CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa 

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

 SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

 SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

EMENDA Nº                      (modificativa)

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 2024, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá  outras providências”.

Dê-se ao art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, a seguinte redação:

Art. 20. Nos casos em que o loteamento em regularização esteja integralmente localizado em área particular, o Poder Público pode expedir autorização de uso em favor do proprietário do loteamento ou da entidade representativa dos moradores do loteamento, desde que já tenha sido apresentado o projeto urbanístico de regularização, na forma do regulamento desta Lei Complementar.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, devem ser consideradas as áreas previstas como públicas no projeto de regularização em aprovação. 

§ 2° O Poder Público, após a efetiva regularização do loteamento, pode exigir contrapartida urbanística calculada na forma do artigo 17 desta Lei Complementar, em razão da expedição da autorização de uso de que trata o caput deste artigo.

§ 3° A autorização de uso de que trata o caput deste artigo somente é expedida em favor do proprietário do loteamento se inexistir entidade representativa dos moradores do loteamento.

JUSTIFICAÇÃO

                      A emenda objetiva promover ajustes na redação do art. 20, de modo que a cobrança pela autorização de uso somente seja realizada após a efetiva regularização do loteamento integralmente localizado em área particular, conforme § 2°. 

                      Além disso, busca-se, por meio do § 3°, evitar que a autorização de uso seja concedida ao proprietário do loteamento, em detrimento da entidade representativa dos moradores do loteamento.

Sala das Comissões, em

Deputado 

JOÃO CARDOSO

emenda MODIFIATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado gabriel magno

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

 EMENDA Nº                      (aditiva)

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 2024, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá  outras providências”.

Acrescente-se ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, os seguintes §§ 6° e 7°:

Art. 17. (...)

(...)

§ 6° As áreas destinadas ao uso exclusivo de preservação ambiental, como parques, lagos e florestas não integram o cálculo do preço público de que trata o § 1º deste artigo.

§ 7º O preço público de que trata o § 1º deste artigo não deve exceder 50% do definido para a concessão de uso de áreas para fins comerciais.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva evitar que áreas destinadas ao uso exclusivo de preservação ambiental, como parques, lagos e florestas, sejam transformadas em áreas de loteamento.

Adicionalmente, propõe-se que o preço público seja menor se comparado ao cobrado em concessões de uso com finalidade comercial, com fundamento na finalidade social da moradia, um direito fundamental que demanda tratamento prioritário, e na menor capacidade contributiva dos residentes em comparação aos comerciantes, que utilizam o espaço para atividades lucrativas. 

Sala das Comissões, em

Deputado 

JOÃO CARDOSO