CLDF

À SELEG, para providências, conforme despacho 2 - CESC (63657).

Brasília, 20 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Roosevelt Vilela, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Brasília, 20 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Roosevelt Vilela, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Pepa)

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para garantir a inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

I - São objetivos desta Lei:

a) garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de idade;

b) fomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades;

c) proporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, como benefícios fiscais e subsídios;

Artigo 2º - Fica a cargo do Poder Executivo, implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho, de mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos.

Artigo 4º - Deverão ser priorizadas mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos que:

I - sejam chefe de família monoparental; 

II - com deficiência ou com filho com deficiência;

III - sejam vítimas de violência doméstica;

Artigo 5º - Deve ser estabelecida priorização para o acesso das mulheres mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.

Artigo 6º - Após a profissionalização das mulheres mencionadas no Artigo 1º, deve ser facilitado o acesso destas aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.

Artigo 7º - O governo estabelecerá um sistema para monitorar a eficácia dos programas criados por este Projeto de Lei e relatar os avanços na inclusão de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho.

Artigo 8º - Corre por conta do Poder Executivo o incentivo orçamentário para fomentar o programa abrangido por este Projeto de Lei.

 

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A inserção da mulher com mais de 50 anos no mercado de trabalho é fundamental para promover a igualdade de oportunidades e garantir a inclusão de todos os membros da sociedade no mercado de trabalho. É um equívoco pensar que indivíduos mais velhos são menos capazes ou menos valiosos para o mercado de trabalho, quando, na verdade, suas habilidades e experiência podem ser um ativo valioso no local de trabalho.

Apesar disso, as mulheres com mais de 50 anos ainda enfrentam desafios significativos quando se trata de encontrar emprego. Na maioria das vezes, eles se deparam com preconceito de idade e discriminação no local de trabalho, o que pode dificultar a entrada deles. Esse desafio é ainda agravado pelo fato de que eles também podem estar lidando com outras questões, como responsabilidades de cuidador e questões de saúde.

No entanto, os benefícios de contratar mulheres com mais de 50 anos são muitos. Essas mulheres geralmente são mais experientes e possuem um vasto conhecimento que pode ajudar a impulsionar os negócios. Eles também tendem a ter habilidades de comunicação mais fortes e trabalham bem em ambientes de equipe. 

Por isso é fundamental que os governos criem programas e incentivos para apoiar a entrada e permanência de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho. Ao oferecer treinamento profissional e programas de desenvolvimento de habilidades, serviços de colocação profissional e incentivos para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, podemos ajudar a reduzir as taxas de desemprego entre esse grupo demográfico e criar uma força de trabalho mais inclusiva e diversificada. 

Além disso, ao monitorar e relatar a eficácia desses programas, podemos continuar a refinar e melhorar nossa abordagem para garantir oportunidades iguais para todos os membros da sociedade. Concluindo, a inclusão da mulher com mais de 50 anos no mercado de trabalho é fundamental para uma sociedade justa e igualitária. Devemos trabalhar juntos para derrubar barreiras e criar oportunidades para que esse grupo demográfico participe plenamente da força de trabalho, para o benefício de todos.

Salutar compreender a constitucionalidade da matéria, e conformidade com a Carta Magna in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

…

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

No mesmo esteio, corrobora com a iniciativa a LODF, quando confere ao Poder Legislativo dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal in verbis:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

…

IV - planos e programas locais de desenvolvimento econômico social;

Por fim, é essencial ressaltar que a prioridade da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no âmbito do Distrito Federal.

Por todo exposto, em face da importância desta iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 2023.

PEPA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2047/2021

Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2308/2021

Reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 194/2023

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.600.000,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

ProC nº 3/2023

Homologa os Convênios ICMS que especifica, que alteram o Convênio ICMS nº 87/2002.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública na Quadra 103 Sul, próximo a creche, HRSM e parada de ônibus na Avenida Alagados, em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública na Quadra 103 Sul, próximo a creche, HRSM e parada de ônibus na Avenida Alagados, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquelas regiões que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação nas proximidades desses locais é extremamente precária e em alguns espaços nem tem, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 1778/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1778/2021, que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão-de-obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 1.778 de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

De acordo com o art. 1°, a referida Lei passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º (...)

Art. 2º Os critérios para utilização do Banco de Empregos são definidos pelo Poder Executivo junto aos órgãos de trabalho, mulher e desenvolvimento social.

§ 1º Para facilitar a colocação no mercado de trabalho das mulheres em situação de violência doméstica, será instituído cursos de capacitação e promoção de qualificação de mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas no Banco de Empregos para:

I – cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

II – curso profissionalizante, observando os parâmetros de aptidão profissional por demanda;

III – prioritariamente, empregos oferecidos pelas empresas privadas parceiras do Poder Público, por meio das Secretarias de Estado da Mulher, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e de outros órgãos e entidades;

V - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de geração de emprego e renda, saúde e segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;

XIII - formação de parcerias com outras entidades públicas e privadas, e da criação de incentivos fiscais para estimular a formação de parcerias com o setor privado, observada a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com a realidade de mercado.

§ 2º A utilização do Banco de Empregos, de que trata o caput deste artigo, será integrado, no que couber, à Política Distrital de que trata a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 40.476/20 que trata sobre o Observatório da Mulher.

Os arts 2° e 3º tratam, respectivamente, da cláusula de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que a proposição tem por objetivo criar oportunidades de emprego e renda para as mulheres vítimas de violência doméstica, para que seja assegurada a sua independência financeira e reestruturação familiar, através de uma atividade produtiva.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, na forma da Emenda n° 1, e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito de questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social.

A proposição visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão-de-obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.

Temos acompanhado de modo estarrecido os elevados índices de violência de gênero praticada contra a mulher no Distrito Federal. Assim, a matéria objeto do projeto de lei mostra-se não só conveniente, oportuna e relevante, mas também indispensável para que se crie mecanismos que qualifique profissionalmente as mulheres vítimas de violência doméstica, e assegure a sua independência financeira por meio de uma atividade produtiva. 

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 1.778/2021, com o acolhimento da Emenda n° 1.

Sala das Comissões, em …

Emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei n.º 197/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 6º Esta Lei também deve ser considerada em estudos técnicos e econômicos de empreendimentos resultantes de programas de desenvolvimento habitacional públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando sua aplicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade adequar a redação do art. 6º do projeto em questão, e objetiva estender a garantia e obrigatoriedade da recarga de veículos elétricos a todos, evitando, portanto, a exclusão de empreendimentos imobiliários oriundos de programas de desenvolvimento habitacional públicos ou subsidiados com recursos públicos.

A nova redação proposta se comprova necessária, adequando o texto para não haver interpretação dúbia referente a equidade dos cidadãos. Com a nova redação, o projeto deve abranger também empreendimentos resultantes de programas de desenvolvimento habitacional. Desta maneira, por meio de estudos técnicos e econômicos, será possível, desde já, proporcionar o acesso igualitário à solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, residenciais e comerciais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum.

Destarte, ressalta-se que a emenda em questão trará benefícios sociais, ambientais e econômicos à população, tal como ao poder púbico, dado que vai ao encontro a preservação ambiental e redução de emissão de gases poluentes. 

Ante o exposto, requeiro o apoio dos nobres pares, bem como a aprovação da presente emenda.

 Sala de Sessões, em 2023. 

DEPUTADO Max Maciel

Deputado Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD