CLDF

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 01 de setembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

ENCAMINHAR À CEOF  PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 01  de setembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1789/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital de Levar o Seu Cão para o Trabalho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 31 de agosto de 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 146/2021

Susta os efeitos do Decreto 41.874, de 08 de março de 2021, que “Institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 31 de agosto de 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1807/2021

Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Distrito Federal, da música gospel e dos eventos relacionados a esse estilo como manifestação cultural

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 31 de agosto de 2021.

Encaminho o PLC 84/2021 para elaboração de redação final na forma do texto original.

Brasília, 1 de setembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1836/2021

Institui o movimento "Fevereiro Laranja", dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 31 de agosto de 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 164/2021

Susta os efeitos do Decreto n° 40.892, de 16 de junho de 2020, que "transfere a gestão e a execução do Programa Jovem Candango, instituído por meio da Lei nº 5.216 de 14 de novembro de 2013, da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, para instituir taxa de emissão de carteira de identidade civil nas modalidades que especifica e fixar as taxas das licenças relativas ao comércio e ao uso de explosivos e seus acessórios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 27, IV, a e b, da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) segunda via da carteira de identidade civil:

1) emissão ou reimpressão em cédula de papel – R$ 42,00;

2) emissão ou reimpressão em cartão – R$ 84,00;

3) emissão, em situação de urgência, em cédula de papel – R$ 126,00;

b) licença para:

1) comércio de artifícios pirotécnicos – R$ 167,81;

2) queima de fogos de artifícios – R$ 101,74;

3) exercício de encarregado de fogo blaster – 101,74;

4) emprego de explosivos e seus acessórios – R$ 335,62;

5) detonação de explosivos acessórios em jazidas – R$ 167,81;

6) detonação de explosivos e seus acessórios – R$ 167,81;

7) utilização de fragmentador pirotécnico industrial – R$ 167,81;

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.

PARECER Nº        , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAS sobre o PROJETO DE LEI N. 2.050/2021, que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.050/2021, que "Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade”.

A proposição foi apresentada com cinco artigos.

O artigo primeiro institui o dever das instituições de ensino, públicas e privadas, de comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade.

Em seu parágrafo único estabelece que a comunicação é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a menor.

No artigo segundo, seus incisos e parágrafos estabelecem as penalidades que estão sujeitas as instituições de ensino privadas que descumprirem as determinações da lei.

Já no artigo terceiro trata da responsabilização administrativa dos dirigentes de instituições públicas que descumprirem a presente lei.

Por fim os artigos quarto e quinto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, d, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

A presente proposição versa sobre um ponto muito importante da sociedade, que é a proteção à criança, ao estabelecer que as instituições de ensino públicas e privadas comuniquem o Ministério Público e os demais órgãos que especifica, de gravidez de menor de 14 anos de idade.

Em nossa Carta Magna e em diversas legislações, sejam federais, estaduais, municipais e distritais, existem diversos dispositivos legais que visam a proteção de crianças e adolescentes, merecendo destaque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), ao estabelecer o direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas, em seu art. 7°.

 Como bem destacado pelo autor em sua justificativa o Código Penal, em seu art. 217-A, estabelece o crime de estupro de vulnerável como aquele que ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Ainda frisa que a violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 2.050/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação e o mérito que devem ser observados por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO martins machado

Relator

projeto de lei Nº 2.057, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de 
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;  

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.       

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2021