CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1203/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                Art. 1º O art. 26 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ............................................................................................

....................

§ 3° A restituição, aferida em processo administrativo específico,  pode ser objeto de transferência a outros contribuintes do Distrito Federal ou outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, para compensação escritural do imposto próprio ou devido por substituição tributária.”

JUSTIFICAÇÃO

O projeto visa a acrescer uma nova forma de utilização do crédito tributário para os contribuintes.

Forçoso destacar que são créditos tributários apurados em processo administrativo. Ou seja, há o reconhecimento prévio da dívida com o contribuinte.

Assim, tendo em vista que não há iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, bem como que não há criação de qualquer nova despesa, a medida está no limite da iniciativa parlamentar.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital