CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2024, de autoria do nobre Deputado Martins Machado, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.

O Projeto é composto por dois artigos.

O art. 1º trata de conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e ao Brasil, especialmente na defesa da saúde pública e na liderança política.

Já o art. 2º traz a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o autor apresenta a trajetória de vida do homenageado, informando que Hugo Motta nasceu em 11 de setembro de 1989, na cidade de João Pessoa, Paraíba. Médico por formação, ingressou na vida pública aos 21 anos, tornando-se o deputado federal mais jovem da história do Brasil, tendo sido eleito com 86.150 votos em 2010.

Destaca ainda que o homenageado foi reeleito em 2014 com 123.686 votos, tendo presidido importantes comissões na Câmara dos Deputados, como a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Seguiu sua trajetória com reeleições em 2018 e 2022, quando obteve 158.171 votos, tornando-se o deputado federal mais bem votado da Paraíba.

O autor ressalta que Hugo Motta apresentou projetos de grande relevância, como o que assegura indenização aos profissionais de saúde que sofreram sequelas ou faleceram em decorrência da Covid-19. Menciona também que o homenageado exerceu a liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados em 2021 e 2023, sendo atualmente o presidente estadual do Republicanos Paraíba e vice-presidente nacional do partido desde abril de 2023.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se quanto ao mérito das proposições que tratam da concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

A concessão de título honorário representa o reconhecimento público a personalidades que, embora não nascidas no Distrito Federal, contribuíram significativamente para o desenvolvimento da Capital Federal. Esse reconhecimento simbólico demonstra o apreço da sociedade brasiliense por aqueles que se destacam em suas áreas de atuação e cujas ações repercutem positivamente na vida dos cidadãos do Distrito Federal.

O homenageado, Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, possui trajetória política consistente, tendo sido eleito deputado federal por quatro mandatos consecutivos, com votações expressivas e crescentes. Conforme consta na justificação do projeto, iniciou sua vida pública ainda jovem, tornando-se aos 21 anos o deputado federal mais jovem da história do Brasil.

Destaca-se que, durante sua atuação parlamentar, presidiu comissões de grande relevância na Câmara dos Deputados, como a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, demonstrando comprometimento com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Médico por formação, o homenageado demonstrou especial atenção às questões relacionadas à saúde pública, tema de significativa relevância social. Destaca-se sua iniciativa de apresentar projeto que assegura indenização aos profissionais da saúde que sofreram sequelas ou faleceram em decorrência da Covid-19, evidenciando sua sensibilidade às necessidades dos brasileiros durante o período de pandemia.

A liderança política exercida por Hugo Motta, como líder do Republicanos na Câmara dos Deputados em 2021 e 2023, e sua atual posição como vice-presidente nacional do partido, conferem-lhe relevância no cenário político brasileiro. As decisões tomadas no âmbito do Congresso Nacional impactam diretamente o Distrito Federal, em razão de sua condição de capital federal e sede dos Poderes da República.

É necessário salientar que Hugo Motta foi eleito com 444 votos para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2025/2026, e nos seus primeiros meses de mandato tem exercido um trabalho exemplar, especialmente no que tange à valorização do Poder Legislativo e o respeito a democracia.

Considerando os aspectos de oportunidade e conveniência, entendemos que a proposição se mostra oportuna para reconhecer a contribuição do homenageado para o desenvolvimento de políticas públicas que, em última análise, beneficiam também os cidadãos do Distrito Federal.

Quanto à relevância social, o reconhecimento de personalidades que atuam em prol do bem comum serve como estímulo para que outras pessoas também se dediquem ao serviço público com ética, compromisso e responsabilidade.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifesto-me, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2024.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª Delegacia de Polícia Civil, de Sobradinho

JUSTIFICAÇÃO

A presente demanda apresentada, surge em razão da necessidade de equiparação das condições de atendimento da unidade às instalações recém inauguradas da 35ª Delegacia em Sobradinho II. A unidade fora concebida para uma região muito menor, frente ao tamanho atual da região administrativa (RA) e as instalações da 13ª Delegacia não fornecem mais condições de trabalho aos servidores, nem de atendimento à população.

A reforma da unidade policial traz dignidade aos servidores que, poderão ter um ambiente mais adequado para a execução de suas atividades e proporciona o atendimento mais humano e digno aos contribuintes que procurem os serviços policiais civis da unidade. Ademais, a reforma trata de forma igualitária os policiais que em grande parte das vezes atendem as mesmas populações em razão da codependência entre Fercal, Sobradinho e Sobradinho II.

Não suficiente, a Administração Pública deve considerar de maneira estratégica a grande expansão territorial recente da área norte do DF. Novos polos habitacionais vêm surgindo na região, aumentando de forma significativa a utilização dos serviços dos órgãos de segurança pública. Assim, o planejamento estratégico para o crescimento demográfico da população do DF, tem sido um grande diferencial nas ações de segurança pública que tem mantido estatísticas criminais muito baixas, em situação extremamente confortável frente a outras unidades da Federação.

Por se tratar de uma demanda extremamente importante para a população, conclamo os demais Parlamentares para que aprovemos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em

wellington luiz

deputado distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado  Robério Negreiros )

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado  Robério Negreiros, manifesta votos de louvor às mulheres abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher, a saber: 

 Ana Paula Sales Soares - Natural de Vespasiano, Minas Gerais, chegou em Brasília em 1989, cristã, casada, mãe de dois filhos e avó, há 14 anos exerçe um trabalho social por amor à vida, acompanhando famílias carentes, famílias atípicas e mulheres que sofrem com violência doméstica, além de ajudar no resgate de jovens usuários de drogas, auxiliando-os na socialização e reconstrução de suas vidas. 

Irene Marques da Silva - Terceira de oito irmãos e chegou em São Sebastião em 1972, onde se tornou líder comunitária há mais de 20 anos. 

Irene Bezerra Nascimento da Silva - Moradora da Estrutural há 20 anos, é mãe dedicada de três filhos e formada em Pedagogia. Atua como Conselheira Tutelar há três mandatos, e também integra a diretoria da Rede Mulheres que Ajudam Mulheres na Estrutural, fortalecendo o protagonismo feminino e promovendo ações de acolhimento, empoderamento e solidariedade. Sua história é exemplo de amor, resistência e compromisso com a transformação social.

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres acima descritas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa da Mulher. 

Durante o evento, serão promovidas diversas atividades, palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do papel das mulheres na sociedade e na política.

A dedicação dessas mulheres que atuam ativamente nas áreas sociais e da educação, são exemplos inspiradores de força, coragem e determinação.   Profissionais atuantes, sempre demonstraram perseverança para o desenvolvimento do Distrito Federal, lutando por uma sociedade mais justa e igualitária. 

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões,  abril de 2025.

Deputado Robério negreiros

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de coleta de água e esgoto no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de coleta de água e esgoto no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda é fruto da mobilização da Associação de Moradores do Residencial Green Park e do Movimento Comunitário de São Sebastião, que destacam a urgência da implementação de sistema de coleta de água e esgoto diante das condições precárias de saneamento enfrentadas pela população local.

A ausência de infraestrutura adequada compromete diretamente a saúde pública e a qualidade de vida dos moradores, além de representar um entrave ao desenvolvimento urbano e social da região. A implementação do sistema de coleta de água e esgoto é fundamental para garantir um direito básico à população, contribuir para a preservação ambiental e promover melhorias significativas nas condições sanitárias e habitacionais do bairro.

Trata-se de uma ação essencial e urgente, que atende a uma demanda legítima da comunidade e alinha-se ao compromisso do Estado com o bem-estar e a dignidade de seus cidadãos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Ao SACP,   

De ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 743/2023.   

Para conhecimento e conclusão do processo. 

Brasília, 10 de abril de 2025.

 MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

            Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 10 de abril de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Recebido aprovado da CSA pendente parecer da CAS .

Brasília, 10 de abril de 2025.

daniel vital

Cargo 

Recebido aprovado da CSA pendente parecer da CAS .

Brasília, 10 de abril de 2025.

daniel vital

Cargo