CLDF

Ao Presidente da Comissão de Segurança - CSEG

Assunto: Nota Técnica em referência ao PL 1957/2021. 

Senhor Presidente,

Tendo em vista Processo SEI nº 00001-00028797/2021-14, (Doc. nº 0525457), solicito a redistribuição da Matéria em apreço para Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos da NOTA TÉCNICA da Assessoria Legislativa ASSEL, elaborada pela Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação dos Textos Legislativos, cópia em anexo, e encaminhada a este gabinete parlamentar.  

Brasília DF 14 de setembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Fábio Felix )

Manifesta votos de pesar pelo falecimento de Lourdes Maria Bandeira, Professora Titular do Departamento de Sociologia da UnB e referência nacional nos estudos feministas e na defesa dos direitos das mulheres. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no art. 144, §4º, do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação de votos de pesar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, em razão do falecimento, em 12 de setembro de 2021, da Professora Titular do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília e referência nacional nos estudos feministas e na defesa dos direitos das mulheres, LOURDES MARIA BANDEIRA. 

JUSTIFICAÇÃO 

No último domingo, 12 de setembro de 2021, o Brasil e o Distrito Federal, em especial, se despediram prematuramente de Lourdes Maria Bandeira, que dedicou sua vida aos estudos feministas e a` luta por uma vida digna de ser vivida para todas as mulheres.

Professora Titular do Departamento de Sociologia da UnB, e´ refere^ncia acade^mica e docente em viole^ncia de ge^nero, poli´ticas pu´blicas e cidadania. Sua atuac¸a~o como gestora, na Secretaria de Poli´ticas para as Mulheres, contribuiu ativamente para a implementac¸a~o da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminici´dio no Brasil.

Ale´m de, no Distrito Federal, a` frente do Nu´cleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (NEPeM), ter contribui´do para articular as redes de servic¸o, movimentos feministas e pesquisadoras para otimizar o enfrentamento a` viole^ncia contra as mulheres.

São muitas as memórias das contribuições substanciais da professora Lourdes Bandeira na luta pela vida de todas as mulheres. Recentemente, a acadêmica e ex-gestora pública acompanhou com preocupação o aumento dos feminicídios no Distrito Federal, partilhando sua expertise profissional em audiências públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, da CLDF, e em diversos debates e manifestações realizadas pela sociedade civil organizada a respeito. 

Por todo o exposto, certa da contribuição da docente para a Sociologia brasileira e as políticas públicas nacionais e distritais de enfrentamento à violência de gênero, a Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta pesar por seu falecimento e solidariedade às familiares, colegas e estudantes da Universidade de Brasília com as quais Lourdes Bandeira partilhou seu afeto, conhecimento e ativismo. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, em Santa Maria RA -XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores daquela região que pleiteiam um CREAS, unidade pública de Assistência Social que atenda as pessoas e famílias que estão vivendo situações de violência ou violação de direitos, e que impeça a criança, adolescente, idoso, mulher ou outros grupos discriminados de usufruir de seus direitos fundamentais. 

 E importante mencionar que atualmente a população de Santa Maria tem que se deslocar para o CREAS do Gama em busca de atendimento. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Do Sr. Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a que seja retirada a indicação de ofício feita pelo Presidente desta Casa do nome do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito dos maus tratos em animais como membro suplente do Bloco Democracia e Resistência.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Requeiro seja retirada a indicação de ofício feita pelo Presidente desta Casa do nome do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito dos maus tratos em animais como membro suplente do Bloco Democracia e Resistência.

JUSTIFICAÇÃO

Está em discussão na CLDF o pedido de abertura de CPI que trata dos maus tratos em animais e que por força regimental, o Presidente desta Casa indicou de ofício o membro titular e suplente do Bloco 
Democracia e Resistência para composição da referida comissão.

Acontece que nosso em entendimento, esta CPI é inoportuna e está sendo usada como manobra para barrar a instauração da CPI do IGES. Portanto, por não concordarmos com a posição adota pelo Presidente da CLDF, solicitamos a retirada do nome do deputado Chico Vigilante Lula da Silva da composição desta Comissão Parlamentar de Inquérito. 

Sala das Comissões, em setembro de 2021.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

SUBSTITUTIVO

emenda SUBSTITUTIVA nº    

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Decreto Legislativo 198/2021,  que “Altera a vigência do Decreto Legislativo Nº 2326, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.”

O Projeto de Decreto Legislativo passa a vigorar com a seguinte redação:

Projeto de Decreto Legislativo 198/2021 

(Do Senhor Deputado Hermeto)

A vigência do Decreto Legislativo Nº 2326 de 31 de agosto de 2021, fica alterada para 28 de fevereiro de 2022, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento.

Art. 1º A vigência do Decreto Legislativo Nº 2326 de 31 de agosto de 2021, fica alterada para 28 de fevereiro de 2022, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A referida emenda visa aperfeiçoar a proposição em tela.

Sala das sessões,     brasília 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Revoga a Lei Distrital nº 912/1995, que dispõe sobre a inclusão do Esperanto, como disciplina optativa, na parte diversificada do currículo das escolas de 1º e 2º graus da rede publica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei Distrital nº 912, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a inclusão do Esperanto, como disciplina optativa, na parte diversificada do currículo das escolas de 1º e 2º graus da rede pública do Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por escopo revogar a Lei Distrital nº 702, de 27 de abril de 1994, que reserva áreas para a instalação de circos em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

O esperanto é uma língua internacional planejada, proposta pelo jovem médico polonês Luís Lázaro Zamenhof. Seu objetivo era fornecer uma alternativa para a comunicação internacional neutra, que não pertencesse a nenhuma nação ou grupo étnico em particular. 

A despeito dos nobres ideais que possam ter gerado suas criações, as línguas artificiais padecem de um grave problema: elas não são orgânicas, não se desenvolveram gradualmente e de modo vivo ao longo do tempo. Por isso, acabam sempre sendo relegadas à segunda importância diante dos méritos concretos das línguas nacionais, que não são naturais, mas sim fruto do desenvolvimento vivo dos povos.

“Apesar de todo o esforço em prol de uma língua internacional artificial, até o momento a sensação é de relativo fracasso. Praticamente nenhum país adotou o ensino obrigatório de uma língua artificial, a comunidade científica continua a se comunicar em inglês, e as línguas mais difundidas internacionalmente continuam a ser as de países política ou economicamente dominantes, como inglês, francês, espanhol, russo e chinês. Nem mesmo organismos supranacionais como a ONU e a União Europeia, onde reina uma babel de línguas, se mostraram até agora inclinados a adotar uma língua artificial. ”.

BIZZOCCH, A. Línguas de laboratório. Disponível em: http://revistalingua.uol.com.br. Acesso em: 19 ago. 2011(adaptado).

Insta ressaltar que o Governo do Distrito Federal vetou totalmente o Projeto de Lei em epígrafe, visto que o ato prescinde de previsão em Lei local.

Ainda, através da Mensagem nº 102/95 - GAG, o então Governador alegou que a inclusão comprometeria os parcos recursos públicos, que sequer são suficientes para atender às necessidades do ensino obrigatório.

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

Sala das sessões, em          de                               de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de setembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA