Deus: “Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura”, conforme Marcos 16:15 a visão de: “Ser uma Igreja família, onde as pessoas são libertadas em nome de Jesus e se tornam pessoas de sucesso tendo dignidade, exercendo a cidadania e interagindo nas áreas espirituais, sociais e políticas”. E por último e não menos importante com o objetivo: “Edificar uma igreja de vencedores, onde cada membro é um ministro e cada casa é uma extensão da Igreja, conquistando assim a nossa geração para Cristo”. Essas são as funções da igreja de Cristo na terra.

• Laura Sá de Aragão- Ministério Nova Visão

A CLDF concedendo-lhe a moção de louvor estará reconhecendo o trabalho de líderes evangélicos dos mais respeitados e homenageando os(as) pastores(as) e as igrejas evangélicas. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,       /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, de Audiência Pública Remota, com a finalidade debater a respeito da Educação Inclusiva no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos artigos 85 e 239 ao 242, do Regimento Interno (RICLDF), bem como da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a respeito da Educação Inclusiva no Distrito Federal, no dia 27 de junho de 2022, às 19h. 

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista a importância de aprofundar a discussão a respeito da politica pública de educação inclusiva no Distrito Federal, com vistas ao cumprimento do previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).  

Importa ressaltar que no Distrito Federal estamos experimentando situações de dificuldade de acesso de crianças e adolescentes a equipamentos e serviços públicos que de fato desenvolvam a Educação Inclusiva, como por exemplo, dentre outros, sala de recursos, ausência de monitores, etc. 

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões,

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Altera a Lei nº 5.565, DE 9 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, em liquidação, e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o § 1º do art. 1º passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Os empregados da SAB ficam absorvidos na carreira do quadro de pessoal do órgão a que estejam vinculados, aplicado o mesmo tratamento mediante o direito de opção no que trata o art. 16, inciso II letras “a e g”, inciso III letra “c” da Lei nº 49 de 25/10/1989, Lei nº 93 de 02/04/1990, Lei nº126 de 29/10/1990 e o AG. REG. no, RE nº 594.233-DF."

II – é acrescido os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 1º, com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

§ 4º Os servidores ocupantes da Tabela de Empregos Permanentes das Empresas de que trata o § 1º, que se encontre com os respectivos contratos de trabalho suspensos e os alcançados pela ADI. 2135 terão o prazo de trinta dias para optarem pela Carreira de que trata a Lei 82 de 29/12/1989.

§ 5º O aproveitamento dar-se-á nos padrões e classes iniciais de empregos cujas atividades sejam correlatas com a do emprego ocupado na SAB S/A Sociedade de Abastecimento de Brasília.

§ 6º O tempo de serviço prestado, sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores de que trata esta Lei, será contado para todos os efeitos no regime estatutário.

§ 7º O adicional por tempo de serviço, pago em bases diferentes do previsto da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ou legislação que a substitua para os empregados públicos das empresas publicas, e que constituirá vantagem pessoal, nominalmente identificada, a ser absorvida à proporção em que se tornarem devidos os quinquênios subsequentes.r"

III – é acrescido o Art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Os servidores ocupantes de empregos permanentes da SAB S/A Sociedade de Abastecimento de Brasília, podem, nos termos do art. 1º da Lei nº 82, de 29 de dezembro de 1989, optar pelo aproveitamento na Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica, aplicado aos optantes os efeitos da Lei 2.294 de 21 de janeiro de 1999 e o previsto no Decreto nº 20976 de 27 de janeiro de 2000 e as respectivas alterações.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de acréscimo na lei busca estender o direito de opção e tratamento aplicado aos iguais haja vista que os servidores da sociedade de Abastecimento de Brasília possuem a mesma vinculação na origem com os da em processo de liquidação PROFLORA S/A e a aplicação do provimento derivado evita a afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e produz a economicidade na folha de pessoal em torno de trinta e sete por cento.

Ao se recepcionar os efeitos da Sumula nº 473 do STF, bem como toda a doutrina vigente na esfera federal, o governo do Distrito Federal atualiza a sua legislação no que versa diretamente aos empregados públicos (gênero), pois desde a edição da Lei 119/90 a administração tem gerado prejuízos ao erário público no que tange aos empregados públicos e as respectivas legislações aplicadas pelos poderes federais.

A autonomia legislativa do Distrito Federal com o advento da ADIN 1261, não concedeu aos empregados públicos o direito a um regime de trabalho especifico dos empregados públicos como previsto na comissão dos constituintes originários, e no Controle Concentrado de Constitucionalidade como se segue:

Controle concentrado de constitucionalidade

Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito.

(...) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...) O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público. [ADI 1.642, rel. min. Eros Grau, j. 3-4-2008, P, DJE de 19-9-2008.] =ARE 689.588 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 27-11-2012, 1ª T, DJE de 13-2-2012

 Podemos afirmar que as decisões e legislações vigentes tem buscado pacificar a diferença entre empregado público e empregado privado.

Certo de contar com o apoio apresentamos a propositura.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor e honra ao mérito aos Advogados defensores dos Direitos e Garantias individuais da População do Distrito Federal e Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor e honra ao mérito aos Advogados defensores dos Direitos e Garantias individuais da População do Distrito Federal e Entorno, abaixo relacionados:

ADVOCACIA

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE – OAB/DF n. 29.645

FABRÍCIO REIS FONSECA OAB/DF 36.916

JOSÉ RICARDO MARQUES OAB/DF 64.100

AGNALDO NOVATO CURADO FILHO  OAB/DF  35.907

CLAUDIO DA SILVA LINDSAY OAB/DF 41.388

RENATA XAVIER DA COSTA  OAB/DF 42.623

SAMOEL DE SOUZA   OAB-DF 68.518

DANIELA PEÓN TAMANINI ROSALES   OAB-DF 21.817

MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA OAB/DF 27.558

ANA FLÁVIA DE MACEDO RODRIGUES OAB/DF 43.536

PAULA CRISTINA ALVES GASTON OAB/DF 43.165

VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA OAB/DF 36.995

ALEXANDRA DE MELO CARVALHO OAB/DF 35.428

DENISE DA COSTA ELEUTERIO OAB/DF 32.695

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO OAB/DF 37.170

RAQUEL LUCAS BUENO OAB/DF 22.373

VIVIANE DA SILVA ERNANRDES RODRIGUES OAB/DF 18.123

MARILIA SALERNO FAYET COUTINHO OAB/DF 58.069

WOLMER ANTÔNIO DE OLIVEIRA OAB/DF 26.462

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR OAB/DF 48.530

ALINE SILVA OAB/DF 23.338

ANTÔNIO DE FREITASD BORGES FILHO OAB/DF 57.351

CIRLENE CARVALHO SILVA OAB/DF 22.792

EMANUEL ARVALHO FARIAS OAB/DF 49.709

ERALDO NOBRE CAVALCANTE OAB/DF 30.391

HEWLER LEONELLI ROCHA DA SILVA OAB/DF 59.316

LEIDLANE SILVA SIQUEIRA OAB/DF 41.256

MARINHO NUNES FREIRES OAB/DF 30.342

RONEI LACERDA DE ANDRADE OAB/DF 29.104

SIMONE PIRES FERREIRA DE FERREIRA BATANA OAB/DF 29.011

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR OAB/DF 46.895

ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS OAB/DF 47.764

DENISE BASTOS MOREIRA OAB/DF 22.303

CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGÃO OAB/DF 9.772

CAMILA TORINELLI SOARES OAB/DF 39.011

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO OAB/DF 21.919

EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE OAB/DF 34.851

MARIANA LOPES DE SOUZA OAB/DF 53.729

ELIZANGELA COSTA DA SILVA OAB/DF 42.703

RISOLETA DAS NEVES COSTA OAB/DF 6.497

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS OAB/DF 54.899

CLAUDIO RIBEIRO SANTANA OAB/DF 25.821

DANIELE GOMES NUNES OAB/DF 45.117

ROMANO RODRIGUES OAB/DF 50.229

KETLEN ALLYNE GABRIEL TAVARES GOERHING OAB/DF 56.333

WILLIAN RIBEIRO SANO OAB/DF 55.884

RODRIGO AUGUSTO CHAVES BELO DA SILVA OAB/DF 57.305

DILZETE BARBOSA DOS SANTOS OAB/DF 41.226

DANIELE BARRETO FERNANDES OAB/DF 28.826

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO MARTINS OAB/DF 59.544

SERGIO FERREIRA TAMANINI OAB/DF 26.350

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA OAB/DF 46.962

MOSIAH MORAES SILVA CHAVES OAB/DF 52.556

HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA OAB/DF 52.363

DANIELE CAROLINE DE MORAIS ARAGÃO CARDOSO OAB/DF 36.221

GRACILEA SLONGO OAB/DF 26.313

DANILO RINALDI DOS SANTOS JÚNIOR OAB/DF 33.147

TALITA CUNHA MACIEL OAB/DF 46.461

HALYSTON GONÇALVES BRAZ OAB/DF 52.01

ALEXANDRE DE MELO CARVALHO OAB/DF 35.428

DENISE DA COSTA ELEUTERIO OAB/DF 32.695

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO OAB/DF 37.170

RAQUEL LUCAS BUENO OAB/DF 22.373

VIVIANE DA SILVA BERNARDES RODRIGUES OAB/DF 18.123

MARILIA SALERNO FAYET COUTINHO OAB/DF 58069

WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/DF 26462

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR OAB/DF 48.530

ALINE SILVA OAB/DF 23.338

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO OAB/DF 57.351

CIRLENE CARVALHO SILVA OAB/DF 22.792

EMANUEL CARVALHO FARIAS OAB/DF 49.709

ERALDO NOBRE CAVALCANTE OAB/DF 30.391

HEWLER LEONELLI ROCHA DA SILVA OAB/DF 59.316

LEIDILANE SILVA SIQUEIRA OAB/DF 41.256

MARINHO NUNES FREIRES OAB/DF 30.342

RONEI LACERDA DE ANDRADE OAB/DF 29.104

SIMONE PIRES FERREIRA DE FERREIRA BATANA OAB/DF 29.011

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR OAB/DF 46.895

ANA CARLA PAZ RIBEIRO OAB/DF 54.365

WELBERT VIEIRA BARREIRA OAB/DF 56.613

FABIO OLIVEIRA DE CASTRO OAB/DF 58.756

FLAVIANA DE MOURA FARIAS OAB/DF 44.449

VIVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA OAB/DF 26.444

ANDRESSA VASCO DE OLIVEIRA OAB/DF 44.430

WENDERSON MENDES DE AVELAR OAB/DF 43.419

THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES OAB/DF 57.920

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO OAB/DF 60.037

JOÃO CARLOS DE SOUSA COSTA OAB/DF 54.969

RODRIGO RAMOS MENDES OAB/DF 52.576

SAULO MOREIRA PEREIRA OAB/DF 49.315

RENZO BONIFÁCIO RODRIGUES FILHO OAB/DF 54.206

ABILIO ANTONIO DA SILVA OAB/DF 59.625

FRANCYMARY SOBREIRA BARBOSA DA ROCHA FONSECA OAB/DF 53.6501

IDAIANA CASTRO SOARES OAB/DF 54.802

GRACIETE SARAIVA LIMA OAB/DF 7.477

DANUBYA PORTO GUERRA OAB/DF 54.577

SANDRA SOUZA FEITOSA ARAUJO OAB/DF 39.059

WATSON PACHECO DA SILVA OAB/DF 30.517

APOLINÁRIO BEZERRA CHAVES FILHO OAB/DF 22.279

LEONARDO JOSÉ DA SILVA OAB/DF 29.243

MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO OAB/DF 54.888

LIZANDRO LIMA DOS REIS OAB/DF 29.872

CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO OAB/DF 23.819

BERNARDO JORGE DE SALES OAB/DF 10.836

PATRICIA CAMPOS GUIMARAES DE SOUZA OAB/DF 35.315

ELIAS SOARES DA COSTA OAB/DF 33.784

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA OAB/DF 50.849

JÚLIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA OAB/DF 43.400

JACKELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA OAB/DF 54.867

ELIANE DA COSTA ÁVILA OAB/DF 38.970

GILSON CARLOS GOMES DA SILVA OAB/DF 49.756

BEN HUR FERREIRA CAMPOS OAB/DF 37.475

MARA RUBIA DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/DF 50.292

ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO OAB/DF 59.564

ANDREIA LILIAN COSTA FONTENELE OAB/DF 43.380

IZABELA LOPES JAMAR OAB/DF 17.416

ALLINE NOVAES CORREA OAB/DF 60.108

ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA OAB/DF 53.499

PATRICK ROSA CACHAPUS OAB/DF 17.841

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS OAB/DF 38.424

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR OAB/DF 22.253

VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA OAB/DF 43.750

VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO OAB/DF 26.976

ALESSANDRA VIEIRA SOARES OAB/DF 56.497

ANA PAULA ROBEIRO DOS SANTOS OAB/DF 46.682

AUGUSTO CARREIRO GONÇALVES OAB/DF 26.016

BRUNO MARRA CORREA OAB/DF 43.554

EDNA BEATRIZ ALVES DE SOUSA OAB/DF 59.067

ELCIO AGUIAR DE GODOY OAB/DF 40.619

FABRÍCIO COUTINHO PETRA DE BARROS OAB/DF 23.012

KARLA NASCIMENTO HENRIQUE SOUZA OAB/DF 58.470

LAIANE ALBERNAZ FERNANDES OAB/DF 59.465

MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO OAB/DF 57.045

SUZANA VILAR DOS SANTOS OAB/DF 59.360

TIAGO BARBOSA ROMANO OAB/DF 68.022

LEONARDO ALVES RABELO OAB/DF 25.067

HANALISE DOS SANTOS JUSTO OAB/DF 35.551

JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA OAB/DF 46.647

ENIA SILVA DUARTE OAB/DF 47.662

WILDEMONDES DE CARVALHO VIANA OAB/DF 47.071

RAUL CANAL OAB/DF 10.308

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e honra aos sobreditos Advogados que atuam no Distrito Federal, em favor da promoção e da defesa dos Direitos e Garantias Individuais da População brasiliense e do entorno. 

A honrosa homenagem trará reflexões sobre a profissão do advogado, que se vê a braços com tantas dificuldades nesse início de profissão, a persistir e insistir, para que possas colher os frutos que o plantio de hoje lhe reserva no amanhã.

A verdadeira advocacia, aquela que vem de tempos imemoriais é a advocacia que combina e ajunta a erudição, o cultivo das virtudes cívicas, a coragem para arrostar o arbítrio, a empatia pelas dores de nossos semelhantes e o profundo sentimento de justiça.

Não é verdadeiro advogado quem não promove as virtudes cívicas. Garantias individuais, democracia, separação de poderes, liberdade de imprensa, livre expressão do pensamento, liberdade religiosa, liberdade sexual. Esses são alguns exemplos de valores que formam a base de uma sociedade aberta, plural e solidária; são valores que precisam ser defendidos pelo advogado em seu dia a dia. Afinal, se não forem os advogados a tutelarem essas virtudes, quem o fará? Sem advogados o arbítrio campeia e liberdade fenece. E como mais uma vez nos ensina Rui Barbosa, "legalidade e liberdade são o oxigênio e o hidrogênio da nossa atmosfera profissional".

Não é verdadeiro advogado, de igual sorte, aquele não cultiva um profundo sentimento de justiça. Justiça para defender a lei e suas garantias, afinal, como pontificava Piero Calamnadrei, "para encontrar a justiça, é necessário ser-lhe fiel. Ela, como todas as divindades, só se manifesta a quem nela crê".

Finalmente, não há verdadeira advocacia sem caridade para com o próximo; caridade para acolher o semelhante no momento em que, talvez, ninguém mais o acolha, nem mesmo a família, quer por ser acusado de um crime repugnante, quer por estar alijado de seu patrimônio, quer porque perseguido por seus pensamentos e opiniões. Nessas horas é ao advogado que o desafortunado cidadão recorre e pede socorro, e o causídico, em nome da justiça, abraça a causa, ainda que assumindo o peso da impopularidade e da incompreensão social. Como escreveu Rui Barbosa na carta intitulada "O dever do advogado", a função do advogado é ser, ao lado do acusado, a voz de seus direitos legais, e reforça o saudoso Águia de Haia:

"Se a enormidade da infração reveste caracteres tais, que o sentimento geral recue horrorizado, ou se levante contra ela em violenta revolta, nem por isso essa voz deve emudecer. Voz do Direito no meio da paixão pública, tão susceptível de se demasiar, às vezes pela própria exaltação de sua nobreza, tem a missão sagrada, nesses casos, de não consentir que a indignação degenere em ferocidade e a expiação jurídica em extermínio cruel".

Por todo o exposto requeiro o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 1764/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.

Pelo art. 1º, o artigo 42 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 42 (...)

Parágrafo único. A política de educação ambiental a que se refere o caput incluirão a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos, observando o disposto na Lei nº 4.756, de 14 de fevereiro de 2012.

Os arts. 2° e 3° tratam, respectivamente, da cláusula de vigência e de revogação das disposições contrárias.

Em sua Justificação, o ilustre Autor esclarece que a proposição tem o objetivo de incluir a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas à sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela pretende incluir parágrafo único ao artigo 42 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, segundo o qual a política de educação ambiental incluirá a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas à sua coleta seletiva e reciclagem, e à sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos.

Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 23, inciso VI, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

 Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei também não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 1764/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER-DF - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a implementação da "Faixa Azul", faixa destinada para o tráfego prioritário de motocicletas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER-DF - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a implementação da "Faixa Azul", faixa destinada para o tráfego prioritário de motocicletas no Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa promover a implementação da “Faixa Azul” na EPNB e nas demais rodovias onde se mostrar viável. A “Faixa Azul” já implementada com sucesso na cidade de São Paulo, é uma faixa para tráfego prioritário de motos, evitando acidentes e reduzindo o número de vítimas decorrente de acidentes envolvendo motocicletas. Como mostram os dados disponibilizados pela prefeitura de São Paulo¹, a implementação dessa via também garantirá maior fluidez no trânsito, visto que diminuirá a mudança de faixas em excesso por parte dos motociclistas que  “costuram” entre os carros buzinando para evitar colisões.

Por isso, solicito a aprovação pela Comissão de Transportes e Mobilidade.

Jorge vianna

Deputado Distrital 

Comissão de Transportes e Mobilidade da CLDF

1. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/mobilidade/noticias/index.php?p=328040

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022