CLDF

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Requer realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, solicita-se a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, às 09 horas da manhã.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 21 de outubro de 2021, chegou a esta Casa o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, de autoria do Poder Executivo, o qual “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Como Presidente da Comissão de Segurança e membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, entendo que um Projeto dessa magnitude, que estabelece a autarquia Loteria do Distrito Federal, não deve ser apenas discutido em mera reunião de Comissão ou sessão plenária, é necessária a participação de toda a sociedade civil nesse sensível momento de tramitação da proposta, sendo, portanto, imprescindível a audiência pública.

A audiência pública, nesse sentido, mostra-se um instrumento de diálogo essencial principalmente quando se trata de um assunto tão delicado quanto o da propositura em epígrafe. Outrossim, é um espaço para construção de ideias em comunidade, medida extremamente importante diante de uma mudança legislativa de tamanha significância, que alterará não só a dinâmica econômica do Distrito Federal, mas também a cultura da nossa Cidade.

Por fim, na exposição de motivos enviada pelo Governador, o resultado líquido da Loteria do Distrito Federal será aplicado em “programas e projetos de interesse social, relacionados precipuamente à saúde, educação, ação social, e seguridade social”. Impactos em áreas de interesse público relevante que precisam ser estudados com mais cuidado por todos parlamentares, autoridades envolvidas e cidadãos.

No mais, no lugar do tema anteriormente proposto por este Parlamentar, via requerimento de n° 2.887 de 2021, optou-se por utilizar a data do dia 17 de novembro para debater a presente matéria, visto que o Projeto nº 2.312/2021 tramita em regime de urgência nesta Casa, sendo o debate sobre o assunto extremamente necessário, de forma a evitar aprovação da propositura sem que tenha ocorrido o necessário debate em torno do tema.

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a construção de um Complexo de Cultura no Paranoá em área já definida de 10 mil m2 no Paranoá Parque.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a construção de um Complexo de Cultura no Paranoá em área já  definida de 10 mil m2 no Paranoá Parque.

JUSTIFICATIVA

O Paranoá é uma das cidades mais antigas do DF. Com 58 anos de existência e com cerca de 70 mil moradores, desenvolve ações culturais que vão desde a capoeira, dança, teatro, grafite, atividades musicais, Bumba Meu Boi ao artesanato. Com um conselho de cultura ativo, o Paranoá tem se destacado ao longo dos anos pelas proativas intervenções do conselho de cultura local. Não raro, os conselheiros e a própria comunidade tem cobrado em reuniões com autoridades a construção de um complexo de cultura para a região. Embora seja uma cidade riquíssima em ativistas culturais e grupos organizados da cultura, é uma comunidade carente de em espaço para executar seus projetos culturais.

Hoje o Paranoá e sua cidade co-irmã Itapoã têm juntas uma comunidade de mais de 150 mil moradores. Ao mesmo tempo em que essas cidades crescem, aumentam também a falta de escolas, as opções de lazer e a violência, especialmente, entre os mais jovens. Assim, a cultura é e deve ser uma alternativa pedagógica e social para a comunidade.

Ademais, o Paranoá  e o Itapoã, em especial o Paranoá-Parque, são cidades carentes de equipamentos públicos comunitários, de oferta de serviços públicos e de desenvolvimento cultural. 

Assim, a construção de um complexo de cultura pode cumprir a função de mobilizar e aglutinar as pessoas com o mote na cultura, podendo, assim, ser um centro de mobilização da cultura na comunidade, debatendo sobre os rumos e projetos culturais, impulsionando a formação social das lideranças e dos ativistas culturais.

Diante do acima elencado, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei Complementar 90/2021 

Define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul - SCTS na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.