CLDF

EMENDA Nº        (SUPRESSIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Suprima-se do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, o inciso II do art. 10, renumerando-se os seguintes.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº 14 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 15. Fica autorizada a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais, em processo de regularização fundiária, observado o disposto nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.

§1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caputpara os casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social indicadas como áreas de regularização no PDOT, comprovado o interesse público.

(...)

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº      (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 18. O órgão de licenciamento ambiental deve emitir, em até cento e oitenta dias a partir da vigência dessa norma, Diretrizes Ambientais para as áreas em regularização, que devem balizar a elaboração do projeto da REURB.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/06/21 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 31 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo