CLDF

Processo reaberto por necessidade de republicação de redação final e da lei .

MANOEL ÁLVARO DE COSTA 

Brasília, 28 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a denominação Setor Habitacional Ponte de Terra - SHPT, situado na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), situado na Região Administrativa do Gama - RA II, passa a denominar-se Setor Habitacional Ponte Alta Norte - SHPAN.

Parágrafo único. No cumprimento do que determina o caput, deve ser observado o que preconiza a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo denominar Setor Habitacional Ponte Alta Norte – SHPAN o Setor Habitacional Ponte de Terra, localizado no Gama.

O setor é conhecido por todos os moradores e visitantes, bem como em toda região do Gama e proximidades como Setor Habitacional Ponte Alta Norte.

O Nome Ponte de Terra cria grande confusão entre os moradores e frequentadores da região, que além de não o conhecerem por esse nome, ainda ficam perdidos todas as vezes que precisam se deslocar para o local. O nome atual faz menção a uma fazenda conhecida na região.

Desta forma, os presidentes das associações de moradores e as lideranças daquela localidade desejam que a alteração no nome  seja promovida e implementada.

Portanto, não se vê outra solução mais justa senão a de acatar a sugestão da comunidade local.

Assim, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda Aditiva

(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 2671/2022:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Sindivacs no sentido de fazer prever no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 a autorização para garantir tratamento isonômico entre AVAS e ACS.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Relator Geral

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, e da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional a implementação de estacionamento em frente ao Conjunto 5 do Setor Habitacional Arniqueira em Arniqueira, RA XXXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, e da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional a implementação de estacionamento em frente ao Conjunto 5 do Setor Habitacional Arniqueira em Arniqueira, RA XXXIII.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa promover a implantação estacionamento no Setor Habitacional Arniqueira, Conjunto 5, conforme imagem em anexo.

A área de que trata o pleito foi objeto de regularização, que resultou no projeto urbanístico SHA URB/MDE - 005/2017, de autoria da TERRACAP, aprovado pelo DECRETO Nº 41.544, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.

Desta forma, o projeto prevê a implementação de uma ciclovia, de forma que a Diretoria das Unidades de Planejamento Territorial Central Adjacente II, alegou não haver espaço suficiente para a implementação do estacionamento.

Entretanto, conforme pode-se observar na imagem abaixo, já havia antes um local usado para o estacionamento, de forma que há espaço suficiente para que sem prejuízo sejam conciliadas a implementação do estacionamento ao lado da ciclovia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Jorge vianna

Deputado Distrital 

Comissão de Transportes e Mobilidade da CLDF