CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 02 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 2 de outubro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no Distrito Federal, destinada a pessoas diagnosticadas com câncer, com o objetivo de facilitar o acesso a direitos e benefícios previstos por lei.

Art. 2º A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico será expedida, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II – fotografia, no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – endereço residencial, telefone e e–mail do responsável legal ou do cuidador, caso necessário.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico terá validade de 6 (seis) anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.

Art. 3º A carteira será emitida por órgão distrital em parceria com as instituições de saúde onde o paciente realiza o tratamento oncológico.

Art. 4º A obtenção da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico é facultativa, sendo vedada sua exigência como requisito para a concessão de direitos e benefícios previstos em lei.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Consulta Técnico-Legislativa da CONOFIS,  anualmente, em média, 4.985 pessoas são diagnosticadas com câncer no DF, na série histórica de 2021 a 2024; Neste mesmo período, 60,35% dos diagnósticos de câncer no DF ocorreram com mulheres.

Dessa forma, o presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no Distrito Federal, visando facilitar o acesso a direitos e benefícios previstos por lei para pessoas diagnosticadas com câncer.

O câncer é uma doença que afeta milhões de brasileiros e seu tratamento muitas vezes é longo e desgastante. Pacientes oncológicos frequentemente enfrentam dificuldades para comprovar sua condição e, consequentemente, para acessar os direitos e benefícios que lhes são garantidos por lei.

A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico será um documento oficial que conterá informações essenciais do paciente, incluindo dados pessoais, tipo sanguíneo e contatos de emergência. Esse documento facilitará a identificação rápida e eficiente dos pacientes oncológicos, permitindo um atendimento mais ágil e personalizado em diversas situações, como em emergências médicas ou no acesso a serviços públicos.

A carteira será emitida por órgão estadual em parceria com as instituições de saúde onde o paciente realiza o tratamento oncológico, garantindo a autenticidade e confiabilidade do documento. Além disso, a validade de 4 anos com necessidade de renovação assegura a atualização periódica dos dados cadastrais.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sore matéria de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º e 24 da Constituição Federal.

 Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Por fim, este projeto de lei representa um avanço significativo na proteção e assistência aos pacientes oncológicos do Distrito Federal, promovendo maior dignidade e facilitando o exercício de seus direitos. Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

À CPRA, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

À CCJ, para conclusão do processo na unidade, tendo em vista a redistribuição da SELEG ( despacho n. 134902).

Brasília, 1 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 21 de junho de 2024, às 9h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 7 de junho de 2024, às 9h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de maio de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de maio de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 1 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda modificativa

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1239/2024, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação aos dispositivos abaixo do Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 1º ...

Art. 8º O Termo de Referência – TR é o documento oficial que tem por objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV e possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo, observado o conteúdo definido no art. 9º desta Lei e o disposto no regulamento.

...

Art. 27. ...

I – aprovar:

a) o TR padrão;

b) o TR previsto no art. 8º ou indicar ao proponente as correções necessárias para sua adequação à legislação e ao TR padrão;

...

Art. 2º Ficam revogados o § 2º do art. 4º; o § 7º do art. 9º; e os incisos II, III e X do art. 27 da Lei nº 6.744, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda objetiva rever a matéria relacionada com o termo de referência, pois pareceu-nos deficiente.

No art. 8º, a troca de elaborado por aprovado pela Comissão de Análise do EIV tornou o novo conceito sem sentido. O elaborado integrava o conceito do termo de referência. O aprovado não nos parece integrar esse conceito.

Para sanar o problema, propomos deslocar a aprovação do termo de referência para o art. 27 (competência do CDA/EIV), aditando a possibilidade de a comissão baixar a proposta do termo de referência para correções, pois ela não pode ficar adstrita à aprovação ou rejeição.

Por uma questão de economia processual, a Comissão pode baixar indiligência indicando as correções a serem feitas.

Quanto às revogações, entendemos que os elementos mínimos dos termos de referência devem continuar na Lei e não a cargo da CDA, que passará a elaborar o TR padrão. Só que esse TR padrão tem de observar a legislação. É uma questão de segurança jurídica. Por isso, pretendemos manter a redação atual da Lei, que é a seguinte:

Art. 8º O Termo de Referência – TR é o documento oficial elaborado pela CPA/EIV que tem por objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV e possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo, conforme regulamento.

Parágrafo único. O TR deve apresentar conteúdo que aborde, no mínimo, as seguintes questões: 

I – porte do empreendimento;

II – tipo de atividade;

III – impacto na infraestrutura instalada;

IV – impacto na mobilidade urbana;

V – características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas;

VI – características do patrimônio material, imaterial, natural e paisagístico da área e do entorno, com indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas;

VII – dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;

VIII – aspectos relevantes que a CPA/EIV considere necessários para a realização do EIV.

Comparativamente, eis as diferenças de textos:

Em razão disso, espera-se a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 01 de outubro de 2024.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa conceder ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho o Título de Cidadão Honorário, em reconhecimento à sua contribuição significativa para o desenvolvimento político e social do Brasil. 

Nascido em Teresina, Piauí, no dia 21 de Novembro de 1968, Ciro Nogueira é formado em Direito pela PUC do Rio de Janeiro. Sua trajetória política teve início como deputado federal, onde rapidamente se destacou pela habilidade de articulação e pelo compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população. Durante seus quatro mandatos na Câmara dos Deputados, ele ganhou notoriedade pela sua dedicação e trabalho em prol dos cidadãos.

Desde 2013, Ciro Nogueira preside o Progressistas, um dos maiores partidos políticos do Brasil, demonstrando liderança proativa na captação de recursos e na implementação de políticas públicas. Em 2011, foi eleito Senador Federal e reeleito em 2018. Durante seu tempo no Senado, ele tem se apresentado como um defensor incansável do desenvolvimento regional, desempenhando um papel essencial na aprovação de projetos que promovem investimentos em áreas cruciais para a sociedade.  

 Sua atuação em comissões importantes, bem como seu trabalho em favor da transparência e da responsabilidade fiscal, reflete seu compromisso com uma gestão pública eficaz. Ciro Nogueira é reconhecido por sua capacidade de diálogo e construção de consensos, características fundamentais em um cenário político muitas vezes polarizado. Sua liderança tem contribuído para o fortalecimento das instituições democráticas, promovendo um ambiente mais colaborativo entre diferentes esferas do governo. 

 Além de suas contribuições legislativas, Ciro Nogueira foi Ministro de Estado Chefe da Casa Civil durante o governo do presidente Bolsonaro (2021-2022), o que evidencia ainda mais sua influência e importância no cenário político nacional.

Diante de sua trajetória exemplar e das contribuições relevantes que Ciro Nogueira tem feito ao longo de sua carreira, é justo e necessário reconhecer seus esforços por meio da concessão deste título. Assim, solicito aos meus ilustres colegas a aprovação desta honraria, em homenagem a um político que tem se dedicado ao bem-estar da população e ao progresso do país. 

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação apresentada pela Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Sítio Novo II do Núcleo Rural Sarandi.

A instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi irá atender cerca de 500 famílias que residem no local e precisam se deslocar para municípios vizinhos, como Planaltina (GO), para receber atendimento médico. Além disso, a construção de uma UBS em um núcleo rural é fundamental para garantir o direito constitucional à saúde, promovendo equidade no acesso a serviços de saúde essenciais, especialmente para populações que vivem em áreas afastadas dos grandes centros urbanos.

As comunidades rurais frequentemente enfrentam desafios no acesso a serviços de saúde devido à distância dos centros urbanos e à falta de infraestrutura de transporte. A presença de uma UBS no núcleo rural facilitará o acesso rápido e eficiente a cuidados primários.

A associação já dispõe de um documento oficial emitido pela Terracap que formaliza a cessão de uma área para uso exclusivo da Administração Regional de Planaltina. Com essa cessão, abrem-se novas possibilidades para a implantação de projetos que atendam aos moradores do núcleo rural, como a criação de uma UBS, fortalecendo a infraestrutura de serviços públicos essenciais na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), promova reparos no poço artesiano do Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), promova reparos no poço artesiano do Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Núcleo Rural Sarandi. De acordo com relatos de moradores, já existe um poço artesiano no local, que está inativo.

A solicitação para reativação do poço artesiano existente na localidade é de extrema importância para garantir o abastecimento de água regular para a comunidade, que tem enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de água, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores e o funcionamento de serviços essenciais, como a escola local. 

A falta de água compromete atividades diárias, higiene, saúde e o bem-estar da população, gerando transtornos constantes. A reativação do poço artesiano proporcionaria uma solução eficaz e imediata para mitigar esses problemas, assegurando um fornecimento mais estável e contínuo, minimizando o impacto das crises hídricas na região.

 Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a expansão da Vila DNOCS, em Sobradinho, abrangendo área demarcada em mapa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a expansão da Vila DNOCS, em Sobradinho, abrangendo área demarcada em mapa.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade da Vila Dnocs que há muto solicita a expansão da área abrangendo a área demarcada em amarelo  no mapa a seguir:

Vale ressaltar que a expansão pode proporcionar mais moradias, e como a Vila já está dentro do PDOT e regularizada, os moradores poderão ter futuramente uma infraestrutura básica (água, esgoto, energia), áreas verdes e equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde. 

Além de contribuir para a inclusão social dos moradores, oferecendo oportunidades de emprego e renda, assim bem como a melhora da qualidade de vida, trazendo também entre outros benefícios o impulssionamento da economia local e garantia da segurança jurídica aos moradores.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em outubro de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores do Núcleo Rural Sarandi, situado na Região Administrativa de Planaltina, reivindicam a ampliação das linhas de ônibus na localidade, incluindo a criação de uma nova linha com destino à Rodoviária do Plano Piloto, com saída às 5h.

A linha atenderia à demanda de trabalhadores que precisam se deslocar no início da manhã, garantindo mais eficiência e pontualidade nos deslocamentos, além de proporcionar maior inclusão social e econômica para os moradores da zona rural.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

À SELEG, 

Considerando o Anexo 134884, para que seja realizado o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.093/2024 desta proposição. 

Brasília, 1º de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/11/2024 - 10h - Plenário

Brasília, 01 de outubro de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 437/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 25/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 437/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 25/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 437/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 25/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 437/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 25/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PARECER Nº , DE 2024 - CAF

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como bem de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O PL foi submetido a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 219/2024-GAG/CJ, de 14 de agosto de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, de 08 de julho de 2024, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH).

O PL é composto por 4 artigos. O art. 1º propõe a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m², situada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), Região Administrativa de Planaltina (RA VI), para complementar a Área Econômica definida no Anexo IV do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, conforme coordenadas especificadas no Anexo Único do Projeto.

O art. 2º autoriza a alienação da área desafetada, mediante avaliação prévia, enquanto o art. 3º permite que a área seja doada à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap).

Por fim, o art. 4º estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As coordenadas da área desafetada estão detalhadas no Anexo Único do Projeto de Lei. De acordo com a Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, a área situada entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina encontra-se desocupada. A solicitação para a implantação dessa área foi feita pela Associação de Moradores, via Administração Regional de Planaltina. O Projeto busca consolidar essa área como parte do Setor de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com o PDOT.

O Projeto foi debatido em Audiência Pública, realizada em 17 de outubro de 2023, e obteve apoio da comunidade local. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em sua 214ª Reunião Ordinária, também emitiu parecer favorável à Proposta.

O PL foi lido em Plenário no dia 15 de agosto de 2024 e encaminhado a esta Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, I, “c”, “h” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de mudança de destinação de áreas; aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; bem como sobre direito urbanístico.

A proposição objetiva a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m² localizada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), dentro da Região Administrativa de Planaltina (RA VI). Atualmente, essa área é classificada como de uso comum do povo. A desafetação visa convertê-la em bem dominial, o que permitirá sua alienação e doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap). A intenção do Projeto é utilizar essa área para expandir o Setor de Desenvolvimento Econômico, conforme as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de incentivar a instalação de novas atividades econômicas na região e, assim, promover a geração de emprego e renda.

O art. 34 do PDOT trata sobre as Áreas Econômicas, que são assim conceituadas:

Art. 34. As Áreas Econômicas são áreas onde será incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, de qualificação urbana, de articulação institucional e de formação de parcerias público-privadas. 

Como se verifica no Anexo IV, Mapa 6, as Áreas Econômicas são classificadas como consolidadas, não consolidadas e a serem implantadas (Tabelas 6A, 6B e 6C), a depender do grau de implantação da infraestrutura urbana e da necessidade de adoção de ações para sua consolidação. Juntamente com as Áreas de Dinamização, trata-se de áreas prioritárias para a aplicação de incentivos econômicos por parte do Governo do Distrito Federal (art. 36). Além disso, merece destaque o art. 35, o qual discrimina os objetivos das ações a serem implementadas nas Áreas Econômicas:

Art. 35. Nas Áreas Econômicas, serão implementadas ações que busquem: 

I – urbanizar e qualificar os espaços públicos por meio da reestruturação, complementação ou implantação da infraestrutura urbana, dos equipamentos públicos e do sistema de transporte público coletivo; 

II – possibilitar a implementação do uso misto e a revisão das atividades, de modo a melhorar a escala de aproveitamento da infraestrutura instalada e a relação entre oferta de empregos e moradia; 

III – estimular a geração de empregos por meio de atração de investimentos privados; 

IV – instituir programas de qualificação de mão de obra e capacitação gerencial; 

V – incentivar a renovação de edificações e promover a integração urbanística das Áreas Econômicas aos núcleos urbanos e rurais; 

VI – incentivar a oferta de serviços; 

VII – promover incentivos e parcerias com os beneficiários de programas institucionais de desenvolvimento econômico, a fim de viabilizar a implementação de projetos e programas de desenvolvimento urbano e rural.

O PDOT classifica a área em análise como uma Área Econômica não consolidada, ou seja, que se encontra parcialmente implantada e apresenta deficiências quanto à infraestrutura urbana, comércio e serviços, devendo ser adotadas ações que possibilitem sua consolidação (art. 34, § 3º). Na figura abaixo, o objeto do PL está inserido na poligonal laranja, adjacente à poligonal amarela, a qual equivale a uma Área Econômica a ser implantada. 

Figura 1: Área Econômica não consolidada em laranja e a ser implantada, em amarelo[1]. 

No trecho já ocupado da poligonal demarcada, verifica-se a predominância de oficinas mecânicas, embora lá existam também residências, templos religiosos e restaurantes, entre outras atividades de menor expressividade. No entorno imediato, predominam as habitações unifamiliares (casas), complementadas por mercados, escolas, postos de saúde, equipamentos esportivos, além do Cemitério de Planaltina, que faz divisa com a área que se pretende desafetar.

De modo geral, trata-se de região consolidada e oriunda de parcelamento formal, haja vista a regularidade das unidades imobiliárias. A iniciativa de oportunizar a ampliação de atividades geradoras de emprego e renda é louvável, não apenas pelo potencial desenvolvimento econômico, mas tendo em vista também o impacto negativo que as áreas ociosas geram nas cidades. 

Os vazios urbanos não planejados podem propiciar o uso irregular do solo, especialmente em áreas providas de infraestrutura e onde há demanda por terra urbanizável, seja para moradias, seja para atividades econômicas. Nesse sentido, o momento é oportuno. A iniciativa, respaldada pelas estratégias de desenvolvimento territorial do PDOT, parece atender à demanda da comunidade tempestivamente e enquanto a área se encontra totalmente desocupada.

Abaixo, seguem imagens da poligonal de projeto objeto do memorial descritivo MDE 180/2020, o qual acompanha a proposição. 

De acordo com o MDE 180/2020, são previstas 114 unidades imobiliárias, sendo 113 categorizadas na Unidade de Uso e Ocupação do Solo – UOS CSIIndR, e 1 na UOS Inst Ep. Nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS:

• UOS CSIIndR - Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial, Residencial, onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e industrial, localizada nas áreas industriais e de oficinas, em lotes de menor porte, sendo facultado o uso residencial, exclusivamente nos pavimentos superiores, e condicionado à existência de uso não residencial;
• UOS Inst EP - Institucional Equipamento Público, onde são desenvolvidas atividades inerentes às políticas públicas setoriais, constituindo lote de propriedade do poder público que abrigue, de forma simultânea ou não, equipamentos urbanos ou comunitários.

O quadro síntese destacado acima, extraído do MDE 180/2020, indica uma área total de projeto de 114.130,87m², cujo parcelamento resultaria nas unidades imobiliárias, espaços livres de uso público e áreas públicas para circulação. Já na audiência pública realizada em 17 de outubro de 2023, informou-se que a área de projeto era de 89.821,15m². A seu turno, o PL desafeta uma área de 62.584,60m². Desse modo, verifica-se uma inconsistência entre diversos documentos que acompanham a proposição, considerando que não identificamos informações sobre eventuais ajustes da área.

Embora as coordenadas da poligonal de desafetação constem no PL, é fundamental que um mapa, equivalente a tais coordenadas, também acompanhe a proposição, a fim de privilegiar a transparência e facilitar a avaliação por parte desta Casa Legislativa. Diante da dúvida ora constatada, recorreu-se ao software QGis para delimitar a real poligonal de desafetação decorrente das coordenadas informadas, a qual apresentamos na figura abaixo.

A partir da comparação das figuras 2 e 5, acreditamos que a redução da área se deve à supressão de trecho à esquerda da poligonal anterior. Parece-nos que a alteração em nada afeta o projeto de urbanismo apresentado em audiência pública e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan. 

Nesse sentido, não obstante a ausência de um mapa resultante das coordenadas informadas, concluímos que a proposição cumpre os requisitos de mérito no que tange às competências desta Comissão. O PL atende a um pedido proveniente da Associação de Moradores e, ao mesmo tempo, cumpre diretrizes territoriais do PDOT. A medida tem o potencial de fomentar o desenvolvimento local e incrementar a oferta de empregos em uma área majoritariamente residencial. 

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em      de      de 2024

[1] Verificou-se erro material na numeração dessas áreas econômicas no Geoportal. De acordo com o PDOT, leia-se 29, em vez de 27, e 48, em vez de 45.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como finalidade sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a instalação de placas de endereço no Setor Placa da Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

Atualmente, o Setor Placa da Mercedes enfrenta sérios desafios relacionados à falta de sinalização de endereços. A ausência de placas de identificação dificulta sobremaneira a localização de imóveis por parte de moradores, visitantes e prestadores de serviços. Este problema impacta diretamente na eficiência de serviços essenciais, como entregas postais, atendimento de emergências médicas e de segurança, e na prestação de outros serviços públicos e privados.

A instalação de placas de endereço é uma medida de suma importância, pois visa não apenas facilitar a identificação e o acesso aos imóveis, mas também garantir a segurança e a agilidade nos atendimentos de emergência. A correta sinalização dos endereços contribui para a organização urbana, melhora a qualidade de vida dos residentes e fortalece a infraestrutura do setor, refletindo um compromisso com o desenvolvimento ordenado e sustentável da região.

Ademais, a medida proposta está em consonância com os princípios de urbanização e ordenamento territorial defendidos pelo Governo do Distrito Federal. A realização de um estudo técnico permitirá a avaliação detalhada das necessidades específicas do Setor Placa da Mercedes, assegurando que a implementação das placas de endereço seja adequada às particularidades locais e esteja em conformidade com as normativas vigentes.

Ressalte-se que a falta de sinalização pode ocasionar atrasos críticos em situações de emergência, onde minutos podem significar a diferença entre a vida e a morte. Portanto, a implementação de uma sinalização clara e visível é essencial para garantir a eficácia dos serviços de saúde e segurança, além de promover uma melhor organização comunitária.

Dito isso, esta Indicação visa atender a uma demanda legítima da população local, promovendo melhorias significativas na acessibilidade e na qualidade dos serviços prestados no Setor Placa da Mercedes. Acreditamos que a realização do estudo e a subsequente instalação das placas de endereço representarão um avanço significativo na infraestrutura e no bem-estar dos moradores da região.

Assim, confiantes no compromisso do Governo com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal, solicitamos a acolhida desta Indicação e a devida atenção para a realização do estudo e implementação da sinalização no Setor Placa da Mercedes.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital