CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 696/2021 À NOVACAP.

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Jorge Vianna )

Requer a transformação de Sessão Plenária, do dia 09 de dezembro de 2021, em Comissão Geral para a realização de debate sobre a Reintegração dos Soldados Especializados- CESD provenientes dos concursos realizados entre os anos de 1994 a 2001 pela Força Aéreas Brasileira- FAB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Em consonância com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Plenária do dia 09 de dezembro de 2021, em Comissão Geral para a realização de debate sobre a Reintegração dos Soldados Especializados- CESD provenientes dos concursos realizados entre os anos de 1994 a 2001 pela Força Aéreas Brasileira- FAB.

JUSTIFICAÇÃO

A Força Aérea Brasileira (FAB) lançou o Curso de Especialização de Soldados (CESD - SE) no segundo semestre de 1994,  descrito no Decreto Lei 880/93 no seu artigo 16, II, o que foi, posteriormente, revogado pelo Decreto Lei 3690/2000 que trouxe, em sua nova redação, no artigo 17, o dispositivo do soldado especializado.

À época, foi realizada, por meio de concurso público, a seleção de jovens com idade entre 18 e 24 anos, independentemente de já terem ou não prestado o serviço militar obrigatório, para o provimento das vagas no Curso de Especialização de Soldados da Aeronáutica (CESD). 

Aos aprovados naquele concurso publico era atribuída a graduação de Soldado de Segunda Classe, sendo inscritos no Curso de Especialização de Soldados, cujo objetivo principal era melhorar a qualificação do profissional militar, oferecendo, desde o inicio de sua carreira, conhecimentos específicos para o seu trabalho. Nesse contexto, seria possível o militar praça iniciar a sua carreira como Soldado Especializado, em uma trajetória diferente daqueles que a iniciam pelo Serviço Militar Inicial, sendo garantidas diferenças por meio das distintas formas de ingresso.

É compreensível, a partir do Edital do Concurso, que a carreira desses militares se iniciasse a partir da graduação de soldado e prosseguisse às demais graduações e postos. Anos após a nomeação dos miliares, a FAB passou a alegar que os Soldados Especializados deveriam ter conhecimento prévio da temporariedade do cargo. 

Segundo os interessando na reintegração, tal alegação seria improcedente, pois é um dever de toda comissão elaboradora de um concurso, prestar informações claras e objetivas sobre o certame juntamente com as peculiaridades do serviço e, principalmente, sobre o tempo de sua duração, se é ou não temporário. A alteração no edital, que acrescentou o tempo máximo de serviço (seis anos) só ocorreu em dezembro de 1997, contudo, esta temporariedade atingiu todos aqueles que já estavam na ativa, formados e desempenhando suas atividades, antes da mudança do edital. Consta que, a Força Aérea Brasileira, teria acrescentado a informação de temporariedade do concurso apenas em 2001, no interior do edital e em letras pequenas. 

Para a realização do licenciamento, a FAB começou a comparar os S1 especialistas com os militares do Serviço Militar Inicial (SMI). A prestação do SMI só ocorre compulsoriamente, salvo poucas exceções — onde não é necessário prévio concurso público, e, também, destinam-se somente aqueles que já serviram ou os que querem adiantar o SMI. Friso que a equiparação dos S1 especialistas pode ser interpretada como ilegalidade prevista no art. 44 da Lei n° 57.654/1966:

Lei 57.654/1966

Art. 44. O brasileiro que se alistar duas vêzes incorrerá na multa prevista no número 1 do Art. 177, dêste Regulamento independentemente de outras sanções a que possa estar sujeito. (grifo nosso)

Além disso, é interessante observar que no concurso público em questão era condição obrigatória para a inscrição estar em dia com o serviço militar. Ou seja, já ter servido, ter concluído o serviço militar inicial com a graduação inferior a Cabo, estar alistado como conscrito ou ser soldado não especializado engajado; 

Em 2000, foram desligados os primeiros Soldados incorporados a partir da realização desse concurso público. A baixa foi realizada como se houvessem ingressado por meio do Serviço Militar Inicial. Após 2001 o concurso do CESD foi suspenso, retornando em 2003, como concurso interno, reservado somente aos Soldados de Segunda-Classe da  Aeronáutica, provenientes do Serviço Militar Obrigatório. Ou seja, voltou a ocorrer o que já estava previsto no regulamento de pessoal da aeronáutica da época — Decreto n. 880 de 23 de Julho de 1993;

A Comissão Geral aqui proposta objetiva elucidar pontos relevantes para que seja iniciada uma fase de renegociação entre as parte, a fim de diminuir a frustação de, aproximadamente 15 mil cidadãos, então ex, militares, que investiram anos de suas vidas com ânimos de permanecer na carreira, mas inesperadamente se viram sem a profissão a qual dedicaram anos da juventude. Atualmente, são dois grupos de pessoas interessadas no processo de reintegração que são: os S1 especialistas e os dependentes daqueles que já morreram.

Conto com o apoio dos nobres Deputados para a correção de potencial injustiça cometida pela Administração Pública, a qual não prescreve do ponto de vista legal e social.

jorge vianna

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 678/2021 À CEB.

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT