CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 15 anos da UnBTV

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeremos a realização de Sessão Solene Remota, no dia 22 de novembro de 2021, às 14h00, no Plenário desta Câmara Legislativa, em comemoração especial pelo aniversário de 15 anos da UnBTV. 

JUSTIFICAÇÃO

Esse ano, a UnBTV completa 15 anos desde sua primeira transmissão, realizada em 21 de novembro de 2006, pelo Canal 15 da NET. O canal, resultado de esforço e determinação de professores e profissionais da comunicação social reunidos no  que estão desde o começo conosco Centro de Produção Cultural e Educativa (CPCE) da Universidade de Brasília, é um dos principais veículos de divulgação das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas em todos os campi. É, também, um importante instrumento de estímulo à comunicação social pública, com programação educativa, difusora de conhecimento e cultura. 

Em homenagem ao transcurso dos quinze anos de criação da UnBTV, propõe-se a realização da Sessão Solene Remota, nestes termos.

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretária de Estado de Educação quanto à situação epidemiológica da Covid-19 nas unidades escolares do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde os dados completos disponíveis quanto à situação epidemiológica da Covid-19 nas unidades escolares da rede pública e privada do Distrito Federal, especialmente aquelas coletadas por meio do aplicativo “Monitora Escola”, em sua integralidade, até os registros mais recentes disponíveis, especialmente: 

a. Total de escolas monitoradas, na rede pública e privadas; 

b. Total de casos, suspeitos e confirmados, por escola, de estudantes, professores e demais trabalhadores, com discriminação da data da informação do caso suspeito da confirmação; 

c. Indicadores de contágio e contatos próximos do caso suspeito por unidade escolar; 

d. Relação de medidas de suspensão de atividades ou outras tomadas em cada unidade escolar a partir dos casos confirmados. 

JUSTIFICAÇÃO

  Nos termos da Portaria Conjunta nº 12, de 28 de outubro de 2021, das Secretarias de Educação e de Saúde, foi determinada a retomada total das atividades presenciais nas unidades da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal a partir do dia 3 de novembro - cerca de um ano e sete meses desde a suspensão das atividades presenciais, em 11 de março de 2020.  A Portaria autoriza a ocupação da capacidade máxima da escola, observados os critérios sanitários, com uso obrigatório e correto de máscaras e garantida a ventilação natural. A modalidade remota de ensino foi mantida para estudantes e profissionais da educação que estiverem em isolamento em razão de adoecimento por covid-19, ou em quarentena devido ao contato próximo com caso confirmado da doença, ou por outras razões médicas. A fim de subsidiar o acompanhamento epidemiológico pela Secretaria de Saúde, o GDF lançou o aplicativo Monitora Escola, por meio do qual os gestores escolares poderiam informar casos suspeitos e confirmados de covid-19. 

Solicitam-se os dados mencionados, a fim de que se possa melhor apreciar o andamento da política de retorno às atividades presenciais desenvolvida pela Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Saúde. 

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater sobre os recentes casos de racismo ocorridos no Distrito Federal e as respostas do Poder Público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 22 de novembro de 2021 às 14h00, em ambiente virtual adequado, para debater sobre os recentes casos de racismo ocorridos no Distrito Federal e as respostas do Poder Público. 

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição da República define a prática de racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme redação do art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República. Apesar disso, práticas racistas permanecem cotidianas no país, e tem ganhado destaque no noticiário. 

No dia 19 de outubro, a vítima foi a cantora Andresa Sousa, de 34 anos, que se apresentava em um restaurante na quadra 108 Sul, quando foi interrompida por Valkíria Tavares de Moraes Cardoso, de 59 anos, deu dois tapas no braço dela e disse: "Aprende a cantar, sua negra! Essa negra precisa aprender a cantar". (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/10/27/policia-indicia-empresaria-por-injuria-racial-contra-cantora-em-restaurante-no-df-aprende-a-cantar-sua-negra.ghtml). No dia 15 daquele mês, foi a vez da estudante Rithiele Souza Silva, de 27 anos, ofendida por uma idosa após pedir distanciamento na fila do caixa eletrônico. 'Vocês de cidades satélites, negros, não sabem mexer nesse tipo de aparelho', teria dito agressora. ( https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/10/15/ela-falou-com-todas-as-palavras-eu-sou-racista-conta-estudante-vitima-de-injuria-em-shopping-no-df.ghtml ). Outro episódio, em agosto desse ano, teve como ofendido Patrick Vinicius, morador do Guará de 25 anos, que chamou carro para levar filho de 3 anos à creche, mas foi recusado pelo motorista quando chegou ao local, que teria afirmado “preto não vai entrar no carro”. (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/08/02/morador-do-df-relata-caso-de-racismo-em-transporte-por-aplicativo-preto-nao-vai-entrar-no-meu-carro.ghtml) Ainda em agosto, o funcionário de um supermercado no DF, Douglas Ferreira, de 18 anos, denunciou uma colega de trabalho que o ofendeu com a injúria “preto sujo”, tendo sido, logo em seguida, demitido.  ( https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/08/17/funcionario-de-supermercado-no-df-diz-ter-sido-vitima-de-racismo-procura-policia-e-e-demitido.ghtml). Em julho ocorreu o caso de, talvez, maior repercussão, uma vez que a prática racista foi filmada: uma mulher de 64 anos ofendeu pai e filho que gravavam um vídeo em frente a um shopping em Taguatinga com a injúria “negrada do inferno”. Uma policial militar que passava pelo local no momento prendeu a senhora (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/07/29/video-mulher-chama-pai-e-filho-de-negrada-do-inferno-e-chuta-pm-ao-ser-presa-por-injuria-racial-no-df.ghtml ).

Esses casos revelam que o racismo tem se expressado com frequência no Distrito Federal, motivo pelo que, em especial em razão do mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra, faz-se necessário debater o tema. 

FÁBIO FELIX

Deputado

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 60/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 60/2021, que visa a homologação do Convênio 66, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51, de 8 de abril de 2021, que o altera.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 366/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 60/2021, que visa a homologação do Convênio 66, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51, de 8 de abril de 2021, que o altera.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

A referida análise tem por objetivo homologar o Convênio ICMS 66/19, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde, bem como do Convênio ICMS 51/2021, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 66/19. As referidas normas foram aprovadas com o voto favorável do Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

A Lei Orgânica do Distrito Federal exige a homologação dos Convênios ICMS aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que tratem de renúncia de receita. Trata-se de ato complexo, que exige a validação do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a internalização na legislação tributária de ato renúncia de receita aprovada naquele colegiado.

Nesse contexto, o Processo nº 60/2021 atende ao disposto no art. 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata de convênios ICMS que tratam de renúncia de receita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No mérito, são equipamentos muito utilizados na medicina para tratamento de tumores (câncer) usando radioterapia. A finalidade da proposta é tornar mais barato o tratamento dos tumores, bem como ampliar a oferta de equipamentos para a mesma finalidade.

A estimativa da renúncia de receita decorrente da implementação do mencionado Convênio, que "concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde", bem como alteração conforme Convênio ICMS 51/21, foi inserida na projeção da renúncia para subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 (PLOA/2022).

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 66, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51, de 8 de abril de 2021, que o altera.

Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa o Convênio ICMS 66, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51, de 8 de abril de 2021, que o altera.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 66, de 5 de julho de 2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde, e o Convênio ICMS 51, de 8 de abril de 2021, que o altera.

Art. 2º Para a utilização do referido benefício, fica exigido o estorno fiscal do crédito obtido na entrada da mercadoria.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na ratificação nacional dos respectivos convênios, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 621/2021 AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 615/2021 À CCEB.

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A SELEG ESTA NA  ORDEM DO DIA 09/11/2021. 

Brasília, 9 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 692/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 694/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, promova a pintura de todos os meios-fios da Quadra CSB 10, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a pintura de todos os meios-fios da Quadra CSB 10, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e comerciantes daquela região, que buscam melhorias em sua cidade. Essa demanda visa proporcionar maior organização e sinalização na referida quadra, garantindo maior segurança para pedestres e veículos, trazendo visibilidade às guias, além de destacar as condições de limpeza das ruas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 639/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 594/2021 À FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 679/2021 À CEB.

Brasília, 09 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT