CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “J”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Manifesta Votos de Louvor aos empreendedores e empreendedoras pelo esforço, dedicação, trabalho e investimento destinados a população do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor em ¨Homenagem aos  Empreendedores e Empreendedoras¨ descritos abaixo pelo esforço, dedicação, trabalho e investimento destinados a população do Distrito Federal

Justificativa

O presente Requerimento tem por finalidade reconhecer o importante papel desempenhado pelos empreendedores do Distrito Federal, para a economia da Capital.

O próprio significado da palavra “empreender – decidir realizar (tarefa difícil e trabalhosa); tentar” já adianta o difícil caminho a ser traçado por donos de empresas.

Com baixo ou nenhum investimento inicial, a venda direta oferece benefícios como a flexibilidade de horários, ganhos de acordo com o trabalho realizado e autonomia no desenvolvimento da carreira.

Formado por empresas renomadas que comercializam produtos de vários segmentos como alimentos, suplementos, vestuário, eletroeletrônicos, acessórios, livros, brinquedos, entre outros, o setor de vendas diretas tem se mostrado um caminho para superar a crise, no Distrito Federal.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de interesse social e econômico, e a fim de homenagear o trabalho desempenhado pelo empreendedorismo, conclamo aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Moçao.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 1720/2021/<Informe o ano da proposição> 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva.

AUTOR(A): Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.720, de 2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contrato que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa estabelece a obrigatoriedade para a observância das normas contidas nesta proposta.

O artigo 2º dispõe sobre normas destinadas a viabilizar a fiscalização e a prevenção de passivos trabalhistas oriundas dos contratos administrativos realizados.

O artigo 3º trata dos requisitos para designação do gestor dos contratos administrativos a serem executados.

Os artigos 4º ao 7º estabelecem o fluxo de fiscalização dos contratos e da utilização de regime especial de fiscalização por amostragem.

Já os artigos 8º ao 16 tratam das disposições gerais para aplicabilidade da futura Lei.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor esclarece que faz-se necessário aperfeiçoar a legislação do Distrito Federal com intuito de viabilizar a fiscalização efetiva e assegurar uma prevenção de passivos oriundos de contratos de trabalho, como forma a evitar perda de direitos para os trabalhadores terceirizados.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.720, de 2021, acreditamos que o objetivo desta proposta legislativa é auxiliar e orientar os gestores de contratos administrativos nos procedimentos de boa gestão e fiscalização dos serviços prestados por terceirizados contratados por pessoas jurídicas para prestarem serviços junto a Administração Pública do Distrito Federal.

Vale salientar que a presente proposta traz um aprimoramento das boas práticas na gestão administrativa de serviços prestados por profissionais terceirizados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

Podemos destacar que na elaboração desta proposta legislativa houve uma preocupação do autor na observância da legislação federal e das orientações dos tribunais de contas sobre o tema.

Sabemos que as atividades de gestão e fiscalização na execução de contratos administrativos pelo Poder Público representa um conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados em prol do interesse da sociedade.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.720, de 2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO João cardoso

Relator

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.416/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 159/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes.

AUTOR(A): Deputado Valdelino Barcelos - Gab 18, Deputado Robério Negreiros - Gab 19, Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília a homenageada, Cristiane Rose Jourdan Gomes, e que a proposta entrará em vigor na data de publicação da Futura Lei.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2021, foram destacadas pelo autor desta proposição, Deputado Delmasso, a bibliografia da homenageada com ênfase na área da saúde bem como a atuação desempenhada como Diretora da Terceira Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, a emissão de parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas aos serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2021, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

Ressaltamos que quanto ao mérito é inegável a contribuição da Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes como responsável pela Gerência de Tecnologia de Produtos para Saúde, Registro e Fiscalização de produtos fumígenos e produtos de higiene e perfumes, entre outros.

Registramos, ainda, que a atuação exemplar da Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes nos registros definitivos das vacinas para o combate à covid-19 no Brasil.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO João cardoso

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.411/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.411/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

<Digite o texto>

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.410/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.409/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.409/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.406/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.406/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.405/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.405/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/12/2021.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/12/2021.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/12/2021.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que revogue o Decreto nº 42.756, de 1º de Dezembro de 2021, que suspendeu a interdição da W3 Sul, da 502 Sul até a 516 Sul, aos domingos e feriados para atividades de lazer, bem como estude a viabilidade da interdição de vias públicas, em outras regiões administrativas, para os mesmos fins.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que revogue o Decreto 42.756/2021, que “Altera o Decreto nº 40.877, de 09 de junho de 2020”, para seja retomada a interdição da via W3 Sul, das quadras 502 a 516, aos domingos e feriados, bem como estudada a viabilidade de interdição de vias públicas, em outras regiões administrativas, que corroborem a promoção de esporte e lazer da população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A destinação de espaços públicos para a realização de atividades de esporte, cultura e lazer é fundamental para a promoção da saúde da população do Distrito Federal. Nesse sentido, há 30 anos, a cidade de Brasília tem experimento o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) para veículos automotivos aos domingos e feriados, e ressignificado o uso da via predominantemente por pedestres e ciclistas nessas ocasiões. A partir de 1991, o Eixo Rodoviário passa a ser popularmente conhecido como Eixão do Lazer. 

Durante a pandemia de COVID-19, para a promoção de atividades ao ar livre, o Eixão do Lazer e a Viva W3 tiveram o tráfego de ônibus e carros interditados, aos domingos e feriados, para uso da população por meio do Decreto nº 40.877, de 09 de junho de 2020. Nesta ocasião, a Rede de Promoção da Mobilidade Sustentável e do Transporte Coletivo do Distrito Federal - Rede Urbanidades, composta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e representantes da sociedade civil nos segmentos de transporte e mobilidade ativa, a exemplo do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Andar a Pé, Rodas da Paz, Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte, consignou em nota elogios à iniciativa, uma vez que compreendem que: 

A retomada da humanização da W3 Sul, que teve sua paisagem degradada ao longo dos anos, traz consigo a esperança de que, em breve, nossa avenida possa reviver os seus melhores dias, deixando de ser apenas um lugar de passagem para voltar a ser um espaço de convivência, agora em uma urbe madura, mais dinâmica e com características socioculturais próprias. 

Já nos primeiros dias de aplicação do referido decreto foi possível ver essa área, até então esquecida da cidade, ocupada por cadeirantes, idosos, jovens, adultos e crianças, a pé, de bicicleta ou valendo-se de outras formas de ir e vir não motorizadas, que não os impedissem de escutar os pássaros e as vozes dos transeuntes, de sentir o ar puro das manhãs, de enxergar o verde em vez do cinza e de experimentar um espaço feito para pessoas e não para máquinas. 

Passantes e residentes puderam conviver de uma maneira diferente. Servidores do GDF distribuíam máscaras e orientavam sobre o distanciamento de segurança e o funcionamento do projeto. Alguns moradores preferiram ficar simplesmente sentados em frente às suas residências para contemplar a novidade: vida na porta de casa! 

É uma experiência nova que surge. Ajustes podem ser necessários, mas o projeto começa muito bem. De tanto vivermos em ambientes degradados, chegamos mesmo a acreditar que esse é o único mundo possível. Porém, o tempo deve mostrar que essa medida poderá ser especialmente benéfica para os moradores da região e para o comércio local que aos poucos viu sua clientela ser afugentada pela má qualidade da vida urbana nesse espaço. Já há bancas de jornal e pequenos comércios abrindo suas portas para matar a sede dos novos visitantes, mas é muito provável que esse exemplo seja seguido por outros comerciantes tão logo seja superada a crise sanitária que atravessamos.

Desta feita, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a sociedade civil organizada reconheceram o potencial social, cultural e econômico da iniciativa que, na contramão do que justificou o Governo do Distrito Federal para revogar os trechos do Decreto nº 40.877/2020, de que o comércio seria impactado negativamente pela interdição da W3 Sul, se provou na abertura de estabelecimentos aos domingos para atender a nova circulação de pessoas, bem como no anúncio em plataformas de locação de imóveis, como Airbnb, evidenciando um potencial turístico e econômico a ser fomentado pelo poder público. 

Destaca-se, ainda, que as experiências bem-sucedidas ao longo dos anos de renovação dos usos de espaços urbanos, como o Eixão do Lazer em Brasília e a Avenida Paulista em São Paulo, promovem qualidade de vida para a população a baixo custo para o Estado, e devem ser fortalecidas e ampliadas para outras regiões administrativas e bairros, como alternativa de acesso ao lazer e de promoção de atividades econômicas, culturais e turísticas. 

Bem como que no último domingo, 05 de dezembro de 2021, a população do Distrito Federal, representada por moradores da Asa Sul, coletivos de mobilidade ativa e comerciantes com estabelecimentos na região, manifestaram-se pela reavaliação da medida açodada e colocaram-se à disposição de pensar iniciativas que impulsionem usos harmoniosos da via. 

Por todo o exposto, a revogação do Decreto 42.756/2021, para a manutenção do processo de ocupação da Viva W3 Sul, e a realização de estudos para avaliar a ampliação de vias do lazer fora do Plano Piloto de Brasília são sugeridas ao Poder Executivo por esta Casa de Leis. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 2131/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI Nº 2131/2021 que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem quatro artigos. O artigo 1° deixa instituído o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

O artigo 2º esclarece que a proposta não acarreta nenhum ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público. O artigo 3º e 4º são as cláusulas de publicação e revogação, respectivamente. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

A proposição tem o objetivo de chamar a atenção para esses relevantes profissionais, que dedicaram suas vidas em proteção à sociedade. 

Por conta disso, no mérito, a proposição é importante e merece prosperar. 

Lado outro, a proposta atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostrando-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2131/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

À CAS, CDDHCEDP, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 1813/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI nº 1813 de 2021 que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem Três artigos. O artigo 1° deixa instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de viaturas. Enquanto os demais tratam de vigência e das disposições revogatórias. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a há 16 anos foi regulamentada a profissão de operador de viaturas. Os condutores e operadores são indispensáveis às atividades corporativas militares. Em essência, esse profissional é o único militar que atua em todos os instantes da atividade. Sua responsabilidade de conduzir em segurança, os militares e equipamentos desde o acionamento do socorro até o instante em que a viatura é estacionada.

Segundo o autor, o serviço realizado requer conhecimentos específicos, que demandam dedicação e comprometimento com a corporação. Ao criar uma data, valoriza-se a celebração das nobres missões, estimulando a continuidade dos relevantes serviços prestados às corporações e à sociedade do Distrito Federal.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

Conforme exposto pelo autor, o Projeto de Lei sob análise pretende incluir no calendário oficial do Distrito Federal o dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser celebrado no dia de 11 de novembro de cada ano.

Destarte, considerando que a proposição atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostra-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1813/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência:

Brasília, 6 de dezembro de 2021