CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 109, de 27 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.802/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de maio de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 109, de 27 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.804/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de maio de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de maio de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Em atenção ao r. Despacho da Secretaria Legislativa desta Casa, que requereu a esse Parlamentar manifestação sobre a existência de Lei correlata/análoga, que consta nos autos do Projeto de Lei nº 2788/2022, de minha autoria, cumpre informar o quanto segue.

O r. Despacho em referência aduziu sobre a existência do Projeto de Lei nº 2020/2021, que “Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel – MAMÓVEL. Todavia, como será demonstrado, não há qualquer prejudicialidade. Senão vejamos.

O Projeto de Lei 2020/2021 que instituiu o Programa de Exame de Mamografia Móvel, tem como objetivos a articulação de ações coordenadas que visem o fornecimento regular do exame de mamografia às mulheres na faixa etária elegível, por meio de unidades móveis, ou estabelecimentos públicos, e privados, contratados ou conveniados, e com requisitos específicos de habilitação para as empresas cadastradas para a realização do referido exame.                     A ementa do Projeto de Lei, já deixa claro de que se trata de um programa, com uma série de requisitos mínimos para o cadastramento das empresas que possam se candidatar à realização dos exames. O tema desse Projeto, é a viabilização de parcerias público/privadas, de instituições que possam se habilitarem à realização de exames de mamografia, para a população do Distrito Federal.

Sendo assim, no tocante ao Projeto de Lei de minha autoria, sua abordagem é totalmente diferente, pois trata da necessidade de se priorizar os exames de mamografia, em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico de câncer de mama familiar, ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal, e que terão direito a realizarem o referido exame antes de pacientes agendados que não tenham urgência no resultado.

Estamos tratando da antecipação na agenda do SUS, de exames agendados com muito tempo de espera para mulheres que necessitam de urgência no seu diagnóstico. A espera para a realização desse exame tão importante muitas vezes pode atrapalhar inclusive o início de um tratamento quimioterápico.

Destarte, como visto, o objeto e a finalidade das proposições são diferentes, o que justifica a tramitação nos termos do artigo 154, do RICLDF, e por conseguinte, muito menos a incidência da prejudicialidade tratada no artigo 175, do RICLDF.

Diante do exposto, visto que não se tratam de proposições semelhantes ou correlatas, com a devida vênia, não vislumbramos nenhum óbice para o prosseguimento da tramitação da presente proposição, razão pela qual se afigura necessário proceder a tramitação regular do Projeto de Lei nº 2788/2022.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a ampliação da oferta de transporte escolar para o Setor Rural do Incra 08. Ônibus ou micro-ônibus, que sejam para o uso exclusivo de cada escola e que, além do transporte, sirva para as atividades desenvolvidas fora do ambiente escolar (saída de campo).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a ampliação da oferta de transporte escolar para o Setor Rural do Incra 08, ônibus ou micro-ônibus, que sejam para o uso exclusivo de cada escola e que, além do transporte, sirva para as atividades desenvolvidas fora do ambiente escolar (saída de campo). 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo a ampliação da oferta de transporte público escolar para o Setor Rural do Incra 08, bem como sugerir que os veículos sejam de uso exclusivo de cada escola para possibilitar o uso nas atividades desenvolvidas fora do ambiente escolar, ou seja, nas saídas de campo.  

Como o próprio nome já diz, os projetos e atividades extraescolares não constam na grade curricular padrão, são alternativas para complementar os conteúdos básicos já inseridos no dia a dia escolar. A ampliação dessas diferentes atividades na rotina dos educandos contribui, entre outras coisas, para que consigam identificar aptidões para o autoconhecimento. Estas atividades têm justamente a função de fazer com que o alunado trabalhe suas dificuldades e sejam estimulados o raciocínio, trabalha a quebra da timidez e prepara-o para o enfrentamento de novas rotinas, resultando assim, em adultos mais autoconfiantes, seguros e mais preparados para lidar com possíveis futuros obstáculos.  

Mas, são muitos os transtornos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores e professores quando se trata da realização de atividades extraescolares. Pois o núcleo rural do Incra 08 possui, em sua maioria, famílias carentes, dependentes totalmente desse recurso para participarem destas atividades. 

Destarte, a proposta visa atender ao interesse público pretendido, viabilizar a pavimentação deste trajeto e, sobretudo, garantir o bem-estar e uma melhor qualidade de vida aos estudantes e famílias residentes deste setor, sendo assim, rogo aos pares a aprovação da presente indicação.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a Mesa Diretora a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.807/2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 175, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2807/2022, mediante aprovação do presente requerimento.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Na sessão de 24 de maio de 2022, apresentei o Projeto de Lei nº 2.801/2022.

Posterior a ele, ou seja, dois dias depois, 26/05/2022, foi apresentado o Projeto de Lei 2.807/2022, de autoria do nobre deputado Reginaldo Sardinha.

O Regimento Interno, em seu art. 154, determina que, quando tratar de matéria análoga ou correlata, as proposições terão tramitação conjunta.

Ocorre, porem, que o art. 175, inciso VIII, também do Regimento Interno, considera como prejudicado o projeto de lei de igual teor ao de proposição da mesma espécie, que já tramite na Câmara Legislativa.

Por definição, quanto às matérias em trâmite, considera-se: análoga o ponto de semelhança entre coisas diferentes; correlata o que tem a mesma ligação com o tema; e, igual teor, o que reproduz pelo jogo de palavras uma mesma situação.

Os projetos mencionados são de igual teor e têm o mesmo objetivo, não podendo tramitar em conjunto. A leitura do PL 2.807/2022 ocorreu quando o PL 2.801/2022 já estava devidamente em trâmite.  Assim, por ser de igual teor e por não ter sido observada a regra regimental, o PL 2807/2022 deve ser prejudicado.

Com esse desacordo regimental, solicitamos de Vossa Excelência a prejudicialidade do PL 2.807/2022, lido em Plenário em 26 de maio de 2022, nos termos do art. 42, inciso I, alínea ‘h’, item 4, e alínea ‘m', e inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Sessões, em 26 de maio de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES 

PSD/DF

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,  a mudança da trajetória da rede de captação de esgoto das quadras 601/602 da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo,  a mudança da trajetória da rede de captação de esgoto das quadras 601/602 da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade das Quadras 601/602 do Recanto das Emas. Ocorre que a rede passa exatamente embaixo das residências das quadras, incorrendo em mau cheiro insuportável, causando moléstias aos habitantes.

Em conformidade com a Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, instrumento legal que estabelece diretrizes para o saneamento básico no País, “serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos”.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que 70% da mortalidade infantil até cinco anos é motivada por doenças que poderiam ser evitadas com uma adequada estrutura de saneamento.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a autorização para o uso do transporte escolar, pelos pais e ou responsáveis, nos dias de reunião de pais nas escolas do Setor Rural do Incra 08.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a autorização para o uso do transporte escolar, pelos pais e ou responsáveis, nos dias de reunião de pais nas escolas do Setor Rural do Incra 08.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo, que autorize o uso do transporte público escolar, pelos pais e/ou responsáveis, nos dias de reuniões de pais, pois são nessas reuniões que os tutores tratam da vida escolar dos seus filhos.

 A reunião presencial entre pais e escolas tem grande relevância, pois é um instrumento fundamental para a coparticipação da comunidade escolar entre si. O encontro evita possíveis atritos e ajuda os pais a tirarem dúvidas, o que melhora a relação entre a família e a escola. 

São muitos os transtornos e as dificuldades enfrentadas pelos pais quando se trata da realização de reuniões de pais na escola, pois o núcleo rural do Incra 08 possui, em sua maioria, famílias carentes, totalmente dependentes desse recurso para participarem deste dever constitucional.

Destarte, rogo aos pares pela aprovação da presente indicação.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da 3ª Semana Legislativa da Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da 3ª Semana Legislativa da Mulher.

1. Cleudimar Maria da Silva
2. Marceli da Silva Brito
3. Patrícia Ferreira de Oliveira (Patty Oliveira)

JUSTIFICAÇÃO

A ressignificação do papel feminino da sociedade foi de extrema importância para promover o crescimento profissional e pessoal da mulher, que hoje é vista de forma mais igualitária no âmbito familiar e social. 

Das conquistas e lutas da classe feminina  e por reconhecer o brilhante papel na sociedade do Distrito Federal pelas mulheres acima especificadas, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente Moção de Louvor em ocasião da 3ª Semana Legislativa da Mulher.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na Entrequadras 500/700, ao lado do CEPI Jandaia, no Pôr do Sol, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES, promovam a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na Entrequadras 500/700, ao lado do CEPI Jandaia, no Pôr do Sol, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população do Pôr do Sol, que há muito tempo vem reivindicando ao GDF a adoção de medidas no que tange a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), naquela localidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília, 26 de maio de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357  

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 26 de maio de 2022 

(Do Senhor Deputado Agaciel Maia) 

Dispõe sobre o desmembramento da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º A carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, e alterada por legislações posteriores, fica desmembrada em  carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e carreira Gestão Governamental.

Art. 2º A carreira Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, é composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, oriundos da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Art. 3º. A carreira Gestão Governamental, é composta pelos cargos de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, oriundos da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

§ 1º O cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental passa a denominar-se Analista em Gestão Governamental.

§ 2º O cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental passa a denominar-se Analista Técnico-Assistencial em Gestão Governamental.

 Art. 4º. Ficam mantidos o quantitativo e as demais regras e especificidades dispostas na legislação inerente à carreira de que trata o artigo 1º desta lei.

 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem como objetivo o  aprimoramento das políticas públicas e gestão governamental no âmbito do Distrito Federal, por meio do desmembramento da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a qual busca a concretização e a modernização da gestão no âmbito do Governo do Distrito Federal.

A referida reorganização possibilitará a busca pelo aumento da qualidade nos serviços prestados à sociedade.

A presente proposição legislativa desmembra a referida carreira em carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, composta pelo cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e carreira Gestão Governamental composta pelos cargos de Analista em Gestão Governamental e de Analista Técnico-Assistencial em Gestão Governamental. 

Deverão ser  mantidos o quantitativo e as demais regras e especificidades dispostas na legislação inerente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, e alterada por legislações posteriores.

Referida proposição já é observada em outros entes da federação como orientação de gestão de pessoas:

- Lei nº 7.834, de 12/08/1989, da União (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7834.htm#:~:text=L7834&text=LEI%20N%C2%BA%207.834%2C%20DE%206%20DE%20OUTUBRO%20DE%201989.&text=Cria%20a%20Carreira%20e%20os,vencimentos%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.):

“Art. 1º É criada a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e novecentos e sessenta cargos respectivos de provimento efetivo, para execução de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da Administração Direta e Autárquica.”

- Lei nº 18.974/2010, de 29/06/2010, do Estado de Minas Gerais (https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18974&ano=2010):

“Art. 1º – Fica estruturada, na forma desta Lei, a carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, que integra o Grupo de Atividades de Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.”

- Lei nº 11.366, de 29/01/2009, do Estado da Bahia (http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-11366-de-29-de-janeiro-de-2009):

“Art. 2º - O Grupo Ocupacional Gestão Pública, integrado pela carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser constituída por 11 (onze) classes e integrada pelo quantitativo de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I desta Lei.”

Com isto, busca-se o interesse público como fundamento para o bom desempenho das funções estatais, elaborando e implementando políticas públicas adequadas à realidade social, fortalecendo o nível estratégico do governo e sua capacidade de conceber e implementar suas políticas.

O presente Projeto de Lei é proveniente de exames e diligencias de áreas técnicas da Pasta e pelas partes envolvidas

Considerou-se, ainda, a realidade em outros Estados e na União e, observando-se as orientações das áreas técnicas da Secretaria quanto à necessidade de se impor maior flexibilidade às ações dos gestores, de forma que se possa contribuir para uma Administração Pública mais eficiente e eficaz, em busca do bem comum.

Destaca-se, além disso, que não há impacto financeiro decorrente da presente medida.

Por derradeiro, cabe destacar que todas as medidas apresentadas, direta ou indiretamente, trarão reflexos na qualidade dos serviços disponibilizados à população do Distrito Federal, inclusive para a comunidade internacional que usufrui dos seus respectivos equipamentos públicos, pois assegura maior dedicação dos recursos públicos, por definição escassos e finitos, para atividades estatais precípuas.

Por tudo isso, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,...

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022