Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2095/2021, que “institui o direito dos deficientes visuais do Distrito Federal de receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços em braille ou letras ampliadas”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos dos artigos 136 e 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2095/2021.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento se justifica pela existência da Lei nº 3.816/2016.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.
