CLDF

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

À Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, que “Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 18/2025 a seguinte redação:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São a todos assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

I - o direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, para defesa de direitos ou esclarecimento de atos da Administração Pública;

II - o direito a uma legislação clara, objetiva e acessível, competindo ao Poder Público a responsabilidade de indicar, objetivamente, a norma vigente aplicável a cada situação, vedada a imposição de obrigações, restrições ou penalidades sem a inequívoca previsão legal;

III - a defesa plena contra sanções administrativas, incluindo a obrigação do Estado de provar a infração imputada ao cidadão, vedada a inversão do ônus da prova em desfavor do particular, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei;

IV - o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta nos atos oficiais, processos administrativos, documentos públicos e comunicações formais do Estado, vedada qualquer aplicação de flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade;

V - o direito de não ser compelido a aderir a valores, ideologias ou diretrizes culturais ou sociais impostas pelo Estado, garantindo-se a liberdade de consciência, crença e expressão individual, respeitados os direitos fundamentais e a ordem pública;

VI - o livre exercício de atividades econômicas, sendo vedada qualquer intervenção do Poder Público que limite ou restrinja a atuação da iniciativa privada além dos casos previstos em lei;

VII - a propriedade privada e o seu uso conforme a vontade do titular, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico;

VIII - a garantia de que toda regulação estatal seja baseada em evidências concretas de interesse público, vedando-se normatização baseada em preferências ideológicas ou em interesses corporativos;

IX - a transparência e a previsibilidade dos atos estatais, sendo vedadas mudanças abruptas ou retroativas na interpretação e aplicação de normas que afetem direitos individuais, contratos ou atividades econômicas;

X - o direito de acessar serviços públicos sem discriminação ideológica, política, religiosa ou de qualquer outra natureza, garantindo-se a neutralidade estatal na prestação desses serviços.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo aplicam-se a todos os cidadãos do Distrito Federal, cabendo ao Poder Público garantir sua efetividade e impedir a prática de atos contrários a estas disposições.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo modificar o texto do art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 18 de 2025, para alterar o caput e o inciso VI que se pretendem incorporar ao art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, de modo a compatibilizá-los plenamente aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. 

Quanto ao caput que se propõe para o art. 4º da LODF, observa-se que a expressão “Aos cidadãos do Distrito Federal” limita o texto além do necessário, pois “cidadãos” é um conceito jurídico restritivo. Assim, sugere-se a modificação do texto de modo a ampliar sua incidência e assegurar os direitos mencionados na proposição a todos.   

Acerca da inserção do inciso VI ao art. 4º da LODF, observa-se que não compete ao legislador distrital limitar as possibilidades estabelecidas pela Constituição Federal de intervenção do Poder Público sobre a atuação da iniciativa privada. Assim, propõem-se a adequação do texto da PELO nº 18/2025, para que a intervenção do Poder Público sobre o direito de livre exercício de atividades econômicas se dê nos casos previstos em lei, de acordo com o disposto nos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único da CF. 

Sala das Comissões, 13 de agosto de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implementação de campanhas de conscientização sobre diabetes e controle glicêmico, com atenção prioritária aos trabalhadores de obras públicas que utilizam botas de segurança.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implementação de campanhas de conscientização sobre diabetes e controle glicêmico, com atenção prioritária aos trabalhadores de obras públicas que utilizam botas de segurança.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implementação de campanhas de conscientização sobre diabetes e controle glicêmico nas obras públicas do Distrito Federal. 

O diabetes mellitus apresenta graves complicações quando não controlado adequadamente. São complicações de curto, médio e longo prazos. Agudas, em curto prazo, decorrentes da aplicação exógena da insulina: hipoglicemia e hiperglicemia severas, que podem evoluir para desmaio, convulsão, coma e óbito.

Complicações crônicas, em médio e longo prazos, decorrentes de instabilidades glicêmicas: cegueira, amputações de membros inferiores, insuficiência renal, AVC, infarto e morte precoce. Há também relatos clínicos de osteoporose, doença articular, gastroparesia, transtorno alimentar, transtorno de ansiedade, depressão, burnout, doença periodontal etc.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 60% a 80% dos casos de cegueira são evitáveis quando diagnosticados e tratados precocemente. No Brasil, a retinopatia diabética é a maior causa de cegueira em pessoas ativas no mercado de trabalho.

Em setembro de 2023, a Agência Brasil divulgou levantamento realizado pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV) sobre o recorde de amputações de pés e pernas em decorrência do diabetes, realizadas pelo SUS, no período compreendido entre janeiro de 2012 e maio de 2023. Das mais de 282 mil cirurgias, mais da metade dos casos envolve pessoas com diabetes. Conforme a publicação, 10% dos pacientes que amputam um membro inferior morrem no período perioperatório, que inclui a fase pré-operatória, a fase operatória e o pós-operatório; 30% morrem no primeiro ano após a amputação; 50% no terceiro ano; e 70%, no quinto.

Conforme exposto, há elevado risco de complicações nos membros inferiores, sendo comum que a pessoa com diabetes sequer tenha conhecimento do próprio diagnóstico. 

Diante da necessidade de medidas protetivas e preventivas, e considerando o expressivo número de obras públicas em execução, recomenda-se a implementação de campanha de saúde voltadas aos trabalhadores,  de alto risco, alinhando -se às diretrizes nacionais  de prevenção do diabetes.Com especial atenção aos trabalhadores que utilizam botas de segurança e, muitas vezes, não percebem a presença de pequenas pedras no interior dos calçados, o que pode ocasionar lesões de difícil cicatrização e até danos irreversíveis.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovar a presente indicação em face do relevante interesse público que se reveste a matéria. 

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à)s agraciado(a)s abaixo descritas (COMPLEMENTAR).

Pamella da Natividade Diniz Rapôzo 
Fabiana Natividade
Daiane Santiago de Oliveira Uchôa
Viviane Gonçalves
Kaline Couto
Érica Linhares 
Amanda Larysse Silva Pessoa

Luana Nery Moraes 
Robertha Munique Oliveira Martins Ferreira

Alessandra Bruno Lares

Sávio Cesar Oliveira Reis 
 

 JUSTIFICAÇÃO

Vimos por meio desta justificar a proposta de uma Moção de Louvor em reconhecimento e apreço às mulheres e homens que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Essas pessoas, cujas realizações e contribuições merecem destaque, têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento e no bem-estar da nossa comunidade. 

A solenidade tem por objetivo destacar e valorizar a importância histórica e social da Lei nº11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha –, instrumento fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Trata-se de um marco normativo que reconhece a gravidade da violência de gênero e estabelece mecanismos eficazes de proteção e responsabilização. 

Nesse contexto, as Moções de Louvor ora entregues visam homenagear cidadãs e cidadãos que, por meio de sua atuação profissional, institucional, comunitária ou militante, vêm prestando relevantes serviços à população do Distrito Federal, com ações concretas em prol da promoção dos direitos das mulheres, do enfrentamento à violência de gênero e da construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

As pessoas agraciadas foram indicadas com base em sua trajetória de compromisso, responsabilidade e dedicação às causas sociais e humanas, sendo, portanto, merecedoras do reconhecimento público desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 13 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, que “Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.”

AUTORES: Deputado Roosevelt, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni e de outros oito deputados, tem por finalidade alterar o art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nos seguintes termos:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

I - o direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, para defesa de direitos ou esclarecimento de atos da Administração Pública;

II - o direito a uma legislação clara, objetiva e acessível, competindo ao Poder Público a responsabilidade de indicar, objetivamente, a norma vigente aplicável a cada situação, vedada a imposição de obrigações, restrições ou penalidades sem a inequívoca previsão legal;

III - a defesa plena contra sanções administrativas, incluindo a obrigação do Estado de provar a infração imputada ao cidadão, vedada a inversão do ônus da prova em desfavor do particular, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei;

IV - o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta nos atos oficiais, processos administrativos, documentos públicos e comunicações formais do Estado, vedada qualquer aplicação de flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade;

V - o direito de não ser compelido a aderir a valores, ideologias ou diretrizes culturais ou sociais impostas pelo Estado, garantindo-se a liberdade de consciência, crença e expressão individual, respeitados os direitos fundamentais e a ordem pública;

VI - o livre exercício de atividades econômicas, sendo vedada qualquer intervenção do Poder Público que limite ou restrinja a atuação da iniciativa privada além do mínimo necessário para a preservação da ordem pública, da segurança e da moralidade administrativa;

VII - a propriedade privada e o seu uso conforme a vontade do titular, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico;

VIII - a garantia de que toda regulação estatal seja baseada em evidências concretas de interesse público, vedando-se normatização baseada em preferências ideológicas ou em interesses corporativos;

IX - a transparência e a previsibilidade dos atos estatais, sendo vedadas mudanças abruptas ou retroativas na interpretação e aplicação de normas que afetem direitos individuais, contratos ou atividades econômicas;

X - o direito de acessar serviços públicos sem discriminação ideológica, política, religiosa ou de qualquer outra natureza, garantindo-se a neutralidade estatal na prestação desses serviços.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo aplicam-se a todos os cidadãos do Distrito Federal, cabendo ao Poder Público garantir sua efetividade e impedir a prática de atos contrários a estas disposições.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, afirma-se que a “proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal em tela representa um avanço essencial na consolidação dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao reforçar garantias já consagradas na Constituição Federal e adaptá-las às demandas contemporâneas da sociedade brasiliense”. Aduz que a proposta garante previsibilidade jurídica, liberdade de consciência e segurança jurídica ao resgatar o princípio da legalidade estrita, além de promover a defesa contra sanções administrativas abusivas e o respeito ao devido processo legal. 

Por fim, sustenta a obrigatoriedade do uso da língua portuguesa culta nos atos oficiais, bem como a vedação do uso de flexões de gênero na escrita oficial, para a preservação da neutralidade institucional e da clareza na comunicação estatal. Assevera que o texto proposto “fortalece a liberdade econômica e a neutralidade estatal na prestação de serviços públicos, ao vedar discriminações de natureza ideológica ou moral”.  

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025 foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade e mérito, nos termos dos arts. 64, I; 64, III, a e 215 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF). 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos dos arts. 64, I e 215, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal. Já o art. 64, III, a, do RICLDF impõe a esta Comissão a competência de analisar e emitir parecer de mérito quanto à matéria de direito constitucional. 

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025 (PELO nº 18/2025) objetiva alterar o texto do art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), para acrescentar diversos incisos ao dispositivo. As alterações pretendidas tratam do: (i) direito de petição; (ii) direito a uma legislação clara; (iii) direto de defesa plena; (iv) uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta; (v) direito de liberdade de consciência, crença e expressão individual; (vi) livre exercício de atividades econômicas; (vii) uso da propriedade privada conforma a vontade do titular, desde que observados os limites da legislação; (viii) direito de limitação da regulamentação estatal; (ix) direito a transparência e a previsibilidade dos atos estatais; (x) direito de acesso a serviços públicos sem qualquer espécie de discriminação. 

Relativamente aos aspectos formais de admissibilidade, constatamos que a proposição em apreço cumpriu o requisito de iniciativa previsto no inciso I do art. 70 da LODF, bem assim no art. 137, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, eis que subscrita por 9 parlamentares.

Outrossim, a matéria não é idêntica à prevista em qualquer proposta rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa. Tampouco o Distrito Federal se encontra sob intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, hipóteses em que as vedações constantes dos §§ 4º e 5º do art. 70 da LODF, repetidos nos §§ 2º e 3º do art. 137 do RICLDF, inviabilizariam a iniciativa.

Por fim, a proposta em tela não afronta princípio da Constituição Federal, restando atendidos, portanto, o § 3º do art. 70 da LODF e o § 1º do art. 137 do RICLDF.

Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

(...)

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. 

Regimento Interno da CLDF:

Art. 137. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: 

I – de 1/3 dos Deputados Distritais;

§ 1º Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Lei Orgânica que fira princípios da Constituição Federal. 

§ 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

§ 3º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Relativamente aos aspectos materiais de admissibilidade, a proposição se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados ao direito de petição, princípio da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal, reserva legal, contraditório, ampla defesa, igualdade, presunção de inocência, livre manifestação do pensamento, inviolabilidade de consciência e crença, livre exercício de atividade econômica, direito de propriedade, interesse público, transparência, conforme se demonstrará no quadro a seguir:

Observa-se que, embora a maior parte dos dispositivos elencados na PELO nº 18/2025 esteja amplamente alinhada à Constituição Federal, alguns ajustes pontuais são necessários no caput e nos incisos IV, VI e VII do texto que se pretende inserir à LODF. 

Quanto ao caput que se propõe para o art. 4º da LODF, observa-se que a expressão “Aos cidadãos do Distrito Federal” limita o texto além do necessário, pois “cidadãos” é um conceito jurídico restritivo. Assim, sugere-se a modificação do texto de modo a ampliar sua incidência para “São a todos assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial”, nos termos da emenda anexa a este parece.     

Já o texto que insere o inciso IV ao art. 4º, tem a seguinte redação:    

Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

IV - o uso exclusivo da língua portuguesa em sua forma culta e gramaticalmente correta nos atos oficiais, processos administrativos, documentos públicos e comunicações formais do Estado, vedada qualquer aplicação de flexões de gênero na escrita oficial, mesmo sob o argumento de promoção da diversidade;

Sobre a inserção do inciso IV, inicialmente cumpre observar que a modificação se encontra em sintonia com o disposto no art. 13 da Constituição Federal, segundo o qual “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. Assim, o referido dispositivo dá suporte à exigência de que os atos e documentos oficiais sejam redigidos em língua portuguesa, ou seja, conforme a gramática oficial vigente.

Ademais, a Administração Pública deve atuar com impessoalidade e buscar clareza e acessibilidade em suas comunicações. Nesse sentido, a utilização da norma culta da língua portuguesa tem o intuito de aprimorar a comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos, mediante a simplificação e padronização da linguagem utilizada. A medida busca, dessa forma, concretizar o direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88[1]) de forma plena, garantindo não apenas o acesso formal, mas sobretudo o direito de compreender, de fato, o conteúdo das informações obtidas.

Portanto, a proposta de padronização da linguagem utilizada pela Administração Pública se coaduna com o texto constitucional na medida em que a efetiva compreensão das informações obtidas é requisito fundamental para o exercício pleno da cidadania.

Merece reparo o dispositivo que pretende inserir o inciso VI ao art. 4º da LODF. De acordo com o texto original da PELO nº 18/2025: 

Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

VI - o livre exercício de atividades econômicas, sendo vedada qualquer intervenção do Poder Público que limite ou restrinja a atuação da iniciativa privada além do mínimo necessário para a preservação da ordem pública, da segurança e da moralidade administrativa; (g.n)

Sobre o tema, cumpre destacar os dispostos nos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único, da CF, segundo os quais: 

art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (g.n)

art. 170, Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (g.n)   

Da leitura dos mencionados dispositivos constitucionais constata-se que constitui direito fundamental o livre exercício de atividades econômicas, ressalvadas a necessidade de atendimento das qualificações exigidas pela lei, bem como a necessidade de autorizações de órgãos públicos em casos específicos previstos em lei. 

Portanto, o dispositivo demanda ajuste, pois não compete ao legislador distrital limitar as possibilidades estabelecidas pela Constituição Federal de intervenção do Poder Público sobre a atuação da iniciativa privada apenas aos casos restritos de necessidade de preservação da ordem pública, da segurança e da moralidade administrativa. 

Por fim, a PELO nº 18/2025 pretende inserir o inciso VII ao art. 4º da LODF, com a seguinte redação: 

Art. 4º Aos cidadãos do Distrito Federal são assegurados os direitos insculpidos na Constituição Federal, em especial:

VII - a propriedade privada e o seu uso conforme a vontade do titular, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico; 

Portanto, o texto constitucional é claro ao assegurar o direito de propriedade.

No que tange ao exame de mérito da proposição, observa-se que a PELO nº 18/2025, com as modificações sugeridas pela emenda anexa a este parecer, é oportuna e conveniente, pois reafirma e fortalece diversos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal, contribuindo para consolidação do Estado Democrático de Direito. Ademais, mostra-se dotada de relevância e efetividade, na medida em que possibilita a concretização de direito fundamentais como o da segurança jurídica (incisos II e IX), do devido processo legal (incisos II e III), do contraditório (inciso III), da ampla defesa (inciso III), da igualdade (inciso X) e da presunção de inocência (inciso III).  

III - CONCLUSÕES

Em vista do exposto, com fundamento nos arts. 1º, IV; 3º, IV; 5º, caput, II, IV, VI, VIII, IX, XXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI, LIV, LV; 13; 37, caput; 170, I, II e parágrafo único; 173; 182, §§ 2º e 4º; 184; da Constituição Federal; art. 70, I e §§ 3º ao 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 137, I e §§ 1º ao 3º do RICLDF, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2025, com a emenda anexa. 

Sala das Comissões, 13 agosto de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator
 

[1] Art. 5º, XXXIII, da CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica dos estacionamentos ao longo da via da Quadra 14, da Casa do Candango até o Colégio La Salle, na Região Administrativa de Sobradinho - V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica dos estacionamentos ao longo da via da Quadra 14, da Casa do Candango até o Colégio La Salle, na Região Administrativa de Sobradinho - V.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição tem como objetivo solicitar a pavimentação asfáltica dos estacionamentos localizados ao longo da via da Quadra 14, compreendendo o trecho entre a Casa do Candango e o Colégio La Salle, na Região Administrativa de Sobradinho V.

A medida visa melhorar significativamente as condições de mobilidade e acessibilidade da população que utiliza essa importante via, especialmente nos horários de pico escolar, quando o fluxo de veículos e pedestres é elevado. Atualmente, os estacionamentos da região encontram-se em situação precária, o que compromete a segurança de motoristas e transeuntes, além de gerar poeira e lama, dependendo das condições climáticas.

A pavimentação trará benefícios diretos à comunidade local, como maior conforto, valorização urbana, redução de acidentes e do desgaste dos veículos, além de contribuir para a organização do tráfego no entorno de instituições importantes.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, promova a construção de um campo sintético na Quadra 18, entre o Conjunto N e a Quadra 16, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, promova a construção de um campo sintético na Quadra 18, entre o Conjunto N e a Quadra 16, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de um campo sintético na Quadra 18, entre o Conjunto N e a Quadra 16, na Região Administrativa de Sobradinho, é uma necessidade para fomentar a prática esportiva e o lazer na comunidade local. A instalação desse campo proporcionará um espaço adequado e seguro para a realização de atividades esportivas, promovendo a inclusão social, a saúde e o bem-estar dos moradores de todas as idades.

Além disso, um campo sintético oferece maior durabilidade e menor necessidade de manutenção em comparação com campos de terra, garantindo o uso contínuo mesmo em condições climáticas adversas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, com o encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação e arguição pública do cidadão indicado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, nos termos dos art. 253 e 64, inciso III, alínea e, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.   

Brasília, 13 de agosto de 2025.

MANOEL áLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial,

Para as providências cabíveis, informo que, conforme Memorando (PLe 306097), a data da comissão geral prevista no Requerimento nº 2169/2025 deve ser corrigida para 28 de agosto de 2025, em substituição à indicada equivocadamente como 28 de setembro na ementa.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa

À CCJ, para as devidas providências, conforme o Despacho-SELEG(306096).

Brasília, 13 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 13 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2025 em Comissão Geral para debater sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131, inciso II, e do art. 142, inciso XV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2025 em Comissão Geral para debater sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

JUSTIFICAÇÃO

O ICTDF é um equipamento essencial para a saúde do Distrito Federal, especialmente na área de transplantes e cuidados de alta complexidade. Sua atuação impacta diretamente o atendimento a pacientes com doenças cardiovasculares graves, sendo referência no tratamento e na realização de procedimentos vitais para a população.

O ICTDF concentra atualmente cerca de 85% dos procedimentos de cardiologia e transplantes da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que demonstra a imprescindibilidade dos seus serviços. 

Todavia, em razão de divergências contratuais entre a Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), atual gestora do ICTDF, que promoveu a suspensão de todos os procedimentos eletivos e a recusa de recebimento de órgãos para transplantes de coração, rim e fígado, além do TMO, no ICTDF, em razão do desabastecimento de insumos, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal decretou a requisição administrativa de todos os bens móveis, imóveis, equipamentos, sistemas, tecnologias, medicamentos, insumos e demais recursos necessários à prestação de serviços de saúde, de propriedade ou sob a guarda do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, com a finalidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo ICTDF.

Mais recentemente, entendendo que a requisição administrativa constitui instrumento de natureza excepcional e precária, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, através da PROSUS, obteve decisão favorável junto ao Judiciário, que determinou ao GDF que promova a seleção de nova entidade gestora no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 Nesse sentido, propomos a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

DEPUTADO JORGE VIANNA

Vice-Presidente da CSA

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Membro da CSA

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Membro da CSA

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Membro da CSA

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem.

Nascido em 19 de junho de 1977, na capital do Amapá, construiu sólida trajetória pública em mais de duas décadas dedicadas ao fortalecimento da democracia e ao desenvolvimento nacional.

Iniciou sua vida política em 2001, como vereador de Macapá, e, em 2003, assumiu seu primeiro mandato como deputado federal. Reeleito para as legislaturas seguintes, exerceu papel ativo em comissões estratégicas e assumiu missões relevantes no Brasil e no exterior.

Em 2015, tomou posse como senador da República, sendo eleito, em 1º de fevereiro de 2019, presidente do Senado Federal, cargo que exerceu até 31 de janeiro de 2021, período em que conduziu decisões de grande relevância para o país. Em 23 de outubro de 2019, assumiu, interinamente, a Presidência da República, simbolizando a confiança institucional em sua liderança.

Em 2023, iniciou novo mandato como senador e, em 1º de fevereiro de 2025, voltou a presidir o Senado Federal, reafirmando sua capacidade de diálogo e articulação política. Ao longo de sua trajetória, demonstrou atenção às pautas de interesse do Distrito Federal, participando de debates, deliberações e articulações que reforçaram o papel de Brasília como capital política e institucional do país.

A presente homenagem reconhece, de forma solene, sua contribuição para o fortalecimento das instituições, sua atuação parlamentar marcada pelo compromisso com o diálogo, com a democracia e pelo empenho no engrandecimento da capital da República. Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação desta honrosa homenagem.
 

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve como justificação.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap.

Airton Mauro Correia Santos

Josélio Abdias Pimenta de Aguiar

Geraldo Alberto Souto

Gersomar Antônio Rabelo Costa

Rildete Xavier de Souza

Vanda Maria Costa

Francisca Ferreira de Sena

José Maria M Barbosa

Carlos Alberto Rendano

Antônio Belarmino dos Santos

Carlos Anjos Soares de Carvalho

Moisés Couto França

Maria do Amparo Gomes Vilela

Alda Veloso

Eliane Meira Milfont

Italo de Vasconcelos Soares

Israel Marcos da Costa Brandão

Renato Correia Leal

Suely Marques Araújo da Silva

Cícero Batista Araújo Rola

Sosthenes Batista Prado

Aliendres Souto Sousa

Jader Cabral de Almeida

Fabricio Amaral Abritta

Felipe Santos Araujo

Willamy Mamede da Silva Dias

Ione Torres da Silva

Iuri da Rocha Marmo de Oliveira

Leandro Ferreira dos Santos

Cleber Aguiar Ponte

César Valdenir Teixeira

Daniel Oliveria dos Santos

Mauro Lúcio Ferreira

Bruno Tamm Rabello

Luis Diego Gomes Carneiro

Caio César Teobaldo

Marcos de Souza Ferreira

Maria Helena Chaves Pinheiro Godeiro Gasparinetti

Clayton Carneiro de Franca

Teresa Dinah Portela Santos de Queiroz

Giovanna Paiva Aguiar

Fábio Luiz de Souza Santos

Ana Virgínia Elias Pinho

Nelson Alves Louzeiro Junior

Carlos Alberto Maia Teixeira

Allan Guimarães Diógenes
 

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital