CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

IND 5.623/2021, 5.624/2021, 5.830/2021, 5.865/2021, 5.925/2021, 5.994/2021, 6.049/2021, 6.060/2021, 6.066/2021, 6.071/2021, 6.279/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 24 de março de 2021.

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como essencial à saúde dos agentes públicos do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica reconhecido as academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como essencial à saúde dos agentes públicos do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se às práticas de atividade física no âmbito das unidades operacionais do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e da Polícia Civil do DF, respectivamente, em estrutura adequada para este fim e com orientação de profissionais habilitados pertencentes ao quadro de pessoal das respectivas carreiras.

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos poderão ser adquiridas por meio de disponibilidade orçamentária ou emendas parlamentares, observados os critérios técnicos e legais pertinentes. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro do mesmo ano, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais estabelece que 

“São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população…”

“… academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. ”

Em complemento ao exposto cabe ressaltar a grande necessidade de assegurar aos agentes públicos que atuam tanto no Sistema penitenciário, quanto no socioeducativo e ainda na Polícia Civil, o exercício de atividades físicas em ambientes adequados nas unidades. Já é conhecido e amplamente divulgado nos veículos de imprensa, que esses agentes vem sofrendo acometimentos na sua saúde mental causados por diversos fatores, como bem pontuou a Agência Brasil - EBC, ao divulgar pesquisa realizada pela FGV (Publicado em 06/08/2020 - 15:50 Por Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil - Brasília):

Pesquisa feita entre policiais penais e agentes prisionais de todo o país revelou que a maioria deles, 73,7%, relatou ter a saúde mental afetada por causa da pandemia de covid-19 e que o apoio institucional para lidar com essas emoções chegou a 5,1% deles. 

De acordo com a segunda fase da pesquisa Pandemia de Covid-19 e os Agentes Prisionais e Policiais Penais no Brasil, na percepção de 82,2% dos agentes prisionais, as tensões entre presos aumentaram após o início da pandemia.

A pesquisa foi feita pelo Núcleo de Estudos da Burocracia, da Fundação Getulio Vargas (NEB/FGV) por meio de entrevista online a 613 profissionais da polícia penal de todas as regiões do Brasil, entre os dias 15 de junho e 1º de julho. Foram coletadas informações sobre a percepção dos profissionais sobre os impactos da pandemia de covid-19 no seu trabalho, no seu bem-estar e nas relações com os presos.

(…)

Segundo a pesquisa, entre os motivos para o aumento da tensão entre os detidos, os profissionais apontam a falta de contato com os familiares, de informações sobre o cenário real da pandemia, o medo de se contaminarem, a má alimentação e o isolamento. “Se pensarmos na perspectiva deste trabalhador, a situação é muito crítica. Ele trabalha em um lugar sabidamente insalubre, com superlotação e já sob tensão na normalidade. Durante a pandemia, estas condições se agravam, gerando alto sofrimento, ansiedade e estresse”, analisa Gabriela.

(…)

Os agentes prisionais relatam na pesquisa que houve, de sua parte, mudança nas interações com os presos (85,3%) e nas dinâmicas de trabalho (80,4%), com aumento de protocolos pessoais de higiene, distanciamento dos colegas de trabalho e aumento da demanda de serviço por causa da redução dos servidores na ativa. O distanciamento ou frieza e o medo com relação aos presos são os sentimentos mais comuns, respectivamente, para 49% e 47% dos respondentes.

Já está comprovado que a prática de atividades físicas é essencial à qualidade de vida. Nessa situação particular, além do benefício físico, há o benefício à saúde mental também cientificamente comprovado, com efeitos positivos ampliados em razão da natureza das atividades desempenhadas nas carreiras da Polícia Penal, dos agentes do Socioeducativo e da PCDF.

Nesse sentido, consideram a grande necessidade desses agentes em ter sua qualidade de vida preservada para o bom desempenho de suas atividades é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,      fevereiro de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/03/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 23 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTa

Técnico Legislativo